Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Realizado por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública, independentemente de valor estimado de contratação e da disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns

Gabarito: Letra B.

Vamos analisar a questão a partir da Lei 10.520/2002, que dispõe as normas gerais sobre a modalidade de licitação denominada pregão.

a) ERRADO. Não. Isso é o Leilão. Pregão não pode ser usado para venda ou qualquer tipo de alienação.

b) CERTO. Perfeito. Todas as características apontadas na questão referem-se ao pregão.

1 - Realizado por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública: art. 4º, VI e VIII:

“VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

2 - independentemente de valor estimado de contratação: não há disposição expressa da Lei 10.520/2002 sobre a desnecessidade de averiguação do valor da aquisição. Porém, é pacífico na doutrina que o valor não é levado em conta para a definição do pregão como modalidade.

3 - fornecimento de bens e serviços comuns: art. 1º:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

c) ERRADO. Essa é a definição da modalidade convite conforme o §3º do art. 22 da Lei 8.666/93:

“§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

d) ERRADO. Falou em “cadastrados”, já sabe: tomada de preços. Veja a definição contida no §2º do art. 22 da Lei 8.666/93

“§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

e) ERRADO. Aqui já estamos falando de concorrência. Confira o §1º do mesmo art. 22.

“§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

A alternativa correta é letra B) Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV

Gabarito: Letra B.

Sem maiores delongas, a questão traz a compilação dos incisos do art. 3º. Por isso, todas as assertivas estão corretas, como indica a letra B. Vejamos o texto da Lei 10.520/2002.

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

Assim, até mesmo a ordem do art. 3º foi respeitada.

A alternativa correta é letra C) Apenas a atribuição I está incorreta

Gabarito: Letra C.

Vamos analisar as assertivas apresentadas e analisar qual delas está incorreta.

I. ERRADO. Desmotivadamente? Poxa, podia dificultar mais um pouco, né? rsrs…

Galera, de acordo com o inciso XI do art. 4º da Lei 10.520/2002, a decisão do pregoeiro deve ser motivada.

“XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;”

Mas, gente, na moral… essa é daquelas que dá pra acertar sem nem mesmo conhecer a lei. Poxa, a motivação do ato é essencial para o controle do ato, permitindo a verificação de algum vício. Assim, o ato sem motivação é a exceção no Direito Administrativo. E logo num procedimento licitatório, a lei ia dispensar a motivação?

Bom, e como as alternativas só perguntam qual assertiva está incorreta (indicando, que há apenas uma incorreta), já achamos nosso gabarito: letra C.

II. CERTO. A alternativa é a transliteração do inciso XII do mesmo art. 4º.

“XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

III. CERTO. A alternativa é a transliteração do inciso XVI do mesmo art. 4º.

“XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;”

IV. CERTO. A alternativa é a transliteração do inciso XVII do mesmo art. 4º.

“XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;”

V. CERTO. A alternativa é a transliteração do inciso XX do mesmo art. 4º.

“XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

A alternativa correta é letra C) VI

Gabarito: C.

Assim fica difícil te defender, IBFC! rs...

A questão, além de mal elaborada, faz uma pergunta que simplesmente não pode ser respondida (com segurança) com base na Lei 10.520/2002 nem no Decreto 5.450/2005.

No pregão, após a declaração do vencedor, qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer do resultado. Sendo que no inciso XVIII do art. 4º temos a abertura do prazo de 3 dias para a apresentação das razões do recurso.

Após resolvermos os impasses, com o julgamento dos recursos (art. 4º, XXI), a autoridade competente adjudicará o vencedor. 

"Art. 4º 

 

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

[...]

 

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;"

Mas a decisão final (ou, como a questão colocou "veredicto final") nem sempre caberá ao pregoeiro, pois o Decreto 5.450/2005 define que caso o pregoeiro mantenha sua decisão no recurso, ele deverá encaminha-lo para decisão da autoridade superior.

"Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:

 

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;"

Assim, não temos como saber se será o pregoeiro que terá a palavra final. E dizer que a empresa vai "caminhar" na licitação até o momento do aceite do recurso também não tem o menor fundamento nem na lei nem no decreto que regula o pregão.

Por isso, apesar do gabarito letra C, acredito que serja a questão passível de anulação.

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) Na modalidade de pregão

Gabarito: C.

Aí a questão facilita. 

Se o enunciado fala "de acordo com a Lei 10.520/02, não tem como ser outra modalidade que não o pregão, ora! A Lei 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. E, apesar de proibir a criação de nova modalidade, em 2002, veio a nova modalidade, o pregão, com lei específica.

Mas, de qualquer forma, essa nova modalidade veio exatamente para facilitar a aquisição de bens ou serviços comuns, os quais a própria lei identifica:

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra D) O licitante que possuir débito com a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) será considerado não habilitado e, por isso, não poderá sequer dar lances durante a fase externa do pregão. 

A resposta é letra D.

Não há essa previsão legal. Se o licitante tiver um débito, poderá regularmente participar da licitação. Vai que o débito está parcelado. E se estiver negativado? Poderá participar, porém, ele apresenta documento dizendo que está tudo ok. Logo, ao ser chamado para a fase de habilitação, e não tiver ok, será penalizado. 

Os demais itens são verdadeiros:

a)  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

Há o pregão presencial e o eletrônico. Este é o realizado por meio de uso de tecnologia da informação.

 b)  O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição específica no edital.

Na lei 8.666, o prazo de validade é de 60 dias. Já, no pregão, é de 60 dias, isso se outro não for fixado no edital.

 c)  Na fase preparatória a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Sobre a fase preparatória, dispõe a lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

A alternativa correta é letra C) Salvo se outro não estiver fixado em edital, o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias.

A resposta é letra C.

O prazo de validade é de 60 dias, se outro não for fixado no edital.

Os demais itens estão corretos: 

a)  Na modalidade Pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O objeto do pregão é restrito a bens e serviços comuns. São os padronizados, os costumeiramente adquiridos pela Administração.

 b)  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Só os atos essenciais, fica ligado nisso. Vejamos:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

d)  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Assim prevê o art. 2º:

 

Art. 2º.

 

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A alternativa correta é letra C) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A resposta é letra C.

Façamos a leitura do art. 3º da lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

 

Abaixo, os erros:

a)  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores comissionados ocupantes de cargos na administração pública que tenham conhecimento do setor de licitação e compras.

Por servidores efetivos. Isso preferencialmente.

 b)  A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, inclusive com todas as especificações que, mesmo excessivas, são necessárias a competição.

Excessivas? Quanto mais o edital é descrito maior a chance de direcionamento. Deve ser só suficiente para a especificação. 

d)  O pregoeiro contratado definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Esses ingredientes estão previstos no edital. E, claro, o instrumento não é desenhado pelo pregoeiro.

A alternativa correta é letra A) os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

Gabarito: letra A.

a)  os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. – certa.

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, realmente, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Portanto, a alternativa C encontra-se correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

No que tange às demais alternativas, por exclusão, tornam-se incorretas. Isso porque, a questão solicitou a literalidade do dispositivo colacionado supra.

A alternativa correta é letra D) I e II, apenas.

A resposta é letra D. Só o item III é falso.

É o único falso, isso porque para o pregão é suficiente que os bens sejam comuns, assim como os serviços. Pouco importa os valores envolvidos.

Os itens I e II são verdadeiros.

Primeiro, procede-se ao julgamento, para, só depois, habilitar, e, ainda assim, só a empresa mais bem classificada.

Com o decreto 5.450, o pregão tornou-se obrigatório para a Administração Federal. Esse decreto é só para a União. Não se estende aos demais entes políticos, os quais poderão ou não tornar obrigatório, sendo hoje uma modalidade de uso preferencial.