Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.

A alternativa correta é letra E) Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.

Gabarito: letra E.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa que não está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.

Passemos à análise das alternativas:

a)  Pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. – certa.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a alternativa traz o principal fim ao qual se destina o pregão. Portanto, correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

b)  Na chamada Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – não consta a modalidade de licitação denominada Pregão. – certa.

Realmente, na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 não há menção da modalidade pregão. Portanto, alternativa correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.”

c)  Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00. – certa.

A alternativa ora analisada encontra-se de acordo com a legislação vigente em relação ao pregão. Isso porque a modalidade de licitação pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns independentemente do valor da referida aquisição, ou seja, não há na Lei nº 10.520/02 limitação de valores que sirvam de parâmetro para a realização dessa modalidade licitatória.

Sendo assim, como o pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00, a alternativa encontra-se correta.

d)  Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação. – certa.

Assim como não há na Lei nº 10.520/02 uma limitação de valores parâmetros para a realização da licitação na modalidade pregão, também não há vedação no que se refere a obrigatoriedade de observar os parâmetros que autorizam a dispensa de licitação. Sendo assim, constata-se que é possível a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação pela modalidade de licitação pregão. Portanto, alternativa correta.

e)  Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão. – errada.

Conforme fora explicitado supra, a Lei nº 10.520/02 – que regulamenta a modalidade de licitação do pregão, não traz faixas/parâmetros de valores para que seja realizado (ou não) o pregão, esse diploma legal apenas define que o pregão será utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. Sendo assim, é irrelevante o fato de se enquadrarem nos valores das modalidades convite ou concorrência. Portanto, a alternativa encontra-se incorreta, devendo ser assinalada.