Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.
Está(ão) CORRETO(S):
- A) Nenhum dos itens.
- B) Somente o item II.
- C) Somente os itens I e II.
- D) Somente os itens II e III.
- E) Todos os itens.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Somente os itens I e II.
Vamos analisar as afirmativas conforme a Lei nº 10.520/2002:
I. Garantia de proposta.
CORRETA.
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
CORRETA.
Art. 5º É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.
ERRADA.
Art. 5º, III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Gabarito letra "C".
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