Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, analise as seguintes assertivas:

A alternativa correta é letra A) Apenas I.

Gabarito da banca: Letra A

Gabarito do professor: Letra E

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

 Lei nº 14.133/2021

 

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

. 

Analisemos agora a questão:

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, analise as seguintes assertivas:

I. É uma das modalidades de licitação previstas na chamada Lei das Licitações, ou seja, Lei nº 8.666/1993.

INCORRETA. O pregão não está previsto na Lei nº 8.666/93. Pregão é uma modalidade de licitação, no entanto, foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Na nova Lei nº 14.133/2021, o pregão passou a figurar como uma das modalidades de licitação. Vejamos:

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

II. Modalidade aplicável para qualquer valor, desde que o objeto se enquadre na definição exigida na lei.

CORRETA. De fato, não há limite de valor na modalidade pregão, devendo apenas o objeto ser a aquisição de bens e serviços comuns.

Conforme a Lei nº 10.520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III. Pode ser adotada a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

CORRETA. Conforme vimos no item anterior, é isso mesmo. Item correto.

Quais estão corretas?

a)  Apenas I.

b)  Apenas II.

c)  Apenas III.

d)  Apenas I e II.

e)  Apenas II e III.

Creio que houve algum equívoco em considerar a letra A correta, pois o item I é justamente o único item incorreto.

Portanto,

Gabarito da banca: Letra A

Gabarito do professor: Letra E