Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) 60 dias.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão, caso não haja outro fixado no edital, será de 60 dias, conforme determina o art. 6º, caput, da Lei do Pregão:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) menor preço.

Segundo a Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra C) pregão

Gabarito: letra C.

c) pregão – certa.

O pregão é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/2002, que destina-se a adquirir bens e serviços comuns. Nessa modalidade, a disputa pela melhor proposta, sempre a de menor preço, ocorrerá em sessão pública; haverá também, a inversão das fases de habilitação e julgamento; sem contar as demais peculiaridades desse procedimento. Sendo assim, como o enunciado da questão traz o conceito de pregão, alternativa C é a correta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O pregão é modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520/2002, art. 1.º, parágrafo único).

(...)

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (art. 4.º):

(...)

f) no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

(...)

Em primeiro lugar, no pregão há uma inversão obrigatória das fases de habilitação e julgamento das propostas. Primeiro julgam-se as propostas e depois verifica-se a habilitação apenas do vencedor do certame. Nas demais modalidades licitatórias, em regra, o procedimento é diferente; primeiro procede-se à verificação da habilitação dos licitantes e, posteriormente, abrem-se para julgamento todas as propostas dos licitantes habilitados.

(...)

Após o encerramento dos lances verbais, procede-se à classificação das ofertas. Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 535 a 538)

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra C) Na modalidade de licitação denominada pregão, a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, sendo de todo proibido o emprego de especificações que, por desnecessárias, irrelevantes ou excessivas, impliquem na limitação do certame

A resposta é letra C.

O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

Referência legislativa (lei 10.520):

Art. 1º. (...) Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Os demais itens são errados:

a) No âmbito dos órgãos municipais, as funções de pregoeiro e de membro da Comissão de Licitação deverão ser desempenhadas por servidores públicos estáveis, vedado o empenho de agentes que tenham sofrido punição disciplinar média ou grave nos últimos 5 (cinco) anos

INCORRETO.

b) Os serviços e bens de alta complexidade, são aqueles cujos padrões de eficiência, qualidade e desempenho, possam ser objetivamente definidos pelo instrumento convocatório, através de especificações regularmente utilizadas no mercado

INCORRETO. Podem até ser. Não há vedação de algo de alta complexidade ser objeto do pregão. O melhor teria sido a banca ter citado algo inovador. Esse é o entendimento da doutrina e da jurisprudência do TCU.

d) é vedado aos entes federativos a participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional e técnico das repartições e entidades promotoras do pregão, fazendo uso, com vistas esse fim, de recursos de tecnologia da informação

INCORRETO. É permitido, vejamos:

Art. 2º

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O erro da questão está no prazo, que é de 3 dias (corridos), e não dois dias!

Vejamos o texto da Lei 10.520/02:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

A alternativa correta é letra E) pode ser feita por meio de pregão, eletrônico ou presencial, em sendo possível a especificação e descrição objetiva dos itens pretendidos, justificando-se tecnicamente eventual descrição não usualmente praticada.

Gabarito: Letra E.

Projetores são bens que podem ser adquiridos por meio de determinações de padrões mínimos de qualidade, objetivamente definidos no edital?

Sim, por isso, essa compra pode ser feita por meio do pregão.  Com isso, praticamente já podemos achar nosso gabarito, mas vamos comentar as alternativas para termos um melhor aprendizado.

A e B) ERRADO. Não há nada de pouco usual em projetores para instalação em auditórios. Além disso, esse produto com certeza não é fornecido com exclusividade. E também não há no art. 24 da Lei 8.666/93 nenhuma hipótese de dispensa da licitação nesse caso. Ou seja, não há nada que justifique a inexigibilidade.

c) ERRADO. Não há nenhum impedimento de se fazer o pregão por meio eletrônico. Nada na questão ou mesmo na Lei 10.520/2002 faz com que se possa concluir pela vedação de utilizar o pregão eletrônico. O §1º do art. 2º apenas exige que se siga o respectivo regulamento.

“Art. 2º (VETADO)

 

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

d) ERRADO. Novamente, não há nada de atípico num projetor(!). E mais: atipicidade do bem não é requisito para se adotar concorrência como modalidade de licitação.

A concorrência é adotada por critérios objetivos e puramente quantitativo: depende do valor do objeto. Mas na questão aqui apresentada, a melhor modalidade será, de fato, o pregão.

e) CERTO. Perfeito. Em relação à possível a justificativa técnica de eventual descrição não usualmente praticada, a lei permite que sejam feitas especificações, só alerta para que as excessivas, desnecessárias e irrelevantes especificações não acabem por limitar a competição.

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO. 

De pronto, vejamos o que diz a Lei 8.666/1993:

Art. 24.  É dispensável a licitação:
(...)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; 

Esse é um dos casos mais utilizados, na prática – a contratação do remanescente, isto é, o residual de uma contratação anterior e que foi rescindida

Perceba o seguinte: no caso de contratação do remanescente, o convocado pela Administração deverá aceitar o preço do PRIMEIRO, com as atualizações porventura devidas. Caso o segundo colocado não aceite o preço do primeiro, pois ele não é obrigado a isso, a Administração não poderá contratar com ele. Tampouco o segundo colocado é obrigado a aceitar as condições do primeiro. Contudo, caso a Administração deseje contratar com base nesse inciso, deverá ser nas condições do primeiro. Esse inclusive é o entendimento do TCU (Acórdão 552/2014 – Plenário, por exemplo).

A alternativa correta é letra C) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

Está correta a letra C!

A alternativa está em consonância com o art. 4º, inciso X, da lei n° 10.520/2002.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

A alternativa correta é letra B) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.

Gabarito: Letra B. 

Pois bem, o referido Departamento precisa renovar os equipamentos de informática. Para tanto, o órgão pretende adquirir e alienar tais equipamentos. Logo, será necessário realizar regular processo licitatório, como exigido legal e constitucionalmente.

"Art. 37

 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Agora precisamos saber qual o meio que será empregado para adquirir tais equipamentos. Para isso, vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Para as aquisições, sim, o pregão é a modalidade adequada. Mas não para as alienações.

b) CERTO. Perfeito. Algumas pessoas ficaram em dúvida em relação ao pregão por dois motivos principais. 

1. A questão não deixou claro que se trata de bens comuns.

2. A Lei 10.520/2002 não obriga a administração a adotar o pregão como modalidade de aquisição de bens comuns.

Os dois questionamentos podem ser resolvidos de uma vez com o entendimento adotado pelo TCU no acórdão 2353/2011, onde a Corte de Contas assim afirma:

"De modo geral, a licitação, para que sejam contratados bens e serviços de informática, deve ocorrer por pregão."

Ademais, apesar da Lei não elencar em rol exaustivo todos os casos que bens e serviços serão considerados comuns, é perfeitamente possível encaixar os equipamentos de informática no conceito de bem comum do parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Quanto às alienações, é tranquilo, sendo bens móveis e inservíveis (como o enunciado afirma: "não mais estavam em funcionamento"), a modalidade de licitação adotada para a alienação será o leilão, conforme o §5º do art. 22 da Lei 8.666/93.

"§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

c) ERRADO. Não pode ser essa. Para a aquisição você até poderia argumentar o cabimento de outra modalidade que não o pregão, mas para as alienações não pode ser "qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993", mas apenas o leilão, diante da especificidade da previsão do art. 22, §5º.

d) ERRADO. Tudo errado. Não se usa pregão para alienar e o convite não se sustenta como possibilidade, dadas as circunstâncias apresentadas no enunciado.

e) ERRADO. Leilão para aquisição? Essa é nova. E errada também!

A alternativa correta é letra A) A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva.

A resposta é letra A.

O pregão é dirigido a bens e serviços comuns, vejamos:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Ou seja, se o bem ou serviço é de natureza inovadora não é o caso de se admitir o pregão. Ademais, no pregão, há inversão de fases, ou seja, primeiro promove-se o julgamento, para, só depois, realizar a habilitação, e só da empresa mais bem classificada.

Os demais itens estão incorretos:

b)  O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência.
 

INCORRETO. Ao lado da concorrência, tp, convite, leilão e concurso, temos o pregão sim como modalidade licitatória. A diferença é que o pregão é extravagante à lei 8.666.

c)  Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio.
 

INCORRETO. São entregues sim durante a sessão, isso se for do tipo presencial.

d)  A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado.
 

INCORRETO. Essa é apenas uma das irregularidades. A banca acabou escolhendo aquela com a totalidade das falhas.

e)  A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão.

INCORRETO. Não é sempre. Como assim? O pregão pode ter cadastramento prévio, à semelhança da tomada de preços. Ademais, essa não é única irregularidade. Perceba que a letra A reúne as letras D e E.