Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) CORRETO(S):
- A) Somente o item I.
- B) Somente o item III.
- C) Somente os itens I e II.
- D) Somente os itens II e III.
- E) Todos os itens.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Todos os itens.
Gabarito: LETRA E.
A questão trata da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002).
Especificamente, precisamos saber quais as exigências que são vedadas pela lei.
Veja:
"Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."
Analisando as afirmativas da questão, perceba que todas elas correspondem exatamente ao previsto no trecho legal acima citado.
Portanto, confirmamos o gabarito da banca na LETRA E: Todos os itens.
ATENÇÃO!!! Lembre que, com a Lei 14.133/2021, o pregão não será mais regido pela Lei 10.520/2002, tendo sua regulamentação unificada com as demais modalidades de licitação no novo instrumento legal.
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