Em uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame.
Neste contexto, com relação às providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
- B) Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
- C) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor.
- D) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Neste contexto, a questão elenca quatro alternativas que relatam a sub-fase recursal do fase externa do pregão, conforme regulamentado pelo art. 4º, incisos XVIII a XXI, da Lei do Pregão:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; (LETRA A)
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; (LETRA C)
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; (LETRAS B e D)
Desse modo, a LETRA B está incorreta, pois quem fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor será a autoridade competente (para adjudicação do objeto contrato e sua consequente assinatura, são autoridades competente: Ministro de Estado, Secretários de Governo, Secretários Municipais etc.) e não o pregoeiro.
Portanto, gabarito LETRA B.
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