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Com base no disposto nas Leis n.º8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
O instrumento licitatório denominado pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, salvo se o contratante for entidade controlada indiretamente pela União.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
O dever de licitar abrange a Administração Direta e Indireta. Integram a Administração Indireta, entre outras entidades, as autarquias e fundações públicas. Ocorre que o dever é extensível, igualmente, às entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Não são estruturas formalmente estatais, mas o controle acionário é do Estado, e, por isto, impõe a regra de licitar.
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