Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada. 

A questão foi anulada porque a ordem correta seria E, C, E, E e não há alternativa que satisfaça esse gabarito. Vejamos.

A primeira afirmativa está errada, pois não é uma faculdade, mas sim uma obrigatoriedade da autoridade a justificativa da necessidade de contratação, definição de objeto, dentre outros requisitos previstos no art. 3º, I, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

A segunda afirmação está correta, nos termos do art. 3º, II, da citada lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

A terceira afirmativa está errada, pois a equipe de apoio deve integralmente ser composta por servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do art. 3º, §1º, da citada lei:

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Por fim, a quarta afirmativa está errada, pois não é possível a convocação apenas em jornal de grande circulação, tal possibilidade foi revogada. Vejamos o art. 4º como era e como é atualmente, após a publicação da MP 896/2019:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; (REVOGADO)

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;  

A alternativa correta é letra E) V, F, F, V.

A resposta é letra E.

Vamos analisar as afirmativas, com base na Lei do Pregão:

(VERDADEIRO) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da lei.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei n. 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

(FALSO) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 45 dias.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

(FALSO) A convocação dos interessados será efetuada, necessariamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação e, facultativamente, por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

(VERDADEIRO) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

 

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Assim, a sequência correta é V, F, F, V (letra E).

A alternativa correta é letra B) documentação relativa à sua habilitação no certame.

A resposta é letra B.

A resposta está de acordo com os arts. 3º e 4º da Lei 10.520/2002:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

(...)

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

(...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

As demais alternativas contrariam o disposto na Lei:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assim, nosso gabarito é a letra B.

A alternativa correta é letra C) aquisição de bens e serviços comuns.

A resposta é letra C.

O pregão não pode ser utilizado para locações, alienações e obras. Para parte dos serviços de engenharia não há vedação, ok.

E, na espécie, o pregão tem objeto bem específico, embora amplo. 

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição: 

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” 

 

Sinceramente, o dispositivo não elucida o que significa propriamente um bem ou serviço comum, pois um dos requisitos de qualquer licitação é a definição objetiva do objeto nos editais.

Portanto, aproveita-se dos autorizados ensinamentos de Jessé Torres Pereira, que os define como aqueles de aquisição rotineira e habitual pela Administração. Para o autor, bens e serviços comuns para fins de pregão têm três notas distintivas básicas:

a) aquisição habitual e corriqueira no dia a dia administrativo;

b) refere-se a objeto cujas características encontrem no mercado padrões usuais de especificações; 

c) os fatores e critérios de julgamento das propostas são rigorosamente objetivos, centrados no menor preço.

A alternativa correta é letra C) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor caberá ao pregoeiro decidir motivadamente á respeito da sua aceitabilidade.

A resposta é a letra C.

A letra C está certa, porque é exatamente isso o disposto no art. 4º, XI, da Lei nº 10.520/2002.

A letra A está errada, pois, em verdade, o prazo para apresentação das propostas não pode ser menor que 8 dias, conforme art. 4º, V, da Lei nº 10520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

O prazo de 60 dias previsto na lei é para validade das propostas, conforme art. 6º:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A letra B está errada, porque o pregoeiro pode negociar diretamente, conforme art. 4º, XII, da lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

A letra D está errada, pois conforme resposta do item A, o prazo para apresentação das propostas não poderá ser inferior à 8 dias úteis.

A alternativa correta é letra C) Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

A resposta é a letra C.

A letra C está certa, porque é isto o disposto no art. 8º, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

A letra A está errada, pois é vedada a cobrança pela aquisição do edital, bem como fornecimento de garantia, conforme art. 5º, da Lei:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A letra B está incorreta, pois não há previsão de aplicação subsidiária da Lei nº 8666/93 quanto aos atos essenciais, conforme art. 9º:

Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

A letra D está errada, pois está trazendo disposição diversa da constante no art. 8º, da lei, em total confusão, misturando o sistema de registro de preços (Decreto nº 7892/2013), que não é modalidade de licitação:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

A alternativa correta é letra B) Pregão

A resposta é letra B.

Das modalidades de licitação, hoje a utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o pregão. Essa nova modalidade é extravagante à lei 8.666. E o critério de julgamento é sempre o menor preço. Outra peculiaridade é que não há limite de valor para sua aplicação, distintamente do convite e da tomada de preços.

A alternativa correta é letra A) A alienação de bens.

A resposta é a letra A. 

A letra A deve ser assinalada, pois a alienação de bens não se trata de bens e serviços comuns, motivo pelo qual não pode ser feita mediante pregão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Vale lembrar que a alienação de bens deve ser feita por meio de leilão ou concorrência, nos termos do art. 22, §5º, da Lei nº 8666/93 e 23, §3º:

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

 

§ 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.       

A alternativa correta é letra D) A documentação é conferida antes da abertura da proposta, o que torna o processo mais ágil e seguro.

A resposta é a letra D. 

A letra D deve ser assinalada, pois de toda as características descritas, é a única não ligada ao pregão, pois a documentação de habilitação é conferida após a análise da proposta, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

A letra A está certa, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei nº 10520/2002:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

A letra B está certa, conforme art. 4º, XII, já citado e também consoante disposto no art. 5º:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A letra C está correta, nos termos do art. 12 da lei:

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

A alternativa correta é letra D) o pregão.

De acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, a modalidade mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos procedimentos são revestidos de maior celeridade, caracterizando- se pela existência de etapa de lances, é

a) a concorrência.

b) o convite.

c) a tomada de preços.

d) o pregão.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento do art. 1º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido artigo ensina que para a aquisição de bens e serviços comuns pode ser utilizada a modalidade pregão.

Veja:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.