Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Gabarito: Letra B.

a)  será concedido o prazo de cinco dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias. – errada.

Na verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, e não cinco dias como traz a alternativa. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º (...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

b)  a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. – certa.

Realmente, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Portanto, item correto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º (...)

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

c)  o acolhimento de recurso importará, como regra, não apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, como anulará toda a licitação. – errada.

Na verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, e não de toda a licitação como traz a alternativa. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º (...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”

d)  será concedido o prazo de sete dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias. – errada.

Na verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, e não sete dias como traz a alternativa. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º (...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

e)  a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor provisoriamente, abrindo-se o prazo de três dias para recurso após a adjudicação. – errada.

Pelo contrário, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 4º (...)

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

A alternativa correta é letra B) Errado

A assertiva está INCORRETA, pois o Pregão não se destina a contratação de obras de engenharia. Pregão é a modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/2002, destinada à aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor, no tipo menor preço e com lances e ofertas públicos, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Para a contratação de obras realizadas pela administração direta, a Lei nº 8.666/93 elenca três modalidades possíveis: convite, concorrência e tomada de preços, que, dentro de uma hierarquia de valores, destinam-se as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme podemos perceber da leitura do art. 23, e incisos, da Lei:

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Detalhe: o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores limite de três modalidades de licitação (convite, tomada de preços e concorrência). Vejamos:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

É necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar a ser adquirido por meio de pregão eletrônico, a qual deve conter, inclusive, a forma de acondicionamento do produto no momento da entrega. – certo.

Realmente, de acordo com a Lei do pregão e com a Lei de licitações e contratos, é necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar, contendo, inclusive a forma de acondicionamento do produto a ser adquirido por meio de pregão eletrônico.

Logo, item correto.

- Lei nº 10.520/02:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

 

“Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

- Lei nº 8.666/93:

“Art. 15 (...)

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.”

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: Certo.

Apesar de haver legislação específica que trata da modalidade pregão, aplicam-se subsidiariamente no processo licitatório em questão as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993. – certo.

Realmente, de acordo com a Lei 10.520/02 – que regulamenta o pregão –, aplicam-se subsidiariamente ao pregão as normas contidas na Lei 8.666/93. Vejamos o texto legal e a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

 

“A disciplina básica do pregão está prevista na Lei 10.520/2002. Contudo, aplicam-se subsidiariamente ao pregão as disposições constantes da Lei 8.666/1993 (Lei 10.520/2002, art. 9.º).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 535).

Portanto, item correto.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: Certo.

Um procedimento da modalidade pregão que permite agilizar o processo licitatório é a verificação da habilitação somente do licitante que apresentar a melhor proposta, invertendo-se assim a sequência de fases adotada nas outras modalidades de licitação. – certo.

Realmente, no pregão há a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas. Procedimento esse que concede mais celeridade a essa modalidade de licitação. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Em primeiro lugar, no pregão há uma inversão obrigatória das fases de habilitação e julgamento das propostas. Primeiro julgam-se as propostas e depois verifica-se a habilitação apenas do vencedor do certame. Nas demais modalidades licitatórias, em regra, o procedimento é diferente; primeiro procede-se à verificação da habilitação dos licitantes e, posteriormente, abrem-se para julgamento todas as propostas dos licitantes habilitados.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 538).

Portanto, item correto.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O pregão surgiu no sistema brasileiro no ano de 1997, na chamada Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei 9.472/1997). Esse foi o primeiro diploma legislativo a trazer a autorização para a Administração Pública (ANATEL, na oportunidade) fazer licitação por pregão para a aquisição de bens e serviços. A LGT assim definiu o pregão (art. 56): modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de lances em sessão pública.

Com a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o pregão foi estendido, em sua aplicabilidade, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Inclusive, o sucesso do pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (art. 4.º).

Portanto, o pregão é modalidade extravagante à Lei 8.666. O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

A alternativa correta é letra E) O acolhimento de eventual recurso interposto contra a declaração do vencedor acarreta a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Gabarito: Letra E.

a) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento.  – errada.

Em verdade a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria, e não em sua totalidade, por servidores efetivos, bem como empregados públicos, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento.

Logo, erra a alternativa ao afirmar que a totalidade da equipe de apoio deverá ser composta por servidores efetivos. Nos termos legais (Lei nº 10.520/02):

“Art. 3º (...)

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

b) É vedado adotar a modalidade de pregão nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 10.520/02 expressamente autoriza a adoção do pregão nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços. Nos termos legais:

“Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

Logo, incorreta a alternativa.

c) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.  – errada.

Em verdade, o prazo referido não pode ser inferior a 8 dias úteis. Nesse sentido a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Incorreta a alternativa, portanto.

d) Para bens e serviços comuns acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é facultado exigir garantia da proposta no valor de 5% (cinco por cento) do objeto.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, a Lei do Pregão expressamente veda a exigência de garantia da proposto. Nessa linha:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

Logo, está incorreta a alternativa.

e) O acolhimento de eventual recurso interposto contra a declaração do vencedor acarreta a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.  – certa.

Realmente, o acolhimento de recurso importa a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Conforme a Lei nº 10.520/02:

“Art.4º (...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra B) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decadência do direito de recurso.

Gabarito: Letra B.

a) O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.  – errada.

Em verdade, no pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 dias se não houver outro previsto em edital. Nos termos da Lei nº 10.520/02:

“Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

Logo, incorreta a alternativa.

b) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decadência do direito de recurso.  – certa.

A alternativa reproduz adequadamente disposição da Lei nº 10.520/02, senão vejamos:

“Art.4º (...)

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

Nessa linha, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

c) É vedado adotar a modalidade do pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços.  – errada.

Em verdade, há autorização expressa da Lei nesse sentido:

“Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

Logo, incorreta a alternativa.

d) A designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio marca o início da fase externa do pregão.  – errada.

Em verdade, a designação do pregoeiro e equipe de apoio faz parte da fase interna do pregão. O início da fase externa é marcado pela convocação dos interessados. Nessa linha a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:”

Incorreta, portanto, a alternativa.

e) É condição para participação no certame a aquisição do edital pelos licitantes.  – errada.

Em verdade, é vedada a exigência de aquisição do edital como condição para a participação na licitação. Nos termos legais:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Logo, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

Gabarito: letra A.

Primeiramente, destaca-se que o enunciado pede a alternativa incorreta. Vejamos:

a)  o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.  – errada.

Sobre o tema, dispõe a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Logo, o prazo para a apresentação das propostas será de no mínimo 8 dias, e não 15 como afirmado. Incorreta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.  – certa.

Como visto anteriormente, o prazo mínimo para a apresentação das propostas é de 8 dias, pelo que correta a alternativa.

 c)  no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.  – certa.

A alternativa reproduz adequadamente dispositivo da Lei nº 10.520/02, senão vejamos:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;”

Logo, está correta.

d)  aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.  – certa.

Correta, nos termos do art.4º, VII da Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;”

e)  no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.  – certa.

Outra alternativa que reproduziu os termos legais, senão vejamos:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Está correta, portanto.

A alternativa correta é letra C) pode realizar um pregão, em razão da celeridade do procedimento e porque os serviços podem ser objetivamente descritos, independentemente do valor da contratação.

Gabarito: Letra C.

a)  pode realizar uma contratação emergencial, para a qual não se exige a realização de licitação prévia.  – errada.

Em verdade, o caso em tela não se amolda a nenhuma previsão legal de contratação direta: nem inexigibilidade (art.25 da Lei nº 8666/93), que ocorre quando a licitação não for possível; nem licitação dispensada (art.17 da Lei nº 8.666/93), em que o administrador público é obrigado a fazer contratação direta; e nem licitação dispensável (art.24 da Lei nº 8.666/93), em que ao Poder Público é facultado realizar ou não a licitação.

Logo, a alternativa está incorreta.

b)  deve realizar uma licitação, escolhendo a modalidade mais célere, independentemente da natureza da contratação, em razão da urgência e desde que seja observado o valor de mercado.  – errada.

Em verdade, a natureza da contratação limita a escolha do Poder Público quanto à modalidade licitatória. O pregão, por exemplo, somente é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art.1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002).

Incorreta a alternativa, portanto.

c)  pode realizar um pregão, em razão da celeridade do procedimento e porque os serviços podem ser objetivamente descritos, independentemente do valor da contratação.  – certa.

Nos termos da Lei nº10.520/02, tem-se que:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Nessa linha, tem-se que o serviço de recuperação do jardim é um serviço comum, autorizando a utilização do pregão como modalidade licitatória.

Ressalta-se, ainda, que o critério para utilização do pregão é o objeto do certame, não havendo limite de valor.

O pregão também se amolda bem ao caso em tela por permitir maior agilidade na contratação, visto que é um procedimento menos burocratizado.

Por todo o exposto, tem-se que correta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  deve realizar pregão presencial, com exigência de amostra da cobertura vegetal que pretende utilizar, sendo vedada contratação direta em razão de se tratar de bem público dominical.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 10.520/02 autoriza a realização de pregão eletrônico, pelo que erra a alternativa ao afirmar a necessidade de pregão presencial. Vejamos:

“Art. 1º (...)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

Ainda, a contratação direta não se relaciona com a natureza do bem, mas sim com o atendimento ou não das hipóteses previstas legalmente (artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93).

Nessa linha, incorreta a alternativa.

e)  pode licitar a contratação por meio de concorrência, que confere maior competição entre os interessados, reduzindo os prazos procedimentais para conclusão do certame, uma vez que se trata de contratação emergencial.  – errada.

A concorrência é a modalidade licitatória mais completa, podendo ser utilizada mesmo quando cabíveis outras modalidades.

No entanto, uma vez escolhida a concorrência, os prazos legais devem ser respeitados, não havendo que se falar em redução dos mesmos.

Logo, incorreta a alternativa.