Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) I e III, apenas.

A resposta é letra B.

I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso.

Verdadeiro. Uma das características procedimentais importantes da licitação por pregão é a existência de uma fase recursal una ou única. Isso significa que na modalidade pregão não é possível o recurso em separado, o que confere à modalidade a desejada celeridade Na Lei 8.666/1993, por exemplo, os recursos podem ser interpostos, em separado, contra os atos de habilitação e de julgamento, contando, inclusive, com efeito suspensivo.

Apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), é que os licitantes poderão manifestar intenção de recorrer, tendo prazo de três dias corridos para a apresentação do recurso escrito (inc. XVIII do art. 4.º da Lei 10.520/2002). Ou seja, já durante a sessão há o dever de a licitante manifestar o interesse em recorrer, e, em até três dias, poderá entregar-se o recurso, o qual não goza de efeito suspensivo. Os demais licitantes são intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

II - O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados.

Falso. Nos termos da lei do pregão, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

III - Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

Verdadeiro. É o que revela a lei:

Art. 4º. XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

IV - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora.

Falso. Item mais interessante da prova. Assim dispõe a lei no art. 4º:

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

E o que nos revela o inc. XVI?

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Perceba que serão mantidas as propostas subsequentes, ou seja, o convocado não precisa manter o preço da proposta da vencedora, mas seus próprios preços e condições.

A alternativa correta é letra A) 8.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Por sua vez, pela Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, os prazos mínimos para apresentação das propostas não levam mais em consideração a modalidade, mas sim o tipo de objeto e o critério de julgamento. Vejamos que para o Pregão (aquisição de bens) continua o prazo mínimo de 8 dias:

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

Portanto, como o prazo não será inferior a 8 dias úteis, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra C) 8 dias úteis.

O prazo é de 8 dias úteis, é um prazo mínimo.

Vou aproveitar para trazer outros prazos. Da concorrência pode ser de 45 dias ou 30 dias, envolva ou não técnica. Da TP é de 30 ou 15 dias, envolva ou não técnica. E, no convite, o prazo é de 5 dias úteis. É o único prazo da lei contado em dias úteis, como ocorre no Pregão.

A alternativa correta é letra C) 60 (sessenta) dias.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de:

a)  30 (trinta) dias.

b)  45 (quarenta e cinco) dias.

c)  60 (sessenta) dias.

d)  90 (noventa) dias.

Gabarito: Letra C

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02, que regulamentou o Pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não for fixado no edital.

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) inferior a 8 (oito) dias úteis.

A resposta é letra C.

A questão se baseia no art. 4º, V, da Lei do pregão. Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois é permitida a cobrança para o fornecimento do edital, desde que o valor cobrado não ultrapasse o valor do custo de sua reprodução gráfica e dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

[...]

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Observe a Lei 8666/93:

Art. 22. [...].

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

O Leilão é utilizado para a VENDA. Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade a ser utilizada é o pregão, conforme disposto na Lei 10250/02.

Assim, na situação apresentada no item, a modalidade licitatória a ser utilizada é o pregão, e não o leilão.

A alternativa correta é letra C) V - F - V

A resposta é a letra C. 

A letra C está correta, pois apenas a terceira afirmação é falsa. Vejamos:

O primeiro item está certo, pois é exatamente isso o disposto no art. 3°, I, da Lei nº 10520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

O segundo item está errado, porque nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10520/2002, devem constar no procedimento os

elementos técnicos e o orçamento:

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

O terceiro item está correto, nos termos do art. art. 3°, IV, da Lei nº 10520/2002:

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A alternativa correta é letra A) I, II e III, apenas

A resposta é a letra A.

A letra A deve ser assinalada, pois todos os itens trazem disposições verdadeiras, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

A alternativa correta é letra D) O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos anteriormente proferidos

A resposta é a letra D. 

A letra D deve ser assinalada, pois nos termos do art. 4º, XIX, da Lei nº 10.520/2002, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

A letra A está certa, porque retrata exatamente o disposto no art. 4º, VIII, da Lei nº 10.520/2002.

A letra B está certa, pois é isso o constante no art. 6º, da Lei nº 10.520/2002.

A letra C está correta, conforme art.  4º, X, da Lei nº 10.520/2002.

Por fim, a letra E está certa, porque é isso o constante no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002.