De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão, analisar a sentença abaixo:
Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, e dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital (1ª parte). Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital (2ª parte).
A sentença está:
- A) Correta somente em sua 1ª parte.
- B) Correta somente em sua 2ª parte.
- C) Totalmente correta.
- D) Totalmente incorreta.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Correta somente em sua 1ª parte.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as subdivisões propostas pelo enunciado para encontrar a resposta correta.
Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, e dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital (1ª parte).
Correto. É o que determina o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital (2ª parte).
Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:
Art. 4º. [...]
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Portanto, como somente a primeira parte está correta, gabarito LETRA A.
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