Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

Com relação ao regramento do Pregão, conforme estabelecido na Lei Federal 10.520/2002, a alternativa correta é:

• A) O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.
• B) No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.
• C) Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D) O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.
• E) Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei nº 8.666/1993.

A alternativa correta é letra B) No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.

No Pregão, ao contrário do que ocorre em outras modalidades de licitação, como a Concorrência e a Tomada de Preços, as propostas são analisadas antes da habilitação dos licitantes. Isso permite uma maior celeridade e transparência no processo, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.