Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Em razão da natureza desse certame, é possível exigir garantia da proposta como contrapartida à celeridade do processo.

Gabarito: Letra B.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

Passemos a análise das alternativas:

a)  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. – certa.

A presente alternativa encontra respaldo na Lei nº 10.520 que trata do pregão. Portanto, correta, não devendo ser assinalada. Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

b)  Em razão da natureza desse certame, é possível exigir garantia da proposta como contrapartida à celeridade do processo. – errada.

A presente alternativa não encontra respaldo na Lei nº 10.520 que trata do pregão. Não é possível a exigência de garantia da proposta. Portanto, incorreta, devendo ser assinalada. Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

c)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. – certa.

A presente alternativa encontra respaldo na Lei nº 10.520 que trata do pregão. Portanto, correta, não devendo ser assinalada. Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

d)  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. – certa.

A presente alternativa encontra respaldo na Lei nº 10.520 que trata do pregão. Portanto, correta, não devendo ser assinalada. Vejamos o texto legal:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

e)  Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. – certa.

A presente alternativa encontra respaldo na Lei nº 10.520 que trata do pregão. Portanto, correta, não devendo ser assinalada. Vejamos o texto legal:

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;”

A alternativa correta é letra B) V, F, F, V.   

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as assertivas para encontrar a resposta correta.

(V) Do aviso de convocação de interessados para o pregão constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Verdadeiro. É o que determina o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

(F) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a dez dias úteis.

Falso. Não será inferior a oito dias úteis, conforme determina o art. 4º, inciso V, da Lei do Pregão:

Art. 4º [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

(F) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo o preço oferecido, sendo estes guardados para abertura posterior ao processo de lances.

Falso. A abertura será imediata, conforme o art. 4º, inciso VII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

(V) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

Verdadeiro. É o que manda o art. 4º, inciso VIII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Portanto, sequência correta V-F-F-V, gabarito LETRA B.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: Anulada.

a)  A possibilidade de sua utilização para escolha de propostas de serviços técnicos especializados de notória especialização.  – errada.

A Lei 10.520/02, em seu art.1º, dispõe:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

Nessa linha, tem-se que o pregão é modalidade licitatória que objetiva a contratação de bens e serviços comuns, e não serviços técnicos especializados de notória especialização.

Incorreta, portanto, a alternativa.

b)  A limitação à possibilidade de realização de pregão somente no formato eletrônico.  – errada.

A realização do pregão no formato eletrônico prestigia o princípio da isonomia no âmbito das licitações, vez que amplia o leque de competidores.

Sobre o tema, esclarece Matheus Carvalho:

“O pregão pode, inclusive, ser realizado na forma eletrônica. O uso das novas tecnologias, como a Internet, permite a participação de um maior número de pessoas, ampliando a competição e auxiliando o Poder Público na busca da melhor proposta. Ademais, a ampliação da competição também visa à garantia da isonomia, permitindo uma maior participação popular nas contratações realizadas pelo Estado.” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. P.465)

Nota-se, contudo, que, ao contrário do que exposto na alternativa, a adoção da modalidade eletrônica é uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, pelo que está incorreta a afirmação.

c)  A possibilidade de o leiloeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.  – errada.

Inicialmente, essa alternativa foi considerada correta. A banca, contudo, anulou a questão, pelo seguinte motivo:

“Na presente questão a alternativa C foi dada como correta. Essa questão referia-se ao pregão eletrônico, buscando obter dos candidatos a resposta para inovações trazidas pela lei do pregão. Não obstante as várias revisões feitas pela Banca e pelas revisões feitas após a elaboração das questões, no sistema de conferência adotado, verifica-se haver equívoco incontestável referente à palavra leiloeiro ao invés de pregoeiro, como era a intenção original da Banca. Ademais, não fosse a evidência do equívoco, a experiência profissional, a prudência e a cautela determinam que, quando há um elevado e significativo número de recursos interpostos, isso é um indicativo (relativo) de que a questão possui problemas de formulação ou equívocos formais ou materiais. No caso o problema da questão é evidente, seja na troca da palavra leiloeiro por pregoeiro, mas especialmente pelo fato de não haver outra alternativa, senão a de letra C, que responda ao enunciado. Assim, devido à evidência, deve ser anulada a questão por não haver alternativa que responda corretamente o enunciado.” (grifou-se)(disponível em: http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/462/Justificativas_Manutencao_Alteracao_Gabaritos_Preliminares_462.pdf?idpub=475292)

Assim, a Lei 10.520/02 permite ao pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço, e não ao leiloeiro. Vejamos:

“Art.4º (...)

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;”

Nessa linha, fez bem a banca em anular a questão.

d)  A dispensa de fase interna e preparatória da licitação.  – errada.

Em verdade, a Lei 10.520/02 não dispensou a fase preparatória (também chamada de fase interna do pregão). Seu art.3º inclusive estabelece as regras que essa fase deverá observar. Nos termos legais:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

Logo, incorreta a alternativa.

e)  Que a equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.  – errada.

Aduz a Lei 10.520/02:

“Art.3º (...)

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

Nessa linha, a contrario sensu, tem-se que a Lei permite que a equipe de apoio não seja composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, pelo que incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) O pregão poderá ser realizado exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.

Gabarito: letra A.

a)  O pregão poderá ser realizado exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.  – certa.

Aduz a Lei 10.520/02:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Nota-se que a Lei expressamente estabeleceu que o cabimento do pregão está adstrito à aquisição de bens e serviços comuns, pelo que correta a alternativa.

b)  O valor estimado nas aquisições por meio de pregões será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  – errada.

Em verdade, o que define a possibilidade de utilização do pregão é o objeto da licitação, não havendo limitação de valor. É dizer, em se tratando de bens e serviços comuns o pregão será cabível.

Nesse sentido a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O que define a possibilidade de utilização do pregão é a natureza do objeto licitado, e não o seu valor. Em outras palavras, o pregão somente poderá ser utilizado quando se pretender adquirir bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.535)

Logo, incorreta a alternativa.

c)  A definição do objeto deve ser precisa a fim de que se limite a competição.  – errada.

A definição do objeto realmente deverá ser precisa. No entanto, tal definição jamais poderá conter exigências que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias limitem a competição.

Nesse sentido assevera a Lei 10.520/02:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

Incorreta, portanto, a alternativa.

d)  A equipe de apoio, designada pela autoridade competente, definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação.  – errada.

Em verdade, a atribuição de definir o objeto do certame e as exigências de habilitação pertencem à autoridade licitante, e não à equipe de apoio. Nos termos legais:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;”

Assim, incorreta a alternativa.

e)  O prazo de validade das propostas será de até 30 (trinta) dias úteis.  – errada.

Em verdade, caso outro prazo não tenha sido estabelecido no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias. Nos termos da Lei 10.520/02:

“Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

A alternativa correta é letra E) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.

Gabarito: Letra E.

e)  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993. – certa.

Realmente, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993. Portanto, item correto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Vejamos as demais alternativas:

a)  É permitida a exigência de garantia de proposta. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

b)  É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;”

c)  É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

d)  O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

A alternativa correta é letra B) Errado

Na verdade, a questão conceitua pregão, que tem fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, é verdadeiro que o pregão serve para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, conforme aduz o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Ademais, a disputa entre os licitantes é realizada mediante propostas e lances em sessão pública, com regramento estabelecido pelo art. 4º, inciso VI, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Portanto, assertiva INCORRETA.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

a)  Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias.

b)  Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias.

c)  É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão.

d)  Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.

Gabarito: Anulada

A questão exige conhecimento dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, perceba que a Lei veda a exigência de garantia da proposta, e prevê que a validade dessas será de 60 dias, salvo se outro prazo estiver previsto no edital.

Veja:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Além disso, veja que os artigos 10, I e 11 da Lei nº 14.167/02 do Estado de Minas Gerais, estabelecem regramento idêntico ao da lei federal:

Art. 10 - É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e ao custo da utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

Art. 11 - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Dessa forma, perceba que todas as alternativas estão incorretas, pois o prazo de validade das propostas é de 60 dias, e não 90, e a exigência de garantia das propostas é vedada pelas leis, tanto estadual quanto federal.

Do exposto, questão anulada.

A alternativa correta é letra A) instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a)  instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

b)  executar a garantia da licitação, reter o valor dos salários devidos e rescindir unilateralmente o contrato por inexecução total, fazendo jus a contratada ao pagamento dos serviços prestados e medidos até a rescisão do ajuste.

c)  suspender a execução do contrato, assinalando à empresa XYZ Ltda. prazo de até 120 (cento e vinte) dias para regularização dos postos de trabalho contratados, sob pena de rescisão do ajuste e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos comprovadamente suportados pela autarquia contratante.

d)  instaurar processo administrativo por inexecução total do contrato, sujeitando-se a empresa XYZ Ltda. à sanção de multa, cumulada com suspensão temporária de participação em licitações por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assegurado, em qualquer caso, o devido processo legal.

e)  rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução total e instaurar procedimento para contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, de outra empresa para prestação de serviço de apoio essencial ao desempenho da atividade fim da autarquia, cabendo à empresa XYZ Ltda. ser responsabilizada pelo ressarcimento dos custos incorridos com a nova contratação.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, perceba que houve a inexecução parcial do contrato, à medida que 2 dos 3 postos de trabalho foram abandonados em virtude do não pagamento de salários dos empregados terceirizados.

Dessa forma, a inexecução parcial do contrato dá azo ao retardamento da execução do contrato, sendo aplicável as penalidades previstas no artigo supracitado.

Esquematizando o referido dispositivo, temos o seguinte:

• Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:
  • não celebrar o contrato,
  • deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
  • ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
  • não mantiver a proposta,
  • falhar ou fraudar na execução do contrato,
  • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
• ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e,
• será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
• sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Veja os termos da Lei:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Sendo assim, diante da inexecução do contrato, cabe à Administração Pública instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D) A apresentação da intenção de recurso obriga o licitante a apresentar o recurso posteriormente.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a fase de recurso no pregão inicia-se com a declaração do vencedor e termina com a decisão do recurso e a adjudicação do objeto. Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  O licitante, nessa etapa, informa ao pregoeiro, se for o caso, que irá apresentar recurso com relação à proposta que se apresenta como mais vantajosa para a administração.

Correto. Ao ser declarado o vencedor, o licitante deverá manifestar, imediata e motivadamente, a sua intenção em recorrer, conforme vimos acima.

b)  A intenção de recurso é uma informação sumária e objetiva.

Correto. De fato, a intenção de recurso é uma informação sumária e objetiva. A partir dessa manifestação, o recorrente tem o prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso.

c)  A apresentação da intenção de recurso não se constitui no recurso propriamente dito.

Correto. A intenção é mera formalidade para que posteriormente o licitante ingresse com as razões do recurso.

d)  A apresentação da intenção de recurso obriga o licitante a apresentar o recurso posteriormente.

Incorreto. Não há obrigatoriedade na apresentação do recurso. A lei não obriga ao licitante recorrente a apresentar o recurso posteriormente a sua manifestação de intenção de recorrer.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) O pregoeiro somente poderá receber recurso de licitante que manifestou a intenção de apresentar recurso na fase anterior do certame.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, para que o recurso seja recebido pela autoridade competente, o licitante deverá manifestar intenção de apresentar recurso na fase anterior do certame, sob pena de decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Desse modo, o pregoeiro somente poderá receber recurso de licitante que manifestou a intenção de apresentar recurso na fase anterior do certame. 

Portanto, gabarito LETRA A.