Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) sociedades civis sem fins lucrativos.

Cuida-se de questão que demandou simples memorização do texto legal, mais especificamente, no caso, do disposto no art. 1º, §§ 2° e 3º, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória denominada pregão.

No ponto, confira-se:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

(...)

 

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

 

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões."

De tal maneira, é evidente que a única opção correta é aquela contida na letra "d", porquanto todas as demais divergem do figurino legal.

Gabarito: Letra D.

A alternativa correta é letra C) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A modalidade pregão tem a sua disciplina prevista na Lei 10.520/2002, sendo que a fase preparatória está regulada pelo art. 3º do aludido diploma, que assim preceitua:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

Como se vê, do mero cotejo entre as alternativas ofertadas pela Banca e o conteúdo do texto legal acima transcrito, resta claro que a única opção correta encontra-se na letra "c", a qual corresponde, com precisão, ao teor do inciso II do mencionado art. 3º.

Vejamos as demais opções, sucintamente:

a) Errado:

Trata-se de regra atinente à fase externa do pregão, mais precisamente prevista no art. 4º, I, da Lei 10.520/2002, in verbis:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

b) Errado:

Outra vez, o caso aqui é de regra pertinente à fase externa do pregão, agora prevista no inciso IV do art. 4º, que abaixo reproduzo:

"Art. 4º (...)

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;"

c) Certo:

Conforme anteriormente exposto.

d) Errado:

De novo, trata-se de regra concernente à fase externa, com apoio no inciso XIII do art. 4º:

"Art. 4º (...)

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;"

Gabarito: Letra C.

A alternativa correta é letra A) ilegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão. 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a Administração agiu legalmente ao exigir a comprovação de experiência anterior no desempenho de objeto similar, mediante a apresentação de atestados, uma vez que se trata da qualificação técnica, exigida, pelo art. 4º, inciso XII, da Lei:

Art. 4º. [...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Além disso, perceba que, ao exigir a garantia de proposta, a Administração desrespeita a Lei do Pregão que expressamente veda essa exigência. Vejamos:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Por sua vez, está correta quanto à inversão das fases ao proceder a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço, conforme autoriza o art. 4º, inciso XII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Portanto, a conduta da Administração afigura-se ilegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão. Gabarito: LETRA A.

A alternativa correta é letra E) alienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor. 

Gabarito: letra E.

Acerca do pregão, esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O pregão é modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520/2002, art. 1.º, parágrafo único).

O que define a possibilidade de utilização do pregão é a natureza do objeto licitado, e não o seu valor. Em outras palavras, o pregão somente poderá ser utilizado quando se pretender adquirir bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 535)

Em síntese, tem-se que o pregão:

- é utilizado para aquisição

- de bens e serviços comuns (=cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado)

- independentemente do valor da contratação

Partindo-se dessas premissas, julguemos as alternativas:

a)  aquisição de bens de natureza comum em valor superior a R$ 150.000,00 sendo obrigatória a modalidade concorrência.  – errada.

Como visto, o que define a possibilidade de utilização do pregão é a natureza do objeto licitado, independentemente do valor.

b)  contratação de serviços de natureza comum, eis que o pregão destina-se apenas a compras.  – errada.

Diferentemente do que afirmado, o pregão destina-se também à contratação de serviços comuns.

c)  aquisição de equipamentos de informática, mesmo quando passíveis de especificação.  – errada.

Se os padrões de desempenho e qualidade dos equipamentos de informática puderem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, o pregão poderá ser utilizado.

d)  aquisição de bens de uso contínuo, quando viável adoção do sistema de registro de preços.   – errada.

Se esses bens de uso contínuo forem comuns, o pregão poderá sim ser utilizado.

e)  alienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor.  – certa.

Conforme visto acima, o pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns, e não à alienação, razão pela qual está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra A) poderá realizar licitação, na modalidade pregão, do tipo eletrônico, considerando que se cuida de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

Gabarito: letra A.

a)  poderá realizar licitação, na modalidade pregão, do tipo eletrônico, considerando que se cuida de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. – certa.

Primeiramente, pergunta-se, o serviço de teleagendamento pode ser considerado como serviço comum?

A definição de o que é serviço comum não é fechada, dependendo da análise do caso concreto. Contudo, Rafael Oliveira oferece alguns parâmetros para essa verificação:

a. disponibilidade no mercado: o objeto é encontrado facilmente no mercado;

b. padronização: predeterminação, de modo objetivo e uniforme, da qualidade e dos atributos essenciais do bem ou do serviço;

c. casuísmo moderado: a qualidade “comum” deve ser verificada em cada caso concreto, e não em termos abstratos.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.482)

Nessa linha, verifica-se que o teleagendamento pode sim ser considerado serviço comum, uma vez que é encontrado com relativa facilmente no mercado, bem como é prestado de modo objetivo e uniforme.

Partindo-se dessa premissa, o caso narrado permite a utilização da modalidade licitatória pregão, na linha do que preceitua a Lei nº 10.520/02:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Está correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

b)  poderá contratar diretamente os serviços, independentemente da realização de licitação, em razão da sua natureza e de serem prestados de forma integral e gratuita aos necessitados. – errada.

Diferentemente do que afirmado, a Defensoria não poderia contratar diretamente os serviços, pois o caso trazido pelo enunciado não se encaixa:

• em nenhuma hipótese legalmente prevista de dispensa de licitação (rol taxativo dos artigos 17 e 24 da Lei nº 8.666/93);
• em hipótese de inexigibilidade de licitação, a qual exige inviabilidade de competição, situação não verificada no caso narrado.

c)  deverá realizar concorrência pública, em razão do valor elevado dos serviços, que serão prestados de forma contínua e plurianual, por 5 anos, por meio de contrato de permissão de serviços. – errada.

Em verdade, a adoção da modalidade concorrência somente é obrigatória para obras e serviços que não de engenharia (como é o caso do serviço de teleagendamento) para valores acima de R$ 1.430.000,00.

A propósito do tema, vejamos como ficaram os valores atualizados a partir do Decreto nº 9.412/2018:

Ainda, quanto à duração do contrato, a Lei nº 8.666/93 não predetermina que seja de 5 anos.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

d)  poderá realizar convênio com entidade privada e sem fins lucrativos, livremente escolhida pela Administração, transferindo à entidade parceira os recursos públicos necessários para custear as atividades. – errada.

Conforme esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus, os convênios podem ser definidos como os ajustes entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, em que se estabelecem a previsão de colaboração mútua, visando à realização de objetivos de interesse comum. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.464)

No caso narrado, não há interesse comum, mas sim interesses contrapostos, é dizer:

• a contratada prestará um serviço (teleagendamento)
• em troca de uma contraprestação por parte da Administração Pública

Nessa linha, não há que se falar em celebração de convênio, pelo que incorreta a alternativa.

e)  poderá, após licitação na modalidade concorrência pública, conceder à iniciativa privada referidos serviços, que serão remunerados pela cobrança de tarifa dos usuários. – errada.

Conforme explicitado, a adoção da modalidade concorrência não é obrigatória no caso em tela.

Ademais, a realização de concorrência ocasionaria um processo demasiado complexo e demorado para serviços comuns que poderiam ser contratados com mais celeridade.

Logo, iria contra o princípio da eficiência já que há um procedimento mais célere a disposição da Defensoria.

Ainda, não há que se falar em concessão no caso em tela, a qual se dá no âmbito da prestação de serviços públicos.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.171)

O serviço de teleagendamento não é essencial de Estado, não havendo que se falar em concessão, portanto.

A alternativa correta é letra C) aquisição de bens (por esta razão é conhecido como “leilão reverso”) e serviços comuns, cujos padrões mínimos de qualidade são previamente estipulados no instrumento convocatório;

A resposta é letra C.

O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.

Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.

No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.

É chamado, vulgarmente, de leilão reverso ou às avessas. E sabe o motivo? É que, no leilão, ganha quem dá mais; no pregão, quem dá menos; no leilão, há a alienação de bens, e, no pregão, a aquisição.

A alternativa correta é letra C) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Vamos ao exame individualizado de cada assertiva:

I- Certo:

Esta proposição representa mera reprodução da literalidade do art. 2º, §1º, da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:

"Art. 2º (...)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."

Logo, acertada esta afirmativa.

II- Errado:

Na verdade, o conceito apresentado neste item corresponde à modalidade concurso, que é prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 22 (...)

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

III- Certo:

Trata-se de assertiva que tem apoio expresso no teor do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

IV- Certo:

Afirmativa que conta com amparo na norma do art. 4º, caput, da Lei do Pregão, litteris:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:"

Do exposto, estão corretas as proposições I, III e IV.

Gabarito: Letra C.

A alternativa correta é letra D) Garantia de proposta.

Gabarito: Letra D

O art. 5º da Lei nº 10.520/02 traz o rol de vedações de exigências para participação em pregão. Veja:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Analisando a questão, verificamos que a única alternativa que constitui uma exigência vedada pela Lei é a Letra D, conforme art. 5º, inciso I trazido acima, pois é vedada a exigência de garantia para participação no pregão.

Dessa forma, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente. 

A resposta é letra D.

Uma das características procedimentais importantes da licitação por pregão é a existência de uma fase recursal una ou única. Isso significa que na modalidade pregão não é possível o recurso em separado, o que confere à modalidade a desejada celeridade Na Lei 8.666/1993, por exemplo, os recursos podem ser interpostos, em separado, contra os atos de habilitação e de julgamento, contando, inclusive, com efeito suspensivo.

Apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), é que os licitantes poderão manifestar intenção de recorrer, tendo prazo de três dias corridos para a apresentação do recurso escrito (inc. XVIII do art. 4.º da Lei 10.520/2002).

Ou seja, já durante a sessão há o dever de a licitante manifestar o interesse em recorrer, e, em até três dias, poderá entregar-se o recurso, o qual não goza de efeito suspensivo. Os demais licitantes são intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

A alternativa correta é letra D) poderá ser utilizada na aquisição de bens permanentes, como mobiliários e veículos.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Além disso, versa também acerca do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta a modalidade. Neste contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  é autorizado para julgamento, excepcionalmente, o critério de melhor técnica.

Incorreto. O julgamento das propostas na modalidade pregão adota somente o critério menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

b)  se trata de modalidade de licitação admitida na contratação de obras.

Incorreto. A modalidade de licitação denominada pregão, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não se incluindo as obras, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c)  é a modalidade de licitação utilizada nas locações imobiliárias.

Incorreto. É vedada a utilização de modalidade pregão para as locações imobiliárias, conforme o art. 5º, do Decreto:

Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

d)  poderá ser utilizada na aquisição de bens permanentes, como mobiliários e veículos.

Correto. Conforme definição do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, os bens comuns são aqueles que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Por exemplo, uma peça de móvel que é facilmente padronizada de acordo com as disponíveis no mercado ou um veículo que são comuns e não ha necessidade de maiores detalhamentos.

e)  se trata de modalidade de licitação admitida nas alienações.

Incorreto. Conforme visto no art. 5º, do Decreto, o pregão não é a modalidade correta para as alienações.

Portanto, gabarito LETRA D.