Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Pregão

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Portanto, a única alternativa correta é a letra "B", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) Convite

INCORRETA. A modalidade "convite" encontra-se definida no parágrafo 3º, do art. 22, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

Art. 22.  São modalidades de licitação:

(...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C) Concorrência

INCORRETA. A modalidade "concorrência" encontra-se definida no parágrafo 1º, do art. 22, da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).

Art. 22.  São modalidades de licitação:

(...)

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D) Tomada de Preços

INCORRETA. A modalidade "tomada de preços" encontra-se definida no parágrafo 2º, do art. 22, da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).

Art. 22.  São modalidades de licitação:

(...)

§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E) Concurso

INCORRETA. A modalidade "concurso" encontra-se definida no parágrafo 4º, do art. 22, da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).

Art. 22.  São modalidades de licitação:

(...)

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A alternativa correta é letra B) Errado, porque é vedada a exigência de garantia de proposta.

A possibilidade de realização de licitação na modalidade pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação encontra fundamento no artigo 2º, §1º da Lei 10.520, de seguinte teor:

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Assim, ainda que o Decreto 5.450 (atualmente, é o Decreto nº 10.024/2019) tenha regulamentado os procedimentos a serem observados quando da utilização do pregão eletrônico, as regras gerais da Lei 10.520 continuam sendo de observância obrigatória. Uma delas refere-se, justamente, à vedação à exigência, por parte do Poder Público, de garantia de proposta.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

Consequentemente, está errado o ato da Administração Pública que condicionou a participação dos licitantes à apresentação de garantia de proposta.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra D) pregão do tipo menor preço.

O enunciado apresenta a situação em que a Administração Pública está interessada em adquirir bens de uso comum (armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro). Logo, a modalidade licitatória que deve ser utilizada é o pregão, no qual o tipo de licitação será sempre o menor preço.

Neste sentido é o texto da Lei 10.520, norma que estabelece as diretrizes acerca da modalidade licitatória pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Vejamos o erro das demais alternativas:

Letra A: A tomada de preços não poder ser utilizada na situação narrada, uma vez que o limite máximo da modalidade, quando estivermos diante de compras, é de R$ 650 mil.

Art. 23, II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:      

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

Letras B e C: Ainda que a modalidade licitatória concorrência possa ser realizada na situação apresentada, o critério de escolha deverá ser, no caso, o do menor preço. Em sentido oposto, os critérios de julgamento "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

Letra E: Como verificado na Letra A, a tomada de preços não pode ser utilizada na situação apresentada pela questão.

Gabarito: Letra D

[Editado pela administração em 06/12/2018]
Valores desatualizados, tendo em vista nova redação dada pelo Decreto 9412/2018:

Art. 1º  Os valores  estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

A alternativa correta é letra A) menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

A resposta é letra “A”.

Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.

Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.

No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.

Dos tipos de licitação previstos na Lei de Licitações, a Lei 10.520/2002 dispõe que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (inc. X do art. 4.º). Quer dizer que o fato de o edital exigir um ótimo nível de qualidade dos bens e serviços não converte o tipo menor preço em melhor técnica ou técnica e preço.

E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.

A alternativa correta é letra B) 60

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, de fato, a modalidade de licitação pregão apenas se destina para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme aduz o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Se não houver a fixação de um prazo no edital para a validação das propostas, o prazo estabelecido será de 60 dias, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) Apenas I e III.

Vamos analisar as assertivas conforme a Lei nº 10.520/02:

I. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

CORRETA.

Art. 2º (...)

 

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

II. A fase preparatória do pregão restringe-se a definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
 

INCORRETA.

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

CORRETA.

Art. 3º (...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra E) pregão, por se tratar de bens de natureza comum, passíveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitará ampla participação e disputa, com atingimento de resultado mais vantajoso à Administração pública.

A resposta é letra “E”.

Detalhes na questão: 1º - aquisição de bens móveis de escritório, logo, bens comuns, 2º - modalidade com maior celeridade.

Das modalidades utilizadas pela Administração, aquela que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, e é marcada pela celeridade, é o Pregão. A celeridade é alcançada devido à inversão de fases, em que primeiro procede-se ao julgamento para, só depois, passar-se à habilitação.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, não há valores citados na questão. Ademais, o convite é para valores bem baixos.

Na letra “B”, o leilão é utilizado para a alienação de bens da Administração. E, na questão, há a compra pelo Estado.

Na letra “C”, é até possível a formação de registro de preços. No entanto, a legislação abre espaço também para a concorrência. Outro erro é que não é o fracionamento das aquisições que confere melhores preços ao registro de preços. No registro de preços, o que existe é o fracionamento na entrega dos bens.

Na letra “D”, não há citação de valores. E, ainda que houvesse, o Pregão seria admissível, porque independe dos valores envolvidos. Outro erro é que leilão é para alienação e não para aquisições.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência. – errado.

Inicialmente, salienta-se que carta-convite não é uma modalidade de licitação e sim o instrumento convocatório da modalidade convite.

Ademais, sobre o convite, nota-se que a Lei nº 8.666/93 prevê um limite para o valor da contratação por meio dessa modalidade, enquanto no pregão eletrônico a sua escolha está relacionada à natureza do objeto da licitação (aquisição de bens e a contratação de serviços comuns).

Portanto, nem sempre, nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar o convite (e não a carta-convite).

Logo, o item encontra-se incorreto.

Quanto a concorrência, salienta-se que, apesar de ser destinada a contratações de grande vulto, poderá ser utilizada mesmo que as contratações se enquadrem em outras modalidades de licitação. Isso porque a concorrência é uma modalidade mais complexa (com maior publicidade) e assim sendo, poderá ser utilizada no lugar das modalidades menos complexas (com melhor publicidade).

A alternativa correta é letra B) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.

A resposta é letra “B”.

De partida, não há impedimento de se utilizar o pregão, afinal esta modalidade é para a aquisição de bens e serviços comuns. E um livro pode sim ser considerado bem de natureza comum. E o valor da licitação também não é um ingrediente que afaste o uso do pregão, é que, para esta modalidade, não há limite de valor.

Nos termos da Lei do Pregão, todas as propostas, até 10% do menor valor, podem participar os lances verbais e sucessivos. Logo, até 33 reais todas as empresas poderão participar (1,1*30 – menor valor).

Agora, vejamos os erros nos demais itens:

Na letra “A”, há dois tipos de garantia: de proposta e contratual. A contratual é exigida só da empresa contratada. Já a de proposta é um item de habilitação, a ser exigido de todas as licitantes. Ocorre que a Lei do Pregão (art. 5º) veda a exigência de garantia de PROPOSTA.

Na letra “C”, na verdade, participam na etapa de lances verbais todas as empresas até 10%. Ocorre que 35 reais é superior aos 10%. Neste caso, a lei determina a participação de 3 empresas, ainda que os valores estejam superiores a 10% do menor valor.

Na letra “D”, como sobredito, não há limite de valor para a utilização do pregão.

Na letra “E”, não necessariamente! Cuidado. Este foi o melhor item. Imagina a seguinte distribuição: 30, 35, 36 e 37. Então, quem participa da etapa de lances? 10% de 30, ok? Temos? Não. Nenhuma empresa. Portanto, neste caso, nos termos da lei do pregão, participam 3 empresas, ainda que com preços superiores a 10%. E, na hipótese, o valor de 36 não foi desconsiderado.