De acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I – Garantia de proposta.
II – Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III – Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão CORRETOS:
- A) Somente os itens I e II.
- B) Somente os itens I e III.
- C) Somente os itens II e III.
- D) Todos os itens.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Todos os itens.
A questão cobra a literalidade da Lei 10.520/2002 em seu art. 5o.:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; (Item I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (Item II)
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Item III)
Todos os itens estão corretos.
Gabarito: Letra D.
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