Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital. – certa.
A assertiva encontra-se correta. Isso porque traz a vedação elencada no art. 5º, II da Lei nº 10.520/02.
Vejamos:
“Art. 5º É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;”
ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):
A nova normativa unificou o tratamento sobre licitações no Brasil, tendo sido o pregão, portanto, ali totalmente disciplinado.
No entanto, quanto à vedação objeto da alternativa, não há nenhuma disciplina na nova Lei.
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