Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

A alternativa correta é letra D) A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta INCORRETA, conforme exigência da questão.

a)  É facultativo, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Correto. Trata-se de faculdade expressamente concedida pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/02. Vejamos:

Art. 2º. [...]

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b)  A fase preparatória do pregão observa a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Correto. Trata-se de ato primeiro na fase interna (preparatória) do pregão, em prestígio aos princípios da motivação e da publicidade. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

c)  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Correto. A Lei estabelece como regra o prazo de 60 dias para a validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital. Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

d)  A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Incorreto. São, na verdade, vedações expressa constantes no art. 5º, incisos I e II, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É VEDADA a exigência de:

I - garantia de proposta; 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

Portanto, gabarito LETRA D.