Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) 10% 

Segundo a Lei n° 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Portanto, gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra B) Para aquisição de bens e serviços comuns

Alternativa correta: letra b)

A banca foi generosa, galera. É uma questão sem maiores complicações e ela explicitamente disse que queria apenas o texto da Lei do Pregão (nº 10.520/2002).

Ela quer que você saiba em quais hipóteses podemos usar essa modalidade de licitação. A exigência aqui é apenas que você conheça o art. 1º da Lei do Pregão. Vejam:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Se ligou? Usamos o pregão então para aquisição de bens e serviços comuns, e essa aplicabilidade está presente na letra B. Revejam as demais alternativas com os seus respectivos erros:

a)  Apenas para aquisição de serviços comuns [o certo é bens e serviços comuns, e não APENAS serviços]
c)  Apenas para aquisição de bens [o certo é bens e serviços, e não APENAS bens]
d)  Para aquisição de quaisquer bens e serviços [devem ser comuns].

A alternativa correta é letra C) Fase preparatória

Alternativa correta: letra c)

A banca foi generosa, galera. É uma questão sem maiores complicações e ela explicitamente disse que queria apenas o texto da Lei do Pregão (nº 10.520/2002).

Ela cita procedimentos presentes no art. 3º da referida lei. Vejam:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares"

Ficou fácil, né mesmo? O procedimento citado no enunciado da questão é igual ao presente no inciso I do caput do art. 3º, que por sua vez descreve os procedimentos da fase preparatória, descrito na alternativa letra C.

A alternativa correta é letra C) No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

Alternativa correta: letra c)

A questão exige que você tenha conhecimento sobre exigências vedadas e permitidas sobre o procedimento presente na Lei do pregão (Lei nº 10.520/2002). Vamos ver as afirmativas e analisar quais das exigências são possíveis:

I. Garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III. Pagamento de taxas e emolumentos.

Prestem atenção no art. 5º da referida lei:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Percebam que as afirmativas I e II correspondem exatamente ao inciso I e II do art. 5º. Ou seja, as exigências presentes nas afirmativas I e II são completamente VEDADAS pela lei. 

Assim, sabendo que as exigências das afirmativas I e II são vedadas, nós já podemos eliminar as alternativas A, B e D. Sobrou qual? Nosso gabarito, letra C. Mas vamos entender o porquê agora. Vejam o que diz a alternativa C:

c)  No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

Perfeito! As exigências das afirmativas I e III são vedadas, porém, o próprio inciso III do art. 5º traz ressalva para essa vedação, pois ele diz que podem ser cobradas taxas ou emolumentos para fornecimento do edital, não podendo o valor ultrapassar os custos da reprodução gráfica e os custos decorrentes da utilização de Tecnologia da Informação.

A alternativa correta é letra E) concessão de prazo de três dias para interposição de recurso após a declaração do vencedor. 

Gabarito da banca: letra E.

Gabarito do professor: anulada.

a)  celebração do contrato na mesma sessão em que adjudicado o objeto ao vencedor do certame. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, após adjudicado o objeto ao vencedor, será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital, sendo assim não há, na Lei, esse dever trazido pela alternativa.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e”

b)  inversão de fases, para que a licitação seja iniciada com a habilitação, a fim de excluir os licitantes que sabidamente não preencheriam os requisitos para prosseguir no certame. – errada.

Conforme a Lei nº 10.520/02, haverá a inversão de fases, para que a licitação seja iniciada com o julgamento e somente após se realizará a habilitação. Nos termos legais:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

Nessa linha, incorreta a alternativa.

c)  adoção do critério de técnica e preço para julgamento das propostas quando os serviços a serem contratados, embora de natureza comum, envolvam também atividades de engenharia. – errada.

Diferentemente do que afirmado, quem definirá o critério a ser adotado no pregão é a autoridade competente, sendo assim, não cabe aos licitantes defini-lo. Vejamos o texto da Lei nº 10.520/02:

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;”

d)  participação de todos os licitantes da fase de disputa de lances, se assim for solicitado antes do início da sessão, mediante requerimento escrito. – errada.

Em verdade, não serão todos os licitantes que irão participar da fase de disputa de lances. De acordo com a Lei nº 10.520/02

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Incorreta a alternativa, portanto.

e)  concessão de prazo de três dias para interposição de recurso após a declaração do vencedor. – gabarito da banca: certa; gabarito do professor: errada.

Segundo a Lei nº 10.520/02, após a declaração do vencedor, os licitantes podem recorrer:

• imediatamente
• tendo 3 dias para a apresentação das razões recursais.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

Assim, os licitantes não têm o direito de concessão de prazo de três dias para interposição de recurso após a declaração do vencedor, pois, repita-se, declarado o vencedor, em não havendo manifestação imediata, o licitante decai do direito ao recurso.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra D) possibilita disputa entre todos os licitantes e diretamente entre aquele que apresentar o menor valor como proposta e aqueles que propuserem valor até 10% por cento mais alto.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  o pregão presencial tem procedimento simplificado e abreviado, não admitindo, por exemplo, a interposição de recurso por parte dos licitantes, que devem demandar o Judiciário para eventual impugnação.

Incorreto. É legalmente prevista a possibilidade de interposição de recurso ao certame licitatório de pregão, conforme o art. 4º, inciso XVIII, da Lei do Pregão:

Art. 4. [...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

b)  a fase de habilitação é restrita à apresentação de documentação oficial das licitantes, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, já que a execução do objeto se dá em um única parcela.

Incorreto.  Além da documentação oficial, exige-se a qualificações técnica e econômico-financeira do licitante, conforme exigência do art. 4º, inciso XIII, da Lei do Pregão:

Art. 4. [...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

c)  permite a apresentação de rol exemplificativo de marcas, evitando que o material entregue esteja em desacordo com a finalidade da licitação.

Incorreto. Rol exemplificativo de marcas caracterizaria falta de objetividade na escolha do objeto licitado. A definição deverá ser precisa, suficiente e clara, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei Pregoeira:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte: 

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

d)  possibilita disputa entre todos os licitantes e diretamente entre aquele que apresentar o menor valor como proposta e aqueles que propuserem valor até 10% por cento mais alto.

Correto. Haverá disputa entre a proposta de valor mais baixo e entre aquelas que oferecerem um valor até 10% a mais da proposta menor. Estes concorreram entre si para definir o licitante vencedor. Vejamos:

Art. 4. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

e)  permite disputa direta entre todos os licitantes, em lances verbais e sucessivos, até o atingimento da melhor proposta para o Poder Público.

Incorreto. Somente poderão fazer lances verbais e sucessivos a proposta com menor valor e as demais com valor até 10% mais alto do que essa, conforme determina o art. 4º, inciso VIII, da Lei do Pregão, visto na assertiva anterior.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

A resposta é letra “D”.

O prazo de publicidade é de, no mínimo, 8 dias úteis. Na lei de licitações, temos outro prazo contado em dias úteis, para o convite, no caso, 3 dias úteis.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, tem-se que, além da concorrência, o pregão poderá ser utilizado para a montagem de registro de preços. Claro que se tratando de bens e serviços comuns.

Na letra B, opa. O pregão está em lei nacional, portanto, embora editada pela União, é válida para todas as demais entidades políticas.

Na letra C, o prazo para apresentar as razões do recurso é de 3 dias corridos. E a empresa deve manifestar durante a sessão seu interesse.

A alternativa correta é letra D) economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

A resposta é letra “D”.

Um dos princípios regentes do Pregão é o da economicidade. Essa modalidade ganhou um espaço considerável nas aquisições estatais, pois, além da celeridade, a etapa de lances verbais e sucessivos veio a permitir melhores preços na contratação.

Na letra A, não é a técnica o critério de julgamento do pregão. É o melhor preço. Não quer significar que as coisas não tenham qualidade. Não é isso. Porém, a avaliação é extremamente objetiva.

Na letra B, já houve esse tipo de solução, bem antes da Lei 8.666. Hoje, no entanto, avalia-se o preço mais vantajoso em consideração absoluta e não relativa aos demais licitantes.

Na letra C, há uma inversão de fases no pregão. Primeiro, promove-se o julgamento, para, só depois, proceder-se à habilitação, e, ainda assim, só da empresa melhor classificada.

A alternativa correta é letra D) vedada em qualquer caso.

A resposta é letra “D”.

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.   Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.

2.   A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

3.   O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Ou seja, a aquisição do edital é vedada em qualquer caso. E, assim, confirma-se o gabarito da questão.

A alternativa correta é letra C) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Gabarito: C

Questão exige conhecimento da Lei n. 10.520/02 - Lei do pregão (uma lei muito explorada em concursos públicos).

Vamos analisar cada uma das alternativas fazendo as correções necessárias:

Alternativa A. Errado. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.  8 (oito) dias úteis.

Alternativa B. Errado. O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias 60 (sessenta dias), se outro não estiver fixado no edital.

Alternativa C. Correto.  Reproduz o Art. 4º,X, da Lei nº. 10.520/02:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Alternativa D. Errado. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Alternativa E. Errado. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso