Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.
II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- A) Somente a assertiva I está correta.
- B) Somente a assertiva II está correta.
- C) Somente a assertiva III está correta.
- D) Todas assertivas estão incorretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Todas assertivas estão incorretas.
Gabarito: Letra D.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, observe que os itens apresentados pelo enunciado são, na verdade, vedações expressa constantes no art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:
Art. 5º É VEDADA a exigência de:
I - garantia de proposta; (ITEM I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (ITEM II)
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (ITEM III)
Portanto, como todas as alternativas estão incorretas, gabarito LETRA D.
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