Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Na modalidade de pregão, é lícito, à Administração Pública, optar por divulgação do edital convocatório com antecedência de 30 dias em relação à data marcada para apresentação das propostas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A equipe de apoio ao pregoeiro, na licitação por pregão, deve ser constituída exclusivamente por servidores efetivos, conforme expresso na lei regente da matéria.

Incorreto. Não exclusivamente por servidores efetivos, mas, sim, em sua maioria, conforme o art. 3º, § 1º, da Lei:

Art. 3º. [...]

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

b)  O procedimento de pregão, em razão de sua celeridade, não prevê fase recursal, devendo o licitante dar ciência de qualquer irregularidade, posteriormente, mediante ação judicial.

Incorreto. Prevê uma fase recursal, na qual qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, conforme o art. 4º, inciso XVIII, da Lei:

Art. 4º. [...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

c)  Na modalidade de pregão, é lícito, à Administração Pública, optar por divulgação do edital convocatório com antecedência de 30 dias em relação à data marcada para apresentação das propostas.

Correto. Uma vez que o prazo de validade das propostas será, via de regra, 60 dias, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

d)  Na hipótese de os licitantes “x”, “y”, “w” e “z” apresentarem propostas unitárias de R$1.200,00, R$1.292,00, R$1.325,00 e R$1.315,00, respectivamente, em um pregão, “w” e “z” não poderão participar da etapa de lances.

Incorreto. Somente o autor da oferta de valor mais baixo (R$1.200,00) e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores (até R$ 1.320,00) àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, conforme o art. 4º, inciso VIII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Desse modo, poderão fazer lances verbais e sucessivos X, Y e Z.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) não pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisição poderiam ter sido objetivamente descritos para fins de isonomia e efetiva competição, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum.

Analisemos as opções propostas:

a) Errado:

Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 8.248/91, que "Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação", o pregão constitui modalidade de licitação viável para a aquisição de bens e serviços de informática. No ponto, confira-se:

"Art. 3^o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:                         

 

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;      

 

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.                   

 

(...)

 

§ 3^o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991."

Logo, não é verdade que o pregão seja modalidade vedada para a aquisição de bens e serviços de informática.

Ademais, se fosse o caso de utilização de modalidade licitatória indevida, a anulação decorreria diretamente da violação ao princípio da legalidade, de sorte que a inexistência de prejuízos ao erário não seria relevante para efeito de invalidação do contrato, tal como sustentado, equivocadamente, neste item.

b) Certo:

De fato, em tese, como acima exposto, o pregão poderia ser utilizado, cabendo, tão somente, o exame do bem adquirido, no caso, o software, em ordem a aferir se poderia ser enquadrado como um bem comum, o que, aí sim, constitui requisito legal para o manejo desta específica modalidade licitatória, na forma do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002, in verbis:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

c) Errado:

Em se tratando de nulidade (se houvesse), não há que se falar em conveniência e oportunidade, características estas próprias da revogação. Com efeito, em caso de invalidade, a Administração só dispõe de dois caminhos, quais sejam: anular ou convalidar, desde que presentes os requisitos legais para tanto.

d) Errado:

À míngua de expressa base legal, não há como se afirmar que o relatório da auditoria contratada seria vinculante para a Administração, apresentando, tão somente, caráter opinativo, ao que tudo indica, à luz dos elementos fornecidos no enunciado. Ademais, se houvesse nulidade da licitação, esta induziria, sim, à do contrato, na forma do art. 49, §2º, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

"Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

(...)

 

§ 2^o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

e) Errado:

Novamente, se a hipótese fosse, de fato, de nulidade do procedimento licitatório, a Administração não poderia escolher entre revogar ou anular, porquanto a revogação pressupõe a prática de atos válidos, tratando-se de mecanismo de controle de mérito, baseado em conveniência e oportunidade, e não de controle de legalidade. Deveras, apenas em vista dos elementos constantes do enunciado da questão, não há como se afirmar que o procedimento seria inválido, porquanto a modalidade pregão é viável para a aquisição de bens e serviços de informática, conforme acima já exposto.

Gabarito: B

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, de fato, a fase externa do pregão inicia-se com a publicação do edital, que deverá conter a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, conforme o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a modalidade de licitação pregão serve para a contratação de bens e serviços comuns, compreendidos como aqueles que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, mediante as especificações do mercado. Vejamos:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, é vedada a exigência de garantia de proposta, conforme o art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra E) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto,  os bens e serviços comuns que podem ser adquiridos por meio de licitação na modalidade de pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra E) Declarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.

Gabarito: Letra E.

O pregão tem algumas peculiaridades em relação à lei 8.666. Uma delas é a unicidade recursal. Há apenas uma fase recursal, e dá-se no final do procedimento, quando declarada a empresa vencedora. As interessadas devem se manifestar, durante a sessão, e a elas se confere o prazo de 3 dias corridos para apresentar as razões de recurso. Se não houver a manifestação, o pregoeiro promoverá a adjudicação, quando então teremos a homologação como última fase da licitação.

Vejamos os erros:

Na letra A, a manutenção de equipamentos é sim um serviço comum, como é o caso de veículos e elevadores.

Na letra B, o prazo de validade é de 60 dias, se outro não for previsto no edital. Pode ser de 90 dias? Sim, pode. Mas o edital deverá ser expresso, caso contrário, teremos o prazo regra de 60 dias de validade das propostas.

Na letra C, não é integralmente, é PREFERENCIALMENTE. E fica o registro de que, no Ministério da Defesa, a função de pregoeiro pode ser desempenhada por militares.

Na letra D, o pagamento de taxas sim, é possível, mas até o limite do custo real. Agora, a lei veda, em qualquer caso, a garantia de proposta. Fica o registro de que se permite a garantia contratual.

A alternativa correta é letra A) Certo

Cuida-se de assertiva que se ampara, de maneira expressa, na regra do art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão. No ponto, é ler:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

De tal forma, não há dúvidas do acerto desta proposição.

Gabarito: CERTO.

A alternativa correta é letra A) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis.

Gabarito: Letra A

Na modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO

a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis.

CERTO. São os termos do art. 4º, V, da Lei nº 10.520/02.

Nesses termos, o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a 8 dias úteis, e não 30, como afirma a questão.

Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Portanto, item correto.

b) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento.

ERRADO. A alternativa expressa corretamente os termos do inciso I do art. 4º da Lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Logo, item incorreto.

c) constarão do aviso a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

ERRADO. São os termos do art. 4º, inciso II da Lei do Pregão. Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

Assim, item incorreto.

d) constarão do edital todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

ERRADO. Literalidade do art. 4º, inciso III da Lei do Pregão. Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

Desse modo, item incorreto.

e) cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei n° 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

ERRADO. São os termos do art. 4º, inciso IV da Lei do Pregão. Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

 

Dessa forma, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) menor preço.

A resposta é letra A.

Dos tipos de licitação previstos na Lei de Licitações, a Lei 10.520/2002 dispõe que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (inc. X do art. 4.º).

Quer dizer que o fato de o edital exigir um ótimo nível de qualidade dos bens e serviços não converte o tipo menor preço em melhor técnica ou técnica e preço.

O tipo de licitação admissível para julgamento e classificação das propostas do pregão é o menor preço, de acordo com o inc. X do art. 4.º da Lei 10.520/2002. Todavia, a Administração não é obrigada a aceitar a proposta que, apesar de contar com o menor preço, não cumpra as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Comprar barato não significa comprar algo sem qualidade!