Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Fazendo o julgamento pela Lei 10.520/2002, somos levados ao erro da questão, isso porque o pregão é uma modalidade preferencial, e utilizado para bens e serviços comuns independente de valores, o que, nessa última parte, estaria, de qualquer modo, correta a sentença.

Ocorre que, dada a agilidade e a economia com recursos públicos, o pregão, na esfera FEDERAL, tornou-se modalidade de licitação OBRIGATÓRIA, e sendo preferencial, inclusive, o tipo eletrônico.

Portanto, a questão está perfeita, com o reforço de que, no pregão, pouco importa a faixa de valores, distintamente da escolha da Tomada de Preços e Convite, modalidades lá da Lei 8.666.

A alternativa correta é letra D) Na fase interna do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Vamos analisar as alternativas de acordo com a Lei nº 10.520/02, procurando a resposta ERRADA.

a)  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

CORRETA.

Art. 1º, Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

b)  Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

CORRETA.

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

c)  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

CORRETA.

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

d)  Na fase interna do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

ERRADA, aqui está a resposta. Essa alternativa diz respeito à fase EXTERNA.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O pregão é uma modalidade de licitação extravagante à lei 8.666. Destina-se à aquisição de bens e de serviços comuns, independentemente da faixa de valores. Usa do tipo de licitação menor preço. É conduzido por um pregoeiro e não por comissão de licitação. Há apenas uma fase recursal e que se dá ao fim do procedimento.

São tantas peculiaridades em relação à Lei 8.666. Há, por exemplo, a inversão de fases. Na lei do pregão, primeiro promove-se o julgamento, para, só depois, habilita-se a empresa mais bem classificada. E, durante o julgamento, temos uma sub-fase, por assim dizer, é quando ocorrerá os lances verbais e sucessivos.

A alternativa correta é letra B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Nos termos da Lei nº 10.520/02, vamos procurar a resposta ERRADA.

a)  A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

CORRETA.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

b)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

ERRADA, aqui está a resposta. O prazo não poderá ser inferior a 8 dias úteis.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

c)  Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

CORRETA.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

d)  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

CORRETA.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

A alternativa correta é letra C) Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio homologar a licitação na modalidade de pregão.

Considerando os dispositivos da Lei nº 10.520/02, vamos procurar a resposta ERRADA.

a)  O pregoeiro será designado entre os servidores lotados no órgão ou entidade promotora do pregão.

CORRETA.

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

b)  A equipe de apoio deverá ser integrada, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

CORRETA.

Art. 3º, § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c)  Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio homologar a licitação na modalidade de pregão.

ERRADA, aqui está a resposta. Quem homologa a licitação é a Administração (através da autoridade competente), e não o pregoeiro e sua equipe de apoio. Veja que essa atribuição não consta no inciso IV do artigo 3º.

Art. 3º, IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

Art. 4º, XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;

d)  Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

CORRETA.

Art. 3º, IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A alternativa correta é letra D)  pregão.

Gabarito: Letra D

O princípio da celeridade tem como objetivo simplificar procedimentos, afastando ao máximo o rigor excessivo e as formalidades desnecessárias, buscando dar agilidade ao procedimento licitatório. Trata-se, portanto, de um princípio norteador da licitação na modalidade:

a)  compra direta.

ERRADO. A compra direta ou contratação direta referem-se à hipótese em que a licitação será dispensável ou inexigível, nos termos do art. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, a licitação dispensável é aquela em que o Legislador, por questões de celeridade e eficiência, faculta à Administração a realização da licitação para a contratação de determinado serviço.

Por sua vez, a licitação inexigível ocorrerá quando houver inviabilidade de competição.

b)  menor preço.

ERRADO. O menor preço é um tipo de licitação, e não modalidade dessa, conforme art. 45, §1º, I da Lei:

Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

 

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

c)  consulta eletrônica.

ERRADO. A consulta eletrônica é modalidade de licitação utilizada pelas agências reguladoras para aquisição de bens e contratação de serviços, na forma do art. 37 da Lei nº 9.986/00:

Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

d)  pregão.

CERTO. O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, na forma do art. 1º da Lei nº 10.520/02:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Nesse sentido, o princípio da celeridade faz-se presente no pregão principalmente pela inversão das fases de julgamento e habilitação, diferentemente das demais modalidades de licitação.

É que, no pregão, a Administração primeiro julga as propostas e estabelece a sequência das melhores, e posteriormente verifica os documentos de habilitação dos vencedores. Se a documentação do 1º colocado estiver em conformidade com a Lei, não se realiza a verificação de documentos dos demais participantes, o que é considerado pela doutrina como uma forma de agilizar o procedimento licitatório.

e)  convite.

ERRADO. O convite é modalidade de licitação prevista no art. 22, §3º da Lei nº 8.666/93:

Art. 22, § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) pregão.

É facultativo a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

a)  convite.

b)  tomada de preços.

c)  pregão.

d)  leilão.

e)  concorrência.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento do art. 4º, incisos XVI e XXIII da Lei nº 10.520/02, conhecida como Lei do Pregão.

Nesse sentido, os referidos incisos expressam a ideia de que se o licitante vencedor não celebrar o contrato, o pregoeiro deve examinar as ofertas subsequentes respeitada a ordem de classificação das propostas até apurar uma que atenda ao edital, sendo declarado o licitante que ofereceu a proposta como o vencedor.

Perceba que no Pregão, diferentemente das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, a busca é pela celeridade e eficiência da contratação, de forma que o pregoeiro não obriga o segundo colocado a aceitar e se comprometer a executar o contrato nos termos do primeiro colocado.

Aqui, o Pregoeiro chamará o segundo colocado, para que esse, arcando com sua própria proposta, verifique se pode celebrar o contrato nos termos definidos no edital de licitação.

Veja os termos do art. 4º, XXIII e XVI, nessa ordem:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

 

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Note que mesmo que o segundo não assine, o Pregoeiro chamará o terceiro colocado, se esse não aceitar, chamará o quarto, mas cada licitante estará vinculado à sua proposta, e não a dos demais.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) Certo

O enunciado transcreve o Art. 9º da Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02):

Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Gabarito: CERTO.

A alternativa correta é letra D) De valor mais baixo e os das ofertas com até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A questão versa sobre o inciso VIII do artigo 4º da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Sendo assim, vamos às alternativas:

a)  De valor mais baixo será proclamado como vencedor imediato.

ERRADA. Se tiver ofertas com valor superior em até 10% da oferta mais baixa, ainda continuará a disputa.

b)  Com preço de até 10% superior ao da oferta de valor mais baixo será eliminado automaticamente da disputa.

ERRADA. Nesse caso, ainda poderá dar lances.

c)  Com preço de até 15% superior ao das outras ofertas permanecerá na disputa, através de lances, até a declaração do vencedor.

ERRADA. O valor é de até 10% superior à oferta de valor mais baixo.

d)  De valor mais baixo e os das ofertas com até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

CORRETA, aqui está a resposta.

e)  Com preço superior a 10% do valor da oferta mais alta poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, desde que tenha a melhor técnica.

ERRADA. O preço é em relação ao valor da oferta mais baixa. Quanto ao quesito "melhor técninca", a Lei não diz nada a respeito.