O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

A alternativa correta é letra C) Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

Gabarito: letra C.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado solicita que seja assinalada a alternativa que não traz um providencia a ser tomada pelo principal dirigente do órgão ou da entidade, ou a autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração.

Vejamos o texto do Decreto nº 3.021/2015 do município de Santa Luzia:

“Art. 5º. Para a realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime deste Regulamento, ou a autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá:

 

I – autoriza a abertura da licitação;

II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;”

Da análise do dispositivo colacionado supra, é possível constatar que a alternativa de letra C é a única que não traz uma providência elencada pelo Decreto, devendo, portanto, ser assinalada.