Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso
311) De acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
- A) Somente os itens I e II.
- B) Somente os itens I e III.
- C) Somente os itens II e III.
- D) Todos os itens.
A alternativa correta é letra D) Todos os itens.
A questão cobra a literalidade da Lei 10.520/2002 em seu art. 5o.:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; (Item I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (Item II)
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Item III)
Todos os itens estão corretos.
Gabarito: Letra D.
312) Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
- A) sindicância.
- B) celeridade.
- C) ampla defesa.
- D) indivisibilidade.
- E) exclusividade.
A alternativa correta é letra B) celeridade.
A resposta é letra B.
Apesar de a celeridade, a competitividade e a razoabilidade serem princípios implícitos na Lei 8.666/1993, abre-se um parêntese para esclarecer que são princípios expressos no Decreto Federal do Pregão. Vejamos:
Decreto 3.555/2000
“Art. 4.º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.”
A celeridade do pregão é porque, sobretudo, temos a inversão de fases. Promove-se, primeiro, a análise das propostas, para, só depois, analisar-se os itens de habilitação.
313) Determinado órgão público realizou licitação para aquisição de material de expediente. Durante a sessão pública, um dos licitantes do certame manifestou imediata e motivada intenção de recorrer com relação ao item licitado, tendo sido concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. O recurso interposto pelo licitante foi acolhido e, após análise, o mesmo foi aceito e a licitação seguiu o seu rito procedimental para adjudicação e homologação do item. De acordo com a Lei Federal N° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação Pregão), nessa situação, o item objeto da licitação será
- A) adjudicado e homologado pela Autoridade Competente.
- B) adjudicado e homologado pelo pregoeiro.
- C) adjudicado pelo pregoeiro e homologado pela Autoridade Competente.
- D) homologado pela Autoridade Competente, sem a necessidade de adjudicação.
A alternativa correta é letra A) adjudicado e homologado pela Autoridade Competente.
Gabarito: Letra A.
A letra A está correta! De acordo com o artigo 4º, incisos XXI e XXII, da Lei 10.520/02, “decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor” e “homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital”.
Para melhor fixação das autoridades que são competentes pela adjudicação do objeto e homologação da licitação, fizemos o seguinte quadro esquematizado:
ATO | AUTORIDADE |
Adjudicação | Pregoeiro |
Adjudicação SE HOUVER RECURSO | Autoridade competente |
Homologação | Autoridade competente |
314) Em relação à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, é correto afirmar:
- A) O pregão de que trata a lei terá uma fase preparatória, uma fase interna, uma fase externa e uma fase de consolidação de resultados.
- B) O pregão de que trata a lei será sempre realizado em meio eletrônico, com a participação de bolsas de mercadorias.
- C) A lei autoriza a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços de natureza comercial, artística e cultural.
- D) A lei autoriza a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- E) As licitações na modalidade de pregão eletrônico terão sempre um único vencedor, que se transforma em fornecedor exclusivo do bem ou serviço licitado.
A alternativa correta é letra D) A lei autoriza a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Gabarito: letra D.
a) O pregão de que trata a lei terá uma fase preparatória, uma fase interna, uma fase externa e uma fase de consolidação de resultados. – errada.
Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, o pregão terá uma fase preparatória e uma fase externa. Portanto, alternativa incorreta.
Vejamos o texto legal:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:”
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:”
b) O pregão de que trata a lei será sempre realizado em meio eletrônico, com a participação de bolsas de mercadorias. – errada.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, essa é uma faculdade concedida à Administração, ou seja, o pregão de que trata a lei nem será sempre realizado em meio eletrônico, com a participação de bolsas de mercadorias. Portanto, alternativa incorreta.
Vejamos o texto legal:
“Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.”
c) A lei autoriza a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços de natureza comercial, artística e cultural. – errada.
De acordo com o Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico, essa modalidade será utilizada apenas nos casos de fornecimento de bens ou serviços comuns, dentre os quais não se enquadram os bens e serviços de natureza comercial, artística e cultural. Portanto, alternativa incorreta.
Vejamos o texto regulamentar:
“Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.”
d) A lei autoriza a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. – certa.
A alternativa ora analisada encontra-se em consonância com a previsão do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico. Portanto, correta.
Vejamos o texto do Decreto:
“Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.”
e) As licitações na modalidade de pregão eletrônico terão sempre um único vencedor, que se transforma em fornecedor exclusivo do bem ou serviço licitado. – errada.
Em verdade, não há essa previsão na Lei nº 10.520/02. Ademais, caso o vencedor não aceite a proposta do pregoeiro após os lances verbais, este chamará os outros licitantes até que se tenha uma proposta aceitável e mais vantajosa para a Administração.
Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:
“Após o encerramento dos lances verbais, procede-se à classificação das ofertas. Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço. Classificada uma oferta em primeiro lugar, o pregoeiro decidirá sobre a sua aceitabilidade. Se ela não for aceitável, o pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Não havendo concordância do licitante classificado em primeiro lugar, serão chamados, pela ordem de classificação, os licitantes subsequentes, até que se obtenha uma proposta aceitável.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 538)
315) A modalidade de licitação denominada pregão destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Assinale a alternativa que apresenta o que se considera bens e serviços comuns.
- A) São aqueles cujos padrões de utilização e volume possam ser observados no cotidiano das atividades desempenhadas, conforme registro histórico do interessado.
- B) São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
- C) São aqueles cujos padrões de preços e quantidades são praticados por fornecedores previamente cadastrados nos órgãos da administração pública.
- D) São aqueles cujos padrões de aplicabilidade e eficiência possam ser verificados através de certificação fornecida por instituição pública usuária dos mesmos.
- E) São aqueles cujos padrões de embalagem e forma possam ser averiguados por entes públicos e comprovados por fornecedores devidamente habilitados.
A alternativa correta é letra B) São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
Vamos comparar as alternativas com o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/02:
a) São aqueles cujos padrões de utilização e volume possam ser observados no cotidiano das atividades desempenhadas, conforme registro histórico do interessado.
ERRADA.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
CORRETA, aqui está a resposta.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) São aqueles cujos padrões de preços e quantidades são praticados por fornecedores previamente cadastrados nos órgãos da administração pública.
ERRADA.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
d) São aqueles cujos padrões de aplicabilidade e eficiência possam ser verificados através de certificação fornecida por instituição pública usuária dos mesmos.
ERRADA.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
e) São aqueles cujos padrões de embalagem e forma possam ser averiguados por entes públicos e comprovados por fornecedores devidamente habilitados.
ERRADA.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
316) No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a questão que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:
- A) elaboração do termo de referência → publicação do instrumento convocatório → aceitação → homologação → adjudicação.
- B) verificação das propostas → lances → habilitação → adjudicação → homologação.
- C) verificação das propostas → lances → julgamento de impugnações → aceitação → homologação → adjudicação.
- D) Julgar eventuais impugnações → Aceitação → Lances → Habilitação → Adjudicação → Homologação.
A alternativa correta é letra B) verificação das propostas → lances → habilitação → adjudicação → homologação.
A resposta é letra B.
Uma das grandes vantagens comparativas do pregão em relação às demais modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 é a inversão de fases, em que a fase de julgamento precede a de habilitação.
Na prática, significa um ganho de agilidade e eficiência no certame, pois o número de documentos a serem analisados pelo pregoeiro é significativamente menor, dado que são analisados os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar.
Perceba que a única alternativa é a letra B.
Mas, Professor, a última fase é a homologação? Sim, gente. Há duas inversões de fases. A mais conhecida é a primeira entre habilitação e julgamento. A segunda, mais desconhecida, é que a adjudicação não é promovida pela autoridade, mas sim pelo Pregoeiro, sendo a homologação a última etapa.
Só um detalhe. A banca requer a fase externa. E elaboração de termo de referência é fase interna ou preparatória.
317) A respeito de procedimentos no pregão, previstos na Lei nº 10520/2002, assinale a alternativa CORRETA.
- A) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. No aviso, constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que deverá ser comprado o edital.
- B) O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
- C) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
- D) Quando processada pelo Sistema de Registro de Preços e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será contratado.
A alternativa correta é letra B) O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
A resposta é letra B.
A fase recursal do pregão é única, e dá-se no final do procedimento, uma vez declarado o vencedor do certame.
E, sobre o tema, dispõe o inc. XIX do art. 4º da lei do pregão:
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
Os demais itens estão errados:
a) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. No aviso, constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que deverá ser comprado o edital.
INCORRETO. Comprado o edital? Na verdade, não é bem assim. Inclusive, o art. 5º veda a aquisição do edital como condição de participação da licitação.
c) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
INCORRETO. O prazo de 5 dias úteis é para o convite. Já, para o pregão, o prazo é de 8 dias úteis.
d) Quando processada pelo Sistema de Registro de Preços e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será contratado.
INCORRETO. Será? O SRP não confere direito à contratação. É só uma expectativa. Inclusive, o registro de preços não obriga a contratação por este. Mas, no caso de empate, vence da empresa que tiver o preço registrado.
318) Modalidade de processo de aquisição instituída em maio de 2000 por Medida Provisória e posteriormente transformada em lei, permite a aquisição de bens e serviços diversos pela Administração pública, com a utilização de recursos eletrônicos, principalmente a internet. O sucesso dessa modalidade de aquisição foi tamanho que seus procedimentos têm sido estendidos à aquisição de materiais na iniciativa privada. Trata-se
- A) do pregão eletrônico
- B) da compra automatizada.
- C) do leilão digital.
- D) da aquisição via web.
- E) da cotação eletrônica.
A alternativa correta é letra A) do pregão eletrônico
A resposta é letra A.
Como observa a autora Vera Monteiro, o pregão surgiu no sistema brasileiro no ano de 1997, na chamada Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei 9.472/1997). Esse foi o primeiro diploma legislativo a trazer a autorização para a Administração Pública (ANATEL, na oportunidade) fazer licitação por pregão para a aquisição de bens e serviços.
Devido ao sucesso do pregão no âmbito da ANATEL, a União decidiu por estender a nova modalidade a toda a Administração Pública federal. Na hipótese, editou-se a Medida Provisória 2.026/2000. Contudo, sendo modalidade restrita à União Federal, tachou-se o pregão como inconstitucional, afinal, a criação de novas modalidades requer norma geral de licitações, alcançando todos os entes federativos.
Com a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o vício de inconstitucionalidade cogitado pela doutrina perdeu seu objeto, pois, diferentemente da Medida Provisória 2.026/2000, a Lei estendeu a aplicabilidade da modalidade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Inclusive, o sucesso do pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (art. 4.º).
O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.
319) O pregão é modalidade de licitação mais flexível que as demais modalidades previstas em lei, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A este respeito, com fundamento na Lei no 10.520/2002, é correto afirmar:
- A) o pregão deverá ser sempre presencial, ainda que com auxílio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
- B) consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- C) assim como na concorrência, no pregão, a fase de habilitação dos licitantes precede a fase de apresentação de propostas.
- D) declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar no prazo de 5 (cinco) dias a intenção de recorrer do resultado.
- E) é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão, por expressa aplicação supletiva da Lei no 8.666/1993 às regras fixadas para o pregão.
A alternativa correta é letra B) consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Gabarito: Letra B
O pregão é modalidade de licitação mais flexível que as demais modalidades previstas em lei, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A este respeito, com fundamento na Lei no 10.520/2002, é correto afirmar:
a) o pregão deverá ser sempre presencial, ainda que com auxílio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
ERRADO. Nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/02, é facultada à Administração a possibilidade de utilizar recursos de tecnologia da informação, de forma que não deve sempre ser utilizada a modalidade presencial.
Veja:
Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Logo, item incorreto.
b) consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
CERTO. São os termos do parágrafo único do art. 1º da Lei:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Em razão disso, item correto.
c) assim como na concorrência, no pregão, a fase de habilitação dos licitantes precede a fase de apresentação de propostas.
ERRADO. No pregão, as fases de habilitação e apresentação de propostas são invertidas em relação à concorrência, de forma que primeiro apresentam-se as propostas, para depois habilitarem-se os particulares.
Veja os termos do art. 4º, inciso XII da Lei do Pregão:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Portanto, item incorreto.
d) declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar no prazo de 5 (cinco) dias a intenção de recorrer do resultado.
ERRADO. Nos termos do art. 4º, inciso XVIII, o prazo será de três dias, e não cinco, como afirma a questão.
Veja:
Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
Desse modo, item incorreto.
e) é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão, por expressa aplicação supletiva da Lei no 8.666/1993 às regras fixadas para o pregão.
ERRADO. É expressamente vedada pela Lei a exigência de garantia de proposta no pregão.
Veja os termos do art. 5º, inciso I da Lei:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Dessa forma, item incorreto.
Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.
320) Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
O pregão é nova modalidade, do lado de fora da Lei 8.666, destinado à aquisição de bens e de serviços comuns. O que são tais bens e serviços? O legislador assim previu:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Perceba que o quesito menciona se tratar de serviço comum. Não há informação se o pregão é ou não realizado por órgão federal, isso poderia ser decisivo para o gabarito final. É que, na esfera federal, o uso do pregão eletrônico é obrigatório (atualizado em 29/12/2020, conforme o Decreto nº 10.024/2019).
Porém, na questão, não houve tal informação, de modo que o gabarito está correto.
Decreto nº 10.024/2019:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.