Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obedeça às condições de preço e prazo oferecidos por cada um deles.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
De pronto, vejamos o que diz a Lei 8.666/1993:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
Esse é um dos casos mais utilizados, na prática – a contratação do remanescente, isto é, o residual de uma contratação anterior e que foi rescindida
Perceba o seguinte: no caso de contratação do remanescente, o convocado pela Administração deverá aceitar o preço do PRIMEIRO, com as atualizações porventura devidas. Caso o segundo colocado não aceite o preço do primeiro, pois ele não é obrigado a isso, a Administração não poderá contratar com ele. Tampouco o segundo colocado é obrigado a aceitar as condições do primeiro. Contudo, caso a Administração deseje contratar com base nesse inciso, deverá ser nas condições do primeiro. Esse inclusive é o entendimento do TCU (Acórdão 552/2014 – Plenário, por exemplo).
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