No que se refere ao pregão, regulado pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) É imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  É imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

Incorreto. Não há exigência na lei que justifique a criação de uma comissão de licitação. No pregão, teremos o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

b)  Não é passível a alienação de bens públicos.

Correto. A modalidade Pregão, na forma física ou eletrônica, que passou a poder ser adotado nas demais esferas federativas da república, com a edição da Lei nº 10.520/2002, destinada, do mesmo modo, à aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor de contratação, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c)  A homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Correto. Após a decisão dos recursos, a autoridade adjudicará o objeto ao vencedor e, posteriormente, a licitação será homologada com a convocação do adjudicatário para assinar o contrato. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital

d)  O critério adotado para julgamento e classificação das propostas é pelo menor preço.

Correto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e)  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Correto. De fato, a fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados, conforme o art. 4º, caput, da Lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

Portanto, gabarito LETRA A.