De acordo com a Lei Federal 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I– a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II– a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III– a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Está correto o que se afirma em:
- A) I apenas
- B) II apenas
- C) III apenas
- D) I e II apenas.
- E) Todos os itens estão corretos.
Resposta:
Está correto o que se afirma em:
- A) I apenas
- B) II apenas
- C) III apenas
- D) I e II apenas
- E) Todos os itens estão corretos.
A alternativa correta é letra E) Todos os itens estão corretos.
Explicação:
- Item I: De acordo com a Lei 10.520/2002, na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação, definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. Portanto, o item I está correto.
- Item II: A definição do objeto do pregão deve ser precisa, suficiente e clara, não podendo conter especificações que limitem a competição por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. Esse princípio visa garantir a ampla concorrência entre os licitantes, conforme determina a lei. Assim, o item II está correto.
- Item III: Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve designar o pregoeiro e sua equipe de apoio, que são responsáveis pelo recebimento das propostas e lances, análise de sua aceitabilidade, classificação, habilitação e adjudicação do objeto ao licitante vencedor. Portanto, o item III está correto.
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