Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Pregão;

Gabarito: letra A.

a)  Pregão; - certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/02 – Lei do Pregão:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

O enunciado da questão deixou claro que aquisição de computadores seria para o uso cotidiano dos servidores, logo, bens comuns.

Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

Vejamos cada modalidade de licitação mencionada:

b)  Concorrência; - errada.

“Seguindo essa linha, a regra exige a utilização da concorrência para valores elevados, permitindo que se realize tomada de preços (ou concorrência) para montantes intermediários e convite (ou tomada de preços ou concorrência) para contratos de valores reduzidos. Na prática, os gestores sempre preferem utilizar a modalidade licitatória mais simplificada possível, de forma a evitar a submissão a prazos mais amplos de publicidade do certame.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 528)

c) RDC; - errada.

“É fundamental destacarmos que, da forma como legalmente disciplinado, o RDC não se constitui numa nova modalidade licitatória, pois apenas estabelece certas peculiaridades que devem ser aplicadas às modalidades já existentes.

Seria possível argumentar que também as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 somente se diferenciam entre si em virtude de certas “peculiaridades” que são acrescidas ou suprimidas de um procedimento básico, o que justificaria, sob essa ótica, atribuir ao RDC um status de nova modalidade licitatória. Apesar de defensável do ponto de vista acadêmico, não aconselhamos a adoção desse posicionamento em provas de concurso público, uma vez que nelas a regra praticamente absoluta é designar como modalidade licitatória somente aquelas assim expressamente qualificadas por lei.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 548)

d)  Tomada de preços; - errada.

“O art. 22, § 2.º, da Lei 8.666/1993 define a tomada de preços como “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

Como regra, podem participar da tomada de preços os interessados que tiverem obtido seu cadastramento prévio, o qual equivale à habilitação do licitante, feita no momento anterior ao início da licitação e com efeitos gerais. A aprovação do pedido de registro cadastral importa o reconhecimento pela administração de que o interessado, independentemente de uma licitação específica, atende aos requisitos de idoneidade e capacitação para contratar com o poder público. Isso garante maior agilidade a essa modalidade licitatória. No momento posterior, quando a administração decidir realizar a licitação, não necessitará proceder a uma fase de habilitação específica dos licitantes, examinando toda a documentação pertinente. A atividade da comissão de licitação se limitará a examinar os certificados de registro cadastral.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 530)

e)  Convite. - errada.

“O convite é a modalidade licitatória utilizada para contratações que envolvam menores valores. Por meio dele, a unidade administrativa responsável pela licitação convoca para a disputa, mediante a expedição das cartas-convite, pelo menos três interessados do ramo de atividade econômica pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não. A unidade administrativa também afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, estendendo a convocação aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3.º).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 530)

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

A nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21 trouxe uma mudança significativa quanto às modalidades de licitação.

Isso porque, enquanto antes da edição da referida Lei tínhamos como modalidades de licitação:

- na Lei nº 8.666/93: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão;

- na Lei nº 10.520/02: o pregão e

- na Lei nº 12.462/11: o regime diferenciado de contratação (alguns autores consideravam uma modalidade de licitação).

Agora, após a edição dessa nova Lei, temos:

- na Lei nº 14.133/21: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

No texto da Lei, vejamos o conceito de cada uma:

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;”

A alternativa correta é letra C) Apenas II e III estão corretas.

Gabarito: DESATUALIZADA.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. De acordo com a Lei 10.520/2002, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, não havendo necessidade de fixar prazo inferior no edital.

Desatualizado. Anteriormente, a validade das propostas era de 60 dias, sem previsão de prorrogação, salvo se o edital fixar um prazo diferente. Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Atualmente, de acordo com a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, o prazo de validade não está previamente estabelecido devendo ser indicado no edital de licitação. Vejamos:

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

[...]

§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

II. De acordo com a Lei 10.520/2002, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/ 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Desatualizado. Atualmente, o Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços, afirma serem possíveis as modalidades pregão e concorrência. É o que determina o art. 14, caput, do Decreto Federal:

Art. 14.  O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.

III. De acordo com a Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Desatualizado. Não há esta proibição expressa na Lei nº 14.133/21. Na Lei nº 10.520/02, a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo quanto aos custos referentes a fornecimento do edital são exigências que eram expressamente vedadas pelo art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta; 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica , e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, a questão está DESATUALIZADA.

A alternativa correta é letra B)  a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.

Gabarito: Letra B.

O pregão é regulado pela Lei 10.520/2002, que será a base para nosso comentários.

a) ERRADO. Não, para a modalidade pregão só se admite o critério menor preço.

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

b) CERTO. Perfeito. Essa é uma das principais (e mais inteligentes) características do Pregão: a inversão das fases. Primeiro você julga, depois habilita. Com isso, você economiza trabalho, não precisando mais habilitar todos os concorrentes sendo que só um vai lograr vitória no certame.

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

c) ERRADO. Negativo. O pregão foi promulgado como aplicável a todos os entes federativos.

d) ERRADO. Não há limitação de valor para a escolha do pregão. A única coisa que se exige é que o objeto do contrato seja um bem ou serviço comum.

e) ERRADO. O art. 5º veda expressamente a garantia de proposta.

“Art. 5º É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;”

A alternativa correta é letra D) Em se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor.

A resposta é letra “D”.

No pregão, há a inversão de fases, com o julgamento precedente a etapa de habilitação. Primeiro, promove-se o julgamento das propostas, para, só depois, avaliar-se a documentação de habilitação, e, ainda assim, só da empresa melhor classificada, eleita vencedora do certame.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

a) A realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório.

O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.

b) Para a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

Não há comissão. A condução é por pregoeiro, e conta com a equipe de apoio. Essa é uma comissão de servidores.

c) As disposições da Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária.

Sempre que, na lei do pregão, não houver resposta direta, socorre-se sim supletivamente à lei de licitações.

e) É possível a alienação de bens públicos por pregão.

Não é possível o uso de pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Se fosse assim, todas as licitações que tenham por objeto obras ou serviços deveriam ser feitas por pregão. Ora, o projeto básico, é o primeiro passo para uma licitação que envolva obras ou prestação de serviço, seguido pelo projeto executivo e, por fim, a execução da obra ou serviço, conforme o art. 7º.

"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços."

O que caracteriza um bem ou serviço como comum não é a existência de um projeto básico, mas sim o fato do referido bem ou serviço terem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. É isso que consta do art. 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002

"Art. 1º [...] Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Por fim, cabe observar que o Decreto 3.555/2000, que regulamentou o pregão, afirma categoricamente no seu art. 5º que o pregão não pode ser usado nas obras e serviços de engenharia.

"Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração."

A alternativa correta é letra B) a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.

A contratação de call center é um serviço comum e como tal poderá ser efetuada na modalidade pregão, adotando-se, como regra, o tipo de licitação menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

a)  por se tratar da contratação de serviço comum, a apresentação de projeto básico pela Administração Pública é dispensada.

Incorreto. Nas licitações para a contratação de serviços, é necessária a apresentação de projeto básico, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93:

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

c)  é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato.

Incorreto. É expressamente vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato, conforme o art. 7º, § 3º, da Lei nº 8.666/93:

Art. 7º. [...]

§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

d)  a hipótese é de dispensa de licitação, ante a urgência de se estabelecer atendimento eficiente a pessoas que se encontram em situação que demanda atendimento prioritário como idosos e pessoas portadoras de enfermidades.

Incorreto. Não se trata de hipótese de dispensa de licitação, mas, sim, de utilização da modalidade pregão, do tipo menor preço, conforme vimos acima.

e)  a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do serviço a ser executado somente é exigida após o encerramento do procedimento licitatório, no momento em que ocorrer a assinatura do contrato.

Incorreto. A previsão de houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso deve ocorrer antes do processo licitatório, uma vez que a licitação somente poderá ocorrer com o cumprimento, dentre outros, deste requisito, conforme o art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93:

Art. 7º. [...]

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

[...]

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra A) aquisição de bens e serviços comuns.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a modalidade de licitação pregão destina-se a contratação de bens e serviços comuns, conforme aduz o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA A.