No tocante à modalidade pregão, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra B) É vedada a exigência de garantia de proposta.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  É permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame.

Incorreto. Não é admitida nem a aquisição do edital pelos licitantes. Vejamos:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

[...]

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

b)  É vedada a exigência de garantia de proposta.

Correto. De fato, a exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

c)  Os atos essenciais a essa modalidade, quando realizados por meio eletrônico, não serão documentados no processo respectivo.

Incorreto. Todos os atos essenciais do pregão deverão ser documentados no processo respectivo, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos. Vejamos:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

d)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica.

Incorreto. No pregão adota-se exclusivamente o tipo de licitação menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e)  Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro marcará nova data para o certame, publicando previamente o comunicado.

Incorreto. A habilitação será feita apenas ao licitante vencedor e dar-se-á após a classificação das propostas. Caso a proposta não for aceitável - e somente depois dessa análise - proceder-se-á a análise das ofertas subsequentes e não um novo certame, conforme determina o art. 4º, incisos, XII e XVI, da Lei:

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

[...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Portanto, gabarito LETRA B.