Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) menor preço.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o julgamento das propostas na modalidade pregão adota somente o critério menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

O tipo de licitação menor preço ocorre quando a licitação determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço, conforme o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) O pregão.

Entre as alternativas, a única modalidade não prevista na Lei nº 8.666/93 é a do pregão. Esta é regulada pela Lei nº 10.520/02:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Gabarito letra "D".

As demais estão no artigo 22 da Lei nº 8.666/93:

Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência; (letra "A")
II - tomada de preços;
III - convite; (letra "B")
IV - concurso; (letra "C")
V - leilão.

A alternativa correta é letra A) Porque a fase de julgamento da habilitação é posterior a apresentação da proposta.

A resposta é letra A.

O pregão é marcado pelo princípio da celeridade. Você sabe por quê? Então, é porque há inversão entre as fases de habilitação e julgamento.

Vou aproveitar para trabalhar, mais detalhadamente, essa tão importante característica.

Uma das grandes vantagens comparativas do pregão em relação às demais modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 é a inversão de fases, em que a fase de julgamento precede a de habilitação. Na prática, significa um ganho de agilidade e eficiência no certame, pois o número de documentos a serem analisados pelo pregoeiro é significativamente menor, dado que são analisados os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar.

Aqui é de interesse compreendermos como funciona a fase de lances verbais e sucessivos (princípio da oralidade). Será que todas as empresas interessadas pelo objeto da licitação poderão dela participar? Há um número mínimo de participantes para essa fase?

Vejamos, por partes. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:

“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100;

“Y” – R$ 101;

“Z” – R$ 103;

“W” – R$ 110; e

“H” – R$ 115.

Uma vez efetuada a classificação das propostas, sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110); logo, participam da próxima fase: “X” (R$ 100), “Y” (R$ 101), “Z” (R$ 103) e “W” (R$ 110). E tais empresas passam para a etapa de lances verbais e sucessivos. Em ordem decrescente de valores, oportuniza-se que a licitante possa cotar preços inferiores aos já classificados.

Continua a lei:

“IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;”

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100;

“Y” – R$ 101;

“H” – R$ 115;

“I” – R$ 120;

“J” – R$ 125.

Sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110), logo, participariam da próxima fase apenas as licitantes “X” (R$ 100) e “Y” (R$ 101). Contudo, como devem existir três licitantes na etapa de lances verbais e sucessivos, apesar de o preço de “H” (R$ 115,00) ultrapassar o limite legal de 10%, ficará franqueada sua participação.

A alternativa correta é letra D) Pregão.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a modalidade que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é a modalidade Pregão, conforme aduz o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte (com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993):

a) Menor preço.

Menor preço é um tipo de licitação e não uma modalidade, conforme o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93:

Art. 45. [...]

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

b) Concorrência.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. É o que afirma o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666/93:

Art. 22.  São modalidades de licitação:

[...]

§ 1º  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

c) Carta convite.
 

Carta convite é uma espécie de instrumento convocatório para modalidade convite, que está definida no art. 22, § 3º, da Lei Geral de Licitações:

Art. 22. [...]

§ 3º  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

e) Leilão.

Leilão serve para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, conforme o art. 22, § 5º, da Lei:

Art. 22. São modalidades de licitação:

[...]

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

a) conduzido por comissão de licitação, que é formada por servidores de carreira ocupantes de cargo efetivo, nomeados pela autoridade superior do órgão ou entidade licitante.

Incorreto. O pregão é conduzido pelo pregoeiro e por respectiva equipe (não há comissão de licitação), que poderá ser formada por  servidores do órgão ou entidade promotora da licitação e não necessariamente servidores efetivos de carreira. Vejamos:

Art. 3º. [...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

b) presidido pelo pregoeiro, que pode ser servidor de carreira ou ocupante de cargo em comissão não concursado, desde que seja designado expressamente para tal função.

Incorreto. Assim como a equipe de apoio, o pregoeiro deverá ser designado dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, porém o pregoeiro deverá ser um servidor do órgão ou entidade, conforme visto acima. 

c) definido em razão do valor do contrato, sem limite mínimo para contratação e com limite máximo de seiscentos e cinquenta mil reais.

Incorreto. A modalidade pregão não se define pelo valor da contratação, mas, sim, pela espécie de bem ou serviço contratado, que devem ser, necessariamente, bens e serviços comuns, conforme aduz o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d) destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Correto. Conforme vimos acima, no art. 1º, § 1º, bens e serviços comuns serão aqueles que possam objetivamente atender aos padrões de desempenho e qualidade, conforme estabelecido no edital, mediante especificações usuais no mercado.

e) destinado à alienação de bens pelo poder público àquele que ofertar o maior preço, seja ele igual ou superior ao valor da avaliação, visando à celebração de negócio jurídico mais vantajoso à Administração Pública.

Incorreto. Na verdade, a assertiva conceitua de forma genérica o Leilão. O pregão, conforme vimos, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, sob o critério menor preço, uma vez que a modalidade pregão, adota, como regra, o tipo de licitação menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) vedação a exigência de apresentação de garantia de proposta pelos licitantes.

A resposta é letra A.

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.    Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.

2.    A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

3.    O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Os demais itens estão errados:

b)  impossibilidade de os licitantes apresentarem recursos em relação à classificação das propostas.
 

O recurso pode ser sim para discutir a classificação das propostas, mas só pode ser interposto no final do procedimento, quando declarado o vencedor.

c)  ausência de fase de habilitação dos licitantes, com vedação a exigências de capacidade econômico-financeira.
 

Temos inversão de fases, ou seja, há a fase de habilitação, mas ela ocorre depois do julgamento, e incide só sobre a proposta mais bem classificada.

d)  possibilidade de contratações simultâneas, com os 3 melhores classificados.
 

Não há essa previsão na lei do pregão. Na nova lei das estatais, previu-se a contratação simultânea, como já prevista na lei do RDC.

e)  possibilidade, a critério do pregoeiro e desde que devidamente justificada, de inversão de fases, com abertura da proposta comercial antes dos documentos de habilitação.

A inversão de fases não é ato discricionário. Ocorre obrigatoriamente com o julgamento precedendo a fase de habilitação.

A alternativa correta é letra B) Utilização de recursos de tecnologia da informação.

Nos termos da Lei nº 10.520/02, vamos analisar as alternativas, procurando uma conduta permitida:

a) Exigência de garantia de proposta.

ERRADA.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

b) Utilização de recursos de tecnologia da informação.

CORRETA, aqui está a resposta.

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

c) Cobrança pela aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

ERRADA. A cobrança pela aquisição do edital pode ocorrer, mas ela não pode condicionar a participação no certame a isso.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
(...)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

d) Cobrança de pagamento de taxas administrativas como condição para participação no certame.

ERRADA. Só poderá ser cobrado pagamento de taxas no caso de fornecimento de edital.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
(...)
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

e) Cobrança de valores remuneratórios de serviços públicos como condição para participação no certame.

ERRADA. Só poderá ser cobrado pagamento de taxas no caso de fornecimento de edital.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
(...)

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Aqui é suficiente a leitura da Lei do Pregão. A questão não se refere, expressamente, ao decreto 5.450, razão pela qual é a lei nosso parâmetro para o julgamento da questão. Abaixo:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Professor, perfeito. E se a questão aludisse ao Decreto? Aí a resposta seria outra.

Gente, com o Decreto, na esfera federal, o pregão tornou-se obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, e sendo preferencial o tipo eletrônico.

A alternativa correta é letra D) A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Neste contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação em nenhuma hipótese.

Incorreto. A utilização de recursos de tecnologia da informação é autorizada pelo art. 2º, §1º, da Lei do Pregão:

Art. 2º. [...]

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

b) A definição do objeto deverá ser precisa e conter especificações próprias que indiquem seu fabricante.

Incorreto. A indicação do fabricante limita a competição, no entanto as especificações do objeto deverão apenas ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição. Vejamos:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

c) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Incorreto. Pelo contrário, o Pregão é justamente utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, além disso, estes dependem das especificações usuais no mercado para serem considerados comuns, conforme estipula o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d) A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Correto. É o que exige o art. 3º, § 1º, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

e) Não existe Pregão na modalidade eletrônica.

Incorreto. Existe, sim, e é regulado pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Portanto, gabarito LETRA D.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Joaquim, servidor recém-alocado no setor de compras de determinada Universidade Pública, foi designado Pregoeiro pela autoridade competente, o qual designou, no mesmo ato, sua equipe de apoio. É sabido que ao pregoeiro e à sua equipe de apoio são designadas algumas atribuições. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, aponte aquela em que pelo menos uma das atribuições não compete ao pregoeiro e sua equipe de apoio.

a)  Lances e recebimento das propostas.

b)  Habilitação e recebimento das propostas.

c)  Adjudicação e homologação.

d)  Adjudicação e habilitação.

Gabarito: Anulação

O art. 3º, IV da Lei nº 10.520/02 traz o rol exemplificativo de atribuições do pregoeiro.

Vejamos:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Esquematizando, temos:

• Recebimento das propostas e lances;
• Análise de sua aceitabilidade e sua classificação;
• Habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Dessa forma, perceba que é atribuição do pregoeiro receber os lances e não oferecer lances estando incorreta a Alternativa A.

Da mesma forma, a homologação do Pregão compete à comissão ou à autoridade competente, e não ao pregoeiro, porque está incorreta também a alternativa C.

Portanto, por terem duas alternativas corretas, a questão foi anulada.