Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, desde que sejam de natureza comum, passíveis de descrição objetiva.

A letra A está incorreta. O leilão é que é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, destinado, de regra, à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

A letra B está incorreta. A modalidade pregão não se vincula a um teto de valor máximo ou mínimo. Sua sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

A letra C está correta e as letras D e E estão incorretas. Como já afirmado, o pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

A alternativa correta é letra C)  deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

A resposta é letra “C”.

O prazo de publicidade do instrumento convocatório do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.

Os demais itens estão errados.

Na letra “A”, a condução é por pregoeiro, e pode ser auxiliado por equipe de apoio. Em relação à composição, a equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, e preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Na letra “B”, a lei do Pregão dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de negociação. Ocorre comumente quando o preço da proposta mais bem classificada estiver acima do valor estimado pela Administração.

Na letra “D”, o critério eleito pelo legislador foi o menor preço.

Na letra “E”, o pregão poderá utilizar meios eletrônicos. Inclusive, o pregão eletrônico é preferencial ao presencial.

A alternativa correta é letra D) examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

A resposta é letra “D”.

Vejamos o disposto na Lei 10.520/2002 (inc. XVI do art. 4º):

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Ou seja, os demais já classificados serão chamados a honrar a proposta. E, no caso, não há a necessidade de honrarem a proposta da empresa anterior. É sua própria proposta.

A alternativa correta é letra A) onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame. 

Gabarito: letra A.

a)  onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.  – certa.

A questão cobra conhecimento acerca da jurisprudência do TCU, o qual, no âmbito do processo nº 014.909/2017-0 (relatoria Min. Bruno Dantas), assim se manifestou:

“(...) O enunciado da Súmula TCU 14 veda expressamente a possibilidade de se exigir laudos de qualquer espécie em qualquer fase de licitação. A exigência de que a empresa, para se habilitar no processo licitatório, apresente amostras acompanhadas de fichas técnicas e laudos microbiológicos fere o princípio da legalidade previsto no art. 30, da Lei de Licitação. Da mesma forma, fere o Princípio da Razoabilidade, previsto no art. 37, XXI, da CF. Segundo entendimento desta Corte, a exigência de amostra ou protótipos deve ser feita apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar (e não aos três primeiros lugares) como ocorreu.”(grifou-se).

Nessa linha, a exigência de amostra onera sim os licitantes de forma excessiva, somente sendo exigível do vencedor do certame.

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.  – errada.

Conforme visto no comentário da alternativa A, o TCU entende ser incabível a exigência de amostras que não do licitante vencedor.

Incorreta, portanto, a alternativa.

c)  é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de amostras sobre itens diferentes.  – errada.

Mais uma vez, de acordo com o entendimento do TCU, não é cabível a exigência de amostras que não do licitante vencedor. Nessa linha, erra a alternativa ao afirmar que é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe apenas um dentre os listados no objeto do certame.

d)  permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração pública se fiar em compromissos de qualidade. – errada.

Como a exigência de amostras, que não do licitante vencedor, não é admitida pelo TCU no âmbito do pregão, tem-se que não é possível a inabilitação dos licitantes que não cumprirem tal requisito.

Incorreta a alternativa, portanto.

e)  não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação de qualidade pelo administrador público.  – errada.

Como visto nos comentários anteriores, a exigência de amostra é admitida no pregão, o qual tem por objeto bens de natureza comum, mas somente pode ocorrer para o licitante vencedor.

Logo, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.

Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.

No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.

Inclusive, em razão da ausência de limites de valor, não há como cogitar, à primeira vista, o fracionamento de despesas no uso de dois ou mais pregões para objetos iguais ou assemelhados. Obviamente, a realização de sucessivos pregões pode configurar, no caso concreto, como ato antieconômico (licitar gera despesas), além de ser uma sinalização da falta de planejamento por parte do administrador público.

A alternativa correta é letra A) No pregão o objetivo é a aquisição de bens e serviços pelo menor preço, enquanto no leilão há busca da maior oferta possível.

A resposta é letra “A”.

O pregão é vulgarmente conhecido com leilão reverso ou às avessas. Isso pelo motivo de, no pregão, o objetivo ser a aquisição; no leilão, a venda; no pregão, o critério de julgamento ser o menor preço; e, no leilão, ser a alienação. Enfim, movimentos antagônicos.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

b)  No pregão há participação de qualquer interessado, enquanto no leilão a participação é restrita a convidados.

Em ambos procedimentos o acesso não é restrito a convidados ou cadastrados.

c)  No pregão há uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar que os interessados possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos, enquanto no leilão não há essa exigência.

No pregão, há uma inversão de fases, sendo a habilitação posterior ao julgamento. A fase de habilitação preliminar é característica da concorrência. Já, no leilão, até pode existir esta etapa preliminar, exigindo-se, por exemplo, habilitação financeira.

d)  O pregão é realizado entre interessados para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, enquanto o leilão é realizado entre interessados em obter bens apreendidos ou penhorados.

O conceito parcial de leilão está perfeito. Já, para o pregão, o enunciado referiu-se à modalidade de licitação concurso.

e)  O pregão destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, enquanto no leilão não há essa preocupação.

Todos os procedimentos são cercados de três objetivos: selecionar proposta mais vantajosa, garantir a isonomia e garantir o desenvolvimento nacional sustentável.

A alternativa correta é letra D) III e IV, apenas.

A resposta é letra “D”.

Todo procedimento de licitação conta com fases internas e externas. As internas são nominadas de preparatória. E a externa inicia com a publicação do aviso do edital.

Esse é o ponto de partida para a resolução da questão. Peço que leia os itens, e tenta observar o que é interno à Administração, enfim, os atos preparatórios.

Dispõe a lei do pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Os trechos, em negrito, conferem com os itens I e II. Portanto, por eliminação, chegamos à alternativa “D”.

O único item que me chamou a atenção, em razão da redação foi:

III. a convocação dos interessados, com a indicação da forma de obtenção do edital; e

Forma de obtenção do edital? Não entendi. Assim dispõe a Lei, no art. 5º:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

Então por que razão o interessado deverá indicar a forma de obtenção do edital? No mínimo, a redação está estranha, por transparecer que o interessado deve obter o edital com antecedência. Claro que terá obtido, ainda que por acesso ao sítio eletrônico, mas será obrigado a dizer isto? Tenho minhas dúvidas.

A alternativa correta é letra E) Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a fase preparatória do pregão deve conter os elementos elencados no art. 3º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação (LETRA A) e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação (LETRA B), os critérios de aceitação das propostas (LETRA C), as sanções por inadimplemento (LETRA D) e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (LETRA E);

Portanto, como os prazos deverão ser fixados, a única incorreta é a LETRA E, gabarito da questão.

A alternativa correta é letra B) Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, as regras para a realização da fase externa do pregão estão elencadas no art. 4º, e incisos, da Lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; (LETRA C)

[...]

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998; (LETRA A)

[...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (LETRA D)

[...]

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; (LETRA E)

Assim, perceba que não haverá fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo. Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Sob orientação de Célio, após verificadas as propostas formais, oralmente, o participante da oferta com valor mais baixo e os de propostas com preço até 10% (dez por cento) superiores poderão fazer novos e sucessivos lances para se chegar ao vencedor final.

Gabarito: letra E.

a)  Célio deve ter como critério seletivo o melhor preço, sem necessidade de observância de qualquer outro critério.  – errada.

Em verdade, o critério a ser adotado no pregão é o de menor preço, e não de melhor preço, como afirmado. Nos termos legais:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

Logo, incorreta a alternativa.

b)  Em tendo sido escolhido o vencedor do pregão, Célio não é mais autorizado a negociar diretamente, a fim de obter um preço ainda melhor.  – errada.

Dispõe a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;”

Nessa linha, nos casos previstos nos incisos XI e XVI do art.4º, o pregoeiro poderá sim negociar diretamente com o proponente visando à obtenção de melhor preço, pelo que incorreta a alternativa.

c)  Uma vez abertos os envelopes das propostas, Célio tem o prazo de 3 (três) dias úteis para verificar se estão em conformidade com os requisitos do edital.  – errada.

Diferentemente do que afirmado, uma vez abertos os envelopes das propostas, Célio deverá verificar imediatamente se estão em conformidade com os requisitos do edital, e não no prazo de 3 dias úteis. Nos termos da Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;”

Incorreta a alternativa, portanto.

d)  Célio deve observar, como expressamente conceitua a lei, aceitabilidade como permissão de desclassificação apenas quando se verificar a inexequibilidade do preço ofertado.  – errada.

Em verdade, Célio deverá obrigatoriamente decidir sobre a aceitabilidade da proposta classificada em 1º lugar, independentemente da exequibilidade do preço. Nos termos legais:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;”

Logo, incorreta a alternativa.

e)  Sob orientação de Célio, após verificadas as propostas formais, oralmente, o participante da oferta com valor mais baixo e os de propostas com preço até 10% (dez por cento) superiores poderão fazer novos e sucessivos lances para se chegar ao vencedor final.  – certa.

Realmente, é dever de Célio, como pregoeiro, observar a prerrogativa de os ofertantes com preço de até 10% a mais da melhor proposta, bem como ao ofertante da melhor proposta, fazerem lances verbais e sucessivos. Nesse sentido, determina a Lei do Pregão:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.