Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

A resposta é a letra A.

 

A letra A está certa, porque apenas os itens III e IV estão corretos. Vejamos:

 

O item III está certo, pois é exatamente isso o disposto no art. 3º, I, da Lei nº 10.520/2002.

 

O item IV está certo, porque traz o teor do art. 4º, VI, da Lei nº 10.520/2002.

 

O item I está incorreto, pois a lei fala na hipótese de poder ser adotado o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, não obrigatoriedade:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

O item II está errado, pois o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital, conforme art. 6º, da lei. 

 

O item V está errado, porque é necessária também a habilitação jurídica, conforme art. 4º, XIII, da lei:

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

    

A alternativa correta é letra B) Após encerrada a etapa competitiva.

Gabarito: letra B.

 

O tema é regulado pela Lei nº 10.520/02, que determina:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”

Assim, por expressa determinação legal, o momento em que o pregoeira abrirá o invólucro para verificação dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta é após encerrada a etapa competitiva, pelo que está correta a alternativa B, devendo ser assinalada.

As demais, por exclusão, estão incorretas.

A alternativa correta é letra A) 8 (oito) dias úteis.

Gabarito: letra A.

 

Sobre o tema, determina a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Nessa linha, está correta a alternativa A, devendo ser assinalada.

As demais, por exclusão, estão incorretas.

A alternativa correta é letra A) É imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

 

a)  É imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.

 

Incorreto. Não há exigência na lei que justifique a criação de uma comissão de licitação. No pregão, teremos o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. Vejamos:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

b)  Não é passível a alienação de bens públicos.

 

Correto. A modalidade Pregão, na forma física ou eletrônica, que passou a poder ser adotado nas demais esferas federativas da república, com a edição da Lei nº 10.520/2002, destinada, do mesmo modo, à aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor de contratação, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

 

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

c)  A homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

 

Correto. Após a decisão dos recursos, a autoridade adjudicará o objeto ao vencedor e, posteriormente, a licitação será homologada com a convocação do adjudicatário para assinar o contrato. Vejamos:

 

Art. 4º. [...]

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital

 

d)  O critério adotado para julgamento e classificação das propostas é pelo menor preço.

 

Correto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

e)  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

 

Correto. De fato, a fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados, conforme o art. 4º, caput, da Lei:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

 

O item é cópia literal de dispositivo da Lei 10250/02. Observe:

 

Art. 4º. [...].

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; [...].

 

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: certo.

 

A questão tem como fundamento o art.4º, XIX, da Lei nº 10.520/02, que aduz:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”

Nessa linha, a Lei possibilita a contratação de parte do objeto que não foi impugnada ou, mesmo que impugnada, ainda possa ser aproveitada.

Logo, correto o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

 

No pregão, não há o pagamento de taxas e emolimentos, salvo aqueles referentes ao fornecimento do edital.

 

Vejamos a disposição da Lei 10250/02 sobre o tema:

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A alternativa correta é letra B) pode ser adotada essa modalidade para aquisição de bens e serviços comuns.

Gabarito: Letra B

 

Quanto à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

 

a)  é proibida a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

ERRADO. O art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/02 permite a utilização de recursos de tecnologia da informação nas licitações realizadas na modalidade pregão:

 

Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

 

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b)  pode ser adotada essa modalidade para aquisição de bens e serviços comuns.

 

CERTO. São os termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02:

  

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

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c)  para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do preço médio, de modo a ser justo tanto com a Administração, como com o interessado.

 

ERRADO. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, na forma do art. 4º, X da Lei do Pregão:

  

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

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d)  é admitido apenas um lance verbal por participante.

 

ERRADO. Nos termos do art. 4º, VIII da Lei, são permitidos lances verbais e sucessivos durante a sessão, até a proclamação do vencedor.

 

Veja:

  

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

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e)  não é admitido recurso da decisão que declara o vencedor do leilão.

 

ERRADO. Após a declaração do vencedor da sessão, qualquer licitante pode manifestar a intenção de recorrer, devendo apresentar o recurso no prazo de 03 dias.

 

Veja:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

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Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra E) Pregão.

Gabarito: Letra E

Constitui-se numa modalidade de licitação que contempla a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação denominada:

 

a)  Tomada de Preços.

 

ERRADO. A tomada de preços é a modalidade entre os interessados cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas,

 

São os termos do art. 22, §2º da Lei:

 

Art. 22, §2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

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b)  Concorrência.

  

ERRADO. Conforme o §1º do art. 22 da Lei de Licitações, a concorrência é a modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos pode participar. Veja:

 

Art.22, §1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

 

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c)  Leilão.

 

ERRADO. Nos termos do §5º do art. 22 da Lei, o leilão é modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos apreendidos ou penhorados, bem como para alienação de bens imóveis:

 

Art.22, §5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

 

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d)  Convite

 

ERRADO. O convite é a modalidade de licitação entre os interessados do ramo, que estejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número de 3 pela unidade administrativa, extensível o convite aos demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.

 

Veja os termos do art. 22, §3º:

 

Art.22, §3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

 

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e)  Pregão. 

 

CERTO. A alternativa representa os termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/02.

 

Nesse sentido, o referido artigo conceitua a modalidade de licitação denominada pregão, estabelecendo que:

 

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

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Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra A) I, II e III.

A resposta é a letra A.

 

A letra A está certa, porque todos os itens estão certos. Vejamos.

 

O item I está em consonância com os arts. 2º, §1º e 12, da Lei nº 10.520/2002:

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 2-A  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

O item II está correto, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

O item III está certo, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.520/2002:

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.