Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

Gabarito: Letra E

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

a)  Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.

ERRADO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02, o pregão é a modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns. Veja:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Assim, item incorreto.

b)  Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.

ERRADO. Conforme o art. 1º da Lei nº 10.520/02, o pregão é a modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns. Veja:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Logo, item incorreto.

c)  A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.

ERRADO. A publicação do aviso é ato compreendido na fase externa do pregão, nos termos do inciso V do art. 4º da Lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Dessa forma, item incorreto.

d)  Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.

ERRADO. À locação de imóveis pela Administração Pública é dispensada a licitação, nos termos do art. 24, X da Lei nº 8.666/93, não sendo aplicável a modalidade pregão. Veja:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

Desse modo, item incorreto.

e)  Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

CERTO. Nos termos do art. 4º, incisos VI e XVIII da Lei do Pregão, no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e, na mesma sessão, após declarado o vencedor, será aberta a possibilidade de apresentação de recursos pelos licitantes interessados, que deverá se manifestar para apresentação das razões do recurso em 03 dias. 

Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Assim, item correto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra E) impedimento de licitação e contratação e descredenciamento dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.

Gabarito: Letra E

Em procedimento de licitação na modalidade pregão, do tipo menor preço, regido pela Lei federal nº 10.520/2002, a empresa declarada vencedora no certame deixou de celebrar o contrato, mesmo tendo sido devidamente convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta.

Nesse caso, a empresa ficará sujeita a sanção de

a)  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

ERRADO. Aqui se trata de penalidade prevista na Lei de Licitações, e não na Lei do Pregão - Lei nº 10.520/02.

A alternativa erra ao afirmar que o prazo da suspensão temporária não pode superior a 05 anos, pois o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 ensina que a suspensão se dará por prazo não superior a dois anos. Veja:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Assim, item incorreto.

b)  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.

ERRADO. Nos termos do art. 87, inciso IV da Lei de Licitações, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será válida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação da contratada.

Além disso, a reabilitação somente ocorrerá após o prazo de 02 anos, previsto no inciso III, colacionado acima. Veja:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

Dessa forma, item incorreto.

c)  advertência e multa, cujo valor poderá ser descontado da garantia da execução de contrato prestada pela empresa para participar do certame.

ERRADO. Aqui temos outra penalidade prevista na Lei de Licitações que é aplicável subsidiariamente ao caso em análise, mas não se trata da penalidade a que alude o comando da questão.

Todavia, importante salientar que a multa, de fato, poderá ser descontada da garantia, nos termos do §2º do art. 86 da Lei de Licitações:

Art. 86, § 2º  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Desse modo, item incorreto.

d)  multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da abertura da licitação e inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

ERRADO. A previsão dessa multa consta na Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administração e civil das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública, também conhecida como Lei Anti-Corrupção.

Nesse sentido, perceba que o art. 6º, inciso I da Lei estabelece multa no falor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ultimo exercício anterior ao da instauração, e o art. 22 cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - onde a empresas será cadastrada.

Vejamos:

Art. 6º  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

 

Art. 22.  Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

Dessa forma, item incorreto.

e)  impedimento de licitação e contratação e descredenciamento dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.

CERTO. São os termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02. Veja:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Portanto, item correto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra A) o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Gabarito: Letra A

A respeito da fase recursal em procedimento de licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que

a)  o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

CERTO. São os termos do art. 4º, inciso XIX da Lei nº 10.520/02. Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Desse modo, item correto.

b)  é cabível no curso da sessão, durante a etapa competitiva, contra o ato de julgamento e classificação das propostas.

ERRADO. Após a etapa competitiva, que ocorrerá com a realização das propostas pelos licitantes, o pregoeiro passará a analisar os documentos de habilitação do representante que ofereceu a melhor proposta, nos termos do inciso XII do art. 4º:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Se os documentos de habilitação estiverem em ordem, o pregoeiro declarará o vencedor do pregão, o que possibilitará a interposição de recursos por eventuais interessados, nos termos do inciso XVIII do art. 4º:

Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Dessa forma, perceba que somente após a realização da etapa competitiva é que se permitirá aos licitantes recorrer, não sendo admitido recurso durante o curso da sessão e da classificação das propostas.

Logo, item incorreto.

c)  é cabível no curso da sessão uma única vez, assim que declarado o vencedor, devendo o pregoeiro conceder prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

ERRADO. Como vimos acima, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, o prazo para apresentação de recursos é de 03 dias:

Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Portanto, item incorreto.

d)  é cabível após a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao licitante melhor classificado.

ERRADO. O momento de interposição do recurso é após a fase de conferência dos documentos de habilitação.

Após a análise dos recursos é que a autoridade adjudicará o objeto ao licitante vencedor. Veja o inciso XXI do art. 4º:

Art. 4º, XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

Dessa forma, item incorreto.

e)  decididos os recursos, ou não, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao melhor classificado, em vista da aplicabilidade da celeridade.

ERRADO. Para que ocorra a adjudicação, o pregoeiro deve decidir todos os recursos interpostos pelos participantes, sob risco de anulação do ato, nos termos do inciso XXI colacionado acima.

Destarte, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) licitação, modalidade pregão, do tipo menor preço.

A contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, quando necessário, de equipamentos de informática instalados e em uso em órgão público, equipamentos esses que não se encontram mais no período de garantia técnica, pode se dar mediante

a) dispensa de licitação, celebrando-se contrato com o fornecedor original dos equipamentos, desde que o preço cobrado seja compatível com aquele praticado no mercado.

b) licitação, modalidade pregão, do tipo menor preço.

c) inexigibilidade de licitação, celebrando-se contrato com o fornecedor original dos equipamentos, desde que a aquisição tenha sido, à época, precedida de licitação.

d) licitação, na modalidade tomada de preços, do tipo técnica e preço.

e) dispensa de licitação em razão do valor, restringindo-se o prazo de vigência do contrato ao de vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Gabarito: Letra B

O conceito de pregão é trazido pela Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

Vejamos:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Ademais, no pregão, para julgamento e classificação das propostas é utilizada a licitação do tipo menor preço (Art. 4º, X).

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Sendo assim, a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva é considerado serviço comum, que não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique possibilidade da dispensa ou a inexigibilidade da licitação. Logo, por se tratar de serviço comum, o serviço será contratado mediante licitação na modalidade pregão, do tipo menor preço.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) a quem competirá receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Gabarito: Letra A

Nas licitações na modalidade pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio,

a) a quem competirá receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

CORRETO. A alternativa representa corretamente os termos do art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

b)  que deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, pertencentes ao quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade promotora do certame.

ERRADO. O §1º do art. 3º da Lei determina que a equipe de apoio será integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público.

Veja:

Art. 3º, § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c)  responsável pela instrução do procedimento preparatório da licitação, desde aprovação da justificativa da necessidade da contratação, elaboração de orçamento e da minuta de edital e respectivos anexos.

ERRADO. A justificativa de necessidade da contratação cabe à autoridade competente, na forma do art. 3º, I da Lei.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

d)  a quem caberá definir com precisão e clareza o objeto da licitação, declarar que se trata de objeto de natureza comum, bem como indicar as exigências de habilitação, os critérios de aceitabilidade das propostas e definir os prazos para fornecimento.

ERRADO. A competência acima cabe à autoridade competente, e não ao pregoeiro e a equipe de apoio, na forma do art. 3º, I da Lei.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

e)  a quem caberá negociar com o proponente para que seja obtido preço melhor, julgar eventuais recursos, homologar o resultado da licitação e liberar as garantias de proposta apresentadas pelas licitantes.

ERRADO. A  homologação da licitação e a decisão de recursos é responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 4º, XXI e XXII da Lei.

Vejamos:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

 

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C) 60 (sessenta) dias.

Gabarito: Letra C

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02, que institui o Pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver previsto no edital. Veja:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Dessa forma, correto o item C. 

A alternativa correta é letra C) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Vamos analisar as alternativas conforme a Lei nº 10.520/02:

a)  Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

ERRADA. Veja que trata-se de uma faculdade ("poderá"), e não de uma obrigação ("deverá), como é citado na alternativa.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

b)  O prazo de validade das propostas será de 90 dias.

ERRADA.

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

c)  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

CORRETA, aqui está a resposta.

Art. 1º, Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d)  É obrigatória a exigência de garantia de proposta nas licitações na modalidade pregão.

ERRADA.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

e)  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.

ERRADA. Como na alternativa "A", trata-se de um faculdade, e não de uma obrigação.

Art. 3º, § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

A alternativa correta é letra A) pregoeiro.

Gabarito: letra A.

Logo de cara já temos nosso gabarito. E a questão de certa forma facilitou, pois não há na lei 10.520/2002 previsão de comissão de licitação (letra B) ou de ordenador de despesas (letra E). E, apesar de a questão ter usado o termo "julgar", não tem como marcar que o juiz (letra D) vai analisar condições de habilitação de um pregão!

A dúvida poderia ser se a competência caberia ao pregoeiro ou ao gestor do órgão competente (letra C). Mas o inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/2002 define a competência do pregoeiro para, dentre outras coisas, analisar a habilitação do licitante

"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) O pregão é uma modalidade de licitação.

Vamos analisar as alternativas conforme a Lei nº 10.520/02:

a)  Só a União poderá utilizar essa modalidade de aquisição de bens.

ERRADA. De acordo com a Ementa dessa Lei, essa modalidade poderá ser utilizada pela União, Estados, DF e Municípios.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

b)  O pregão se destina a aquisição apenas de bens, não podendo ser utilizada quando se tratar de contratação de serviços.

ERRADA. O pregão também pode ser utilizado para contratação de serviços:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

c)  O pregão é uma modalidade de licitação.

CORRETA, aqui está a resposta. Juntamente com as modalidades concorrência, tomada de preços, concurso, convite e leilão (essas regidas pela Lei nº 8.666/93), o pregão também é uma modalidade de licitação.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d)  O pregão não pode ser realizado na modalidade eletrônica.

ERRADA. Essa modalidade pode sim ser utilizada por meio eletrônico. Inclusive, há um Decreto que regula essa utilização em âmbito federal: o nº 5.450/2005:

Art. 2º  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

A alternativa correta é letra A) I, II, III e IV.

A resposta é a letra A.

O gabarito oficial apontou a alternativa A como correta, contudo, o gabarito é questionável.  Se considerada a letra A como correta, todos os itens, evidentemente, são verdadeiros. Porém, vejamos:

O item A diz que é obrigatória a realização de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Contudo, o art. 1º, da Lei nº 10.520/2002, dispõe de modo diverso, uma vez que a opção pelo pregão é uma prerrogativa, não dever:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

O item II está correto, pois todas as modalidades de licitação devem obedecer os princípios administrativos.

O item III está correto, conforme art. 6º, do Decreto nº 5.450/2005, que trata do pregão eletrônico:

Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

O item IV está correto nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.450/2005:

Art. 7º Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.