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No pregão, segundo a Lei 10.520/02, é vedada a previsão ou exigência de, entre outros:
- A) Garantia do Contrato
- B) Sanções para o caso de inadimplemento
- C) Garantia de proposta
- D) Condições de pagamento
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Garantia de proposta
Segundo a Lei n.º 10.520/2001:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Portanto, gabarito letra "C".
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