O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,
- A) é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei nº 8.666/1993, que autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido.
- B) é vedada a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua execução.
- C) é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da economicidade e eficiência.
- D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.
- E) os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei nº 10.520/2002.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei nº 10.520/2002.
A resposta é letra “E”.
Sabemos que a Lei do Pregão é pequena, com poucas disposições. E, exatamente por isto, determinou-se a aplicação supletiva da Lei 8.666/1993 (o estatuto geral das licitações).
Por exemplo. Não há na Lei do Pregão os requisitos de habilitação dos licitantes. O rol, no caso, é previsto taxativamente na Lei 8.666/1993, que prevê, por exemplo, a regularidade fiscal, a habilitação jurídica e a qualificação econômico-financeira.
Entre os requisitos para se medir a qualificação econômica, destaca-se a possibilidade de exigência de garantia, no limite de 1% do valor orçado pela Administração. Ocorre que o art. 5º, I, da Lei do Pregão VEDA EXPRESSAMENTE a exigência de garantia, e, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
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