Julgue o próximo item, relativo a licitação de obras públicas.
Considere que, na fase externa de um pregão de serviço comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é feita pelo pregoeiro ao vencedor.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Sabe qual é a última fase da licitação?
Então, essa pergunta apresenta duas respostas, a depender do diploma ao qual você se socorre. Se for a lei 8.666, a última fase é a adjudicação, ato da autoridade competente e não da comissão de licitação. Se for pela lei 10.520 (lei do pregão), o último ato é a homologação, se e tão somente se não houver recurso contra o ato do pregoeiro.
Espera aí Professor. Então quer dizer que o ato de adjudicação é feito pelo Pregoeiro? Sim!!! Sonoramente sim! Mas, gente, o pregoeiro não estará habilitado para adjudicar, se houver recurso contra o seu ato.
Na questão, não houve recurso, sendo correto o ato pelo pregoeiro.
Fundamentação legal: Lei 10.520
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Decreto 10.024/2019:
Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:
(...)
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
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