Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá

a) manter o edital inalterado, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

b) alterar o edital, somente na hipótese de algum interessado em participar do pregão questionar a legalidade das referidas exigências.

c) excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, conservando o prazo inicialmente previsto para a apresentação das propostas.

d) excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.

e) manter o edital inalterado, uma vez que somente os licitantes mais capacitados e eficientes poderão participar do pregão, acarretando em interesse público.

Gabarito: Letra D

Inicialmente, é importante lembrar que a Lei nº 10.520/02, que trata do pregão, não estabelece solução para o problema apresentado na questão.

Dessa forma, deve-se buscar, de forma subsidiária, o entendimento na Lei nº 8.666/93.

Veja o art. 9º da Lei do Pregão:

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nesse sentido, o art. 21, §4º da Lei nº 8.666/93 ensina que qualquer modificação no edital exige a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.

Veja:

Art. 21, § 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Dessa forma, em havendo exigência demasiadamente rigorosa, que restringe o caráter competitivo da licitação, deve-se excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) A fase denominada interna é uma das etapas de um pregão, nos termos da Lei 10.520/2002.

A licitação da modalidade de pregão, nos termos da legislação vigente, desenvolve-se através de fases.

Sobre as fases de uma licitação na modalidade de pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
 

a) O pregão se desenvolve em duas fases e pode ser realizado utilizando recursos da tecnologia da informação, nos termos da legislação específica.

b) A fase denominada preparatória é uma das etapas de um pregão, nos termos da Lei 10.520/2002.

c) A fase denominada externa é uma das etapas de um pregão, nos termos da Lei 10.520/2002.

d) A fase denominada interna é uma das etapas de um pregão, nos termos da Lei 10.520/2002.

Gabarito: Letra D

A Lei nº 10.520/02, que trata do pregão, estabelece que o pregão se desenvolverá em duas fases: a preparatória, prevista no art. 3º, e a externa, prevista no art. 4º.

Aqui, recomendo a leitura integral dos artigos 3º e 4º para melhor entendimento das fases.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

Dessa forma, perceba que a lei não estabelece a fase interna como uma das fases do Pregão.

Além disso, o art. 2º, §1º da Lei determina que podem ser utilizados recursos de tecnologia da informação durante o pregão.

Veja:

Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) I e III, apenas.

Vamos analisar as afirmativas de acordo com a Lei nº 10.520/02.

I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

CORRETA.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

ERRADA. Essa etapa não inicia a fase externa do pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

III. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

CORRETA.

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito letra "B".

A alternativa correta é letra D) não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, esse prazo não será inferior a 8 dias úteis:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Gabarito letra "A".

A alternativa correta é letra C) Somente I, II e III.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Correto. É o que determina o art. 3º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Correto. Trata-se da literalidade do art. 3º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Correto. É o que estabelece o art. 3º, inciso IV, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

IV - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Correto. É o que estabelece a literalidade do art. 3º, inciso V, da Lei:

Art. 3º. [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Portanto, como os itens estão I, II, III e IV corretos, gabarito deveria ser LETRA E, porém a banca manteve gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) Somente I, III e IV.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, na modalidade de licitação Pregão é vedada a exigência dos seguintes itens elencados no art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta; (ITEM I)

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; (ITEM II) e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (ITEM III)

Portanto, como somente os itens I, III e IV estão corretos, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra B) a exigência de garantia de proposta é vedada.

Vamos analisar as alternativas conforme a Lei nº 10.520/02.

a)  o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.

ERRADA.

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

b)  a exigência de garantia de proposta é vedada.

CORRETA, aqui está a resposta.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

c)  o pregão será realizado em sessão pública, sendo vedada a forma eletrônica.

ERRADA. Primeiro, apenas a fase externa do pregão será realizada em sessão pública. Segundo, a Lei supracitada permite a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

 

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

d)  o pregão não poderá ser utilizado para compra de bens e serviços comuns.

ERRADA.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

A alternativa correta é letra D) Todas as afirmativas estão corretas.

Vamos analisar as afirmativas de acordo com o artigo 12 da Lei nº 10.520/02, que altera o artigo 2-A da Lei nº 10.191/2001:

I) São considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

CORRETA.

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

(...)"

II) Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

CORRETA.

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
(...)"

III) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

CORRETA.

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
(...)".

Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra B)  cinco anos.

Segundo a Lei nº 10.520/02, esse prazo será de ATÉ 5 ANOS:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Gabarito letra "B".

A alternativa correta é letra B) 8 (oito) dias úteis.

Segundo a Lei nº 10.520/02, esse prazo não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Gabarito letra "B".