Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

A resposta é letra D.

Uma das grandes vantagens comparativas do pregão em relação às demais modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 é a inversão de fases, em que a fase de julgamento precede a de habilitação. Na prática, significa um ganho de agilidade e eficiência no certame, pois o número de documentos a serem analisados pelo pregoeiro é significativamente menor, dado que são analisados os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar. 

Aqui é de interesse compreendermos como funciona a fase de lances verbais e sucessivos (princípio da oralidade). Será que todas as empresas interessadas pelo objeto da licitação poderão dela participar? Há um número mínimo de participantes para essa fase?

Vejamos, por partes. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:

 

“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100; 

“Y” – R$ 101; 

“Z” – R$ 103; 

“W” – R$ 110; e 

“H” – R$ 115. 

Uma vez efetuada a classificação das propostas, sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110); logo, participam da próxima fase: “X” (R$ 100), “Y” (R$ 101), “Z” (R$ 103) e “W” (R$ 110). E tais empresas passam para a etapa de lances verbais e sucessivos. Em ordem decrescente de valores, oportuniza-se que a licitante possa cotar preços inferiores aos já classificados.

Continua a lei:

“IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;” 

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100; 

“Y” – R$ 101; 

“H” – R$ 115; 

“I” – R$ 120; 

“J” – R$ 125. 

Sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110), logo, participariam da próxima fase apenas as licitantes “X” (R$ 100) e “Y” (R$ 101). Contudo, como devem existir três licitantes na etapa de lances verbais e sucessivos, apesar de o preço de “H” (R$ 115,00) ultrapassar o limite legal de 10%, ficará franqueada sua participação.

A alternativa correta é letra C) pregão.

A questão versa sobre a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, são modalidades de licitação as descritas no art. 22, e incisos, da Lei nº 8.666/93:

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência; (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.)  

 

II - tomada de preços; (é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.) 

 

III - convite; (é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.) 

IV - concurso; (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.) 

 

V - leilão. (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. )  

Desse modo, perceba que nenhuma destas retrata a modalidade descrita no enunciado. Assim, a modalidade de licitação, estabelecida pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000, exclusivamente no âmbito da União, dotada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço é o pregão, vejamos no art. 2º, da Medida Provisória:

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Portanto, gabarito: LETRA C.

Detalhe: Posteriormente, a modalidade Pregão, na forma física ou eletrônica, passou a poder ser adotado nas demais esferas federativas da república, com a edição da Lei nº 10.520/2002, destinada, do mesmo modo, à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A alternativa correta é letra E) pregão.

A questão versa sobre a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, são modalidades de licitação as descritas no art. 22, e incisos, da Lei nº 8.666/93:

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência; (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.)  

 

II - tomada de preços; (é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.) 

 

III - convite; (é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.) 

IV - concurso; (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.) 

 

V - leilão. (é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. )  

Além destas, temos a modalidade Pregão, na forma física ou eletrônica, passou a poder ser adotado nas demais esferas federativas da república, com a edição da Lei nº 10.520/2002, destinada, do mesmo modo, à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é o pregão.

Gabarito: LETRA E.

A alternativa correta é letra E) o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço por ele ofertado, sem precisar, necessariamente, aceitar o preço do primeiro classificado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a lei fala que, se o licitante vencedor não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, deverá ser aplicado os ditames do inciso XVI, do art. 4º, da Lei do Pregão. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Por sua vez, o inciso XVI, do art. 4º, da Lei do Pregão, determina que o pregoeiro examine as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Desse modo, repare que o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço por ele ofertado, sem precisar, necessariamente, aceitar o preço do primeiro classificado, uma vez que a modalidade pregão permite que o pregoeiro negocie o valor do objeto com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme o art. 4º, inciso XVII, da Lei:

Art. 4º. [...]

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Detalhe: Diferentemente do determina a Lei nº 8.666/93, o segundo classificado, no pregão, não está obrigado a aceitar as mesmas condições estabelecidas com o vencedor da licitação na modalidade pregão, podendo haver negociação diretamente com o pregoeiro, conforme dito acima. Pela Lei nº 8.666/93, o convocado remanescente deverá fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Vejamos:

Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

[...]

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) oito

“Pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a __________ dias úteis.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)  seis

b)  sete

c)  oito

d)  nove

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento da literalidade do art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02 - Lei do Pregão.

 Nesse sentido, o prazo para a apresentação das propostas, não será inferior a 8 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de pregão. Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) sessenta

“Na modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo de validade das propostas será de ________________ dias, se outro não estiver fixado no edital.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)  trinta

b)  setenta

c)  noventa

d)  sessenta

Gabarito: Letra D

Conforme o art. 6º da Lei nº 10.520/02 - Lei do Pregão - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Gabarito: letra A.

a)  a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. – certa.

A alternativa ora analisada encontra-se em consonância com a previsão do art. 4º, incisos I e V da Lei nº 10.520/02. Portanto, correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

b)  no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (e não 15%) superior àquela é que poderão fazer novos lances. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

c)  para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. – errada.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço e não o de melhor técnica e preço. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

d)  é possível a exigência de garantia de proposta, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nas modalidades seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. – errada.

A Lei nº 10.520/02 veda a exigência de garantia de proposta. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

e)  o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. – errada.

Apesar de realmente, de acordo com a Lei nº 10.520/02, ser vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

“Art. 5º É vedada a exigência de:

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;”

A alternativa correta é letra D) 60 (sessenta dias.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, na modalidade de licitação pregão, a validade das propostas será de 60 dias, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) II, III e VI.

A resposta é a letra C. 

A letra C deve ser marcada, pois apenas os itens II, III e VI trazem as regras relativas à fase externa do pregão, previstas no art. 4º, incisos XIII, X e IX, respectivamente:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Os itens I, IV e V trazem regras relativas à fase preparatória, previstas no art. 3º, da lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A alternativa correta é letra A) V – V – V

A resposta é a letra A. 

A letra A deve ser marcada, pois todas as afirmativas estão corretas e tratam da fase preparatória do pregão, conforme art. 3º, §2º, I, §1º, II, respectivamente:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.