Não podemos elencar como uma das principais vantagens que o Pregão trouxe às Licitações:
- A) Limitação de Valores de bens e serviços comuns.
- B) Recurso único.
- C) Sempre menor preço.
- D) Pregão Eletrônico: acesso e participação ampliada.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Limitação de Valores de bens e serviços comuns.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.
a) Limitação de Valores de bens e serviços comuns.
Incorreto. Não há limitação de valores para a contratação, mediante o Pregão, que, na forma física ou eletrônica, estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, independentemente do valor, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) Recurso único.
Correto. A fase recursal é única e qualquer licitante poderá manifestar e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, conforme o art. 4º, inciso XVIII, da Lei do Pregão:
Art. 4º. [...]
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
c) Sempre menor preço.
Correto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:
Art. 4º. [...]
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no
d) Pregão Eletrônico: acesso e participação ampliada.
Correto. Poderá, sim, ser realizado pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, como a internet, o que amplia o acesso e a participação, o que, por consequência, aumenta a competitividade, um dos princípios das licitações. Vejamos:
Art. 2º [...]
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Portanto, gabarito LETRA A.
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