Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Diferentemente de modalidades como a tomada de preços, o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.
Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.
No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.
Inclusive, em razão da ausência de limites de valor, não há como cogitar, à primeira vista, o fracionamento de despesas no uso de dois ou mais pregões para objetos iguais ou assemelhados. Obviamente, a realização de sucessivos pregões pode configurar, no caso concreto, como ato antieconômico (licitar gera despesas), além de ser uma sinalização da falta de planejamento por parte do administrador público.
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