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Julgue o próximo item, relativos ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.
A fase externa do pregão será iniciada desde que haja pelo menos três propostas apresentadas, sendo consideradas somente aquelas cujas ofertas não possuam valores superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é a letra B) Errado.
A fase externa do pregão não é condicionada à apresentação de pelo menos três propostas, tampouco há a exigência de que as ofertas não possuam valores superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.
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