Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do edital.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
No pregão, não há o pagamento de taxas e emolimentos, salvo aqueles referentes ao fornecimento do edital.
Vejamos a disposição da Lei 10250/02 sobre o tema:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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