Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A)  V F V F

A resposta é a letra A.

A letra A está certa, porque o primeiro e terceiro itens estão certos, e o segundo e quarto errados. Vejamos:

Primeiro item está certo, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: 

 

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Segundo item está errado, pois a porcentagem das ofertas com preços maiores é de 10%, conforme art. 4º, VIII, da Lei nº 10.520/2002:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

O terceiro item está certo, nos termos do art. 4º, XVI, da Lei nº 10.520/2002:

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Por fim, o quarto item está errado, pois o prazo concedido para apresentação de razões do recurso é de três dias, conforme art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

A alternativa correta é letra A) pregão.

Gabarito: Letra A
 

A Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra precisa adquirir pacotes de papel do tamanho A4, material que não tem nenhuma necessidade especial a ser atendida, considerado como bem comum. Nesse caso, a licitação será feita na modalidade

a)  pregão.

CERTO. O pregão é a modalidade regulamentada pela Lei nº 10.520/02, que prevê em art. 1º, parágrafo único, que bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital. Veja:

Art. 1º, Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Dessa forma, o papel é considerado bem comum, o que permite a utilização do pregão para sua aquisição.

b)  leilão.

ERRADO. Nos termos do §5º do art. 22 da Lei, o leilão é modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos apreendidos ou penhorados, bem como para alienação de bens imóveis:

Art.22, §5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

c)  convite.

ERRADO.  O convite é a modalidade de licitação entre os interessados do ramo, que estejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número de 3 pela unidade administrativa, extensível o convite aos demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.

Veja os termos do art. 22, §3º:

Art.22, §3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

d)  tomada de preços.

ERRADO. A tomada de preços é a modalidade entre os interessados cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas,

São os termos do art. 22, §2º da Lei:

Art. 22, §2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

e)  concorrência.

ERRADO. Conforme o §1º do art. 22 da Lei de Licitações, a concorrência é a modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos pode participar. Veja:

Art.22, §1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) No pregão, são vedadas a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Gabarito: Letra B

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a modalidade licitatória pregão.

a)  A convocação dos interessados será efetuada exclusivamente por meios eletrônicos, nos termos de regulamento a ser expedido pelo respectivo ente federativo.

ERRADO. A convocação dos interessados é feita mediante publicação de aviso em diário oficial, e onde não existir, em jornal de circulação local.

Facultativamente, permite-se a convocação por meio eletrônico.

Veja os termos do art. 4º, I da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

b)  No pregão, são vedadas a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

CERTO. São os termos do art. 5º, incisos I e II da Lei do Pregão.

Veja:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

c)  Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro declarará o certame fracassado.

ERRADO. Nos termos do art. 4º, XVI da Lei, nesses casos, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem, até que encontre proposta que atenda ao edital.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

d)  Do aviso da licitação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação da data de realização da sessão pública e o valor estimado da contratação.

ERRADO. Constarão do aviso do pregão:

• O objeto da licitação;
• A indicação do local, dia e hora em que poderá ser lida ou retirada a íntegra do edital.

Veja o art. 4º, II da Lei:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

e)  A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública, de sua intenção de recorrer, não o impede de fazê-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.

ERRADO. Na falta de manifestação imediata e motivada do interessado, decai seu direito de apresentar recursos, na forma do art. 4º, inciso XX da Lei:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

     

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra C) Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

Gabarito: letra C.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado solicita que seja assinalada a alternativa que não traz um providencia a ser tomada pelo principal dirigente do órgão ou da entidade, ou a autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração.

Vejamos o texto do Decreto nº 3.021/2015 do município de Santa Luzia:

“Art. 5º. Para a realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime deste Regulamento, ou a autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá:

 

I – autoriza a abertura da licitação;

II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;”

Da análise do dispositivo colacionado supra, é possível constatar que a alternativa de letra C é a única que não traz uma providência elencada pelo Decreto, devendo, portanto, ser assinalada.

A alternativa correta é letra D) Deve-se publicar por meio eletrônico, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União independentemente do valor da contratação em razão da origem do recurso.

Gabarito: letra D.

A Lei nº 10.520/02, a qual institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, determina que a convocação de interessados se fará por meio de publicação de aviso no diário oficial dos entes federados interessados. Salienta-se que tal publicação independe do valor do pregão. Vejamos:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;”

Diante dessas premissas, vamos às alternativas:

a)  Deve-se publicar no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação no Estado para garantir a ampla publicidade no Estado, bem como em razão da origem do recurso.  – errada.

Primeiramente, destaca-se que é obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado e também da União, em razão da origem do recurso.

Quanto à publicação em jornal de grande circulação, esta é facultativa.

b)  Deve-se publicar em jornal de grande circulação no Estado, Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União em razão do valor estimado para a contratação, bem como em razão da origem do recurso.  – errada.

A publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União independe do valor estimado para a contratação. Ainda, a publicação em jornal de grande circulação é facultativa.

c)  Deve-se publicar apenas por meio eletrônico e no Diário Oficial do Estado, porque o valor total não ultrapassa R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) independentemente da origem do recurso.  – errada.

Em verdade, é obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado e também no Diário Oficial da União, independentemente do valor estimado para a contratação. Quanto à publicação por meio eletrônico, esta é facultativa.

d)  Deve-se publicar por meio eletrônico, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União independentemente do valor da contratação em razão da origem do recurso.  – certa.

Realmente, como visto, a publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União é obrigatória em razão da origem do recurso, bem como independe do valor da contratação. Logo, está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra C) O pregoeiro classificará as propostas subsequentes de menor valor, até máximo de três.

Gabarito: letra C.

Sobre o tema, determina a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;”

Nessa linha, tem-se que a melhor proposta foi a de Santo Pão, no valor de R$ 2.600. A primeira opção apresentada pela Lei (art.4º, VIII) é classificar para a seção de lances a melhor proposta e as superiores àquela em até 10%. Nesse sentido, passariam para a fase de lances verbais a proposta de Santo Pão, bem como a proposta de Padaria Luz (R$ 2.650).

No entanto, como não há o mínimo de 3 ofertas, a Lei determina que passem para a fase de lances a melhor proposta, bem como as três melhores depois dela, até o máximo de 3, ainda que ultrapassem 10% do valor da melhor (art.4º, IX).

Logo, passariam para a fase de lances as propostas de: Santo Pão (R$ 2.600), Padaria Luz (R$ 2.650), Supermercado Bom Demais (R$ 3.000) e Balaio de Minas (R$ 4.500).

Partindo-se dessas premissas, vamos às alternativas:

a)  Apenas se classificará para a fase de lances a empresa que apresentou o menor valor e as demais que apresentaram propostas com valores sucessivos e superiores em até 10% relativamente à de menor valor.  – errada.

Como visto, isso apenas estaria correto se houvesse pelo menos 3 empresas nessas condições, o que não ocorreu.

b)  Serão classificadas para a sessão de lances todas as empresas indiferentemente do valor apresentado para ampliar a competividade e obter melhores condições para a administração.  – errada.

Não serão todas as empresas classificadas para a sessão de lances, mas apenas as três subsequentes à melhor proposta.

c)  O pregoeiro classificará as propostas subsequentes de menor valor, até máximo de três.  – certa.

Realmente, como visto, serão classificadas para a fase de lances a melhor proposta e as 3 subsequentes, pelo que está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  A proposta classificada para a fase de lances será em primeiro lugar a de menor valor, em segundo lugar a de valor sucessivo e superior em até 10% relativamente à de menor valor e em terceiro lugar a da microempresa.  – errada.

Em verdade, como não houve pelo menos 3 empresas nas condições do art.4º, VIII, serão classificadas para a fase de lances a melhor proposta e as 3 subsequentes, independentemente do valor.

A alternativa correta é letra A) O pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital não deve ser superior ao custo estimado de reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Gabarito: letra A.

a)  O pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital não deve ser superior ao custo estimado de reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação. – certa.

A alternativa reproduz com exatidão o disposto na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02):

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Logo, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  A exigência de garantia de proposta é uma possibilidade, considerando ser o transporte escolar essencial.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 10.520/02 veda a exigência de garantia:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

c)  O pagamento de taxas e emolumentos é proibido em todas as hipóteses, pois o edital deve ser franquiado a todos indiferentemente de pagamento.  – errada.

Como visto no comentário da alternativa A, há uma possibilidade de pagamento de taxas e emolumentos, qual seja, para o fornecimento do edital (limitado ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação).

Incorreta a alternativa, portanto.

d)  Estabelecer como condição de participação o pagamento pelo fornecimento do edital, considerando que todos os municípios encontram-se em crise financeira, sendo uma forma de arrecadação de recursos para ser utilizado na educação.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, não é possível que se estabeleça como condição de participação no pregão o pagamento pelo fornecimento do edital. Nos termos legais:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Logo, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra B) Publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra data para recebimento de novas propostas.

Gabarito da banca: letra B.

Gabarito do professor: anulada.

Primeiramente, destaca-se que, quando o enunciado afirma que “o pregoeiro oficial de Santa Luzia não poderá tomar as seguintes medidas, exceto...”, ele quer dizer que o pregoeiro poderá (dupla negação = afirmação). Logo, estamos procurando a alternativa que é possível ao pregoeiro. Vejamos:

a)  Utilizar-se do §3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, pois esta é subsidiaria a Lei nº 10.520/02.  – gabarito da banca: errada; gabarito do professor: certa.

A Lei nº 10.520/02 não disciplina expressamente o que ocorrerá caso todas as propostas sejam desclassificadas. No entanto, salienta-se que a Lei do Pregão permite a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos:

“Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Nessa linha, seria sim possível a aplicação do §3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, é dizer, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que geraram a desclassificação. Nesse sentido já se manifestou o TCU:

“9.4.1. a aplicação do disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.6668/1993 no âmbito do Pregão Presencial 232/2012 se deu em desconformidade com os comandos previstos nesse dispositivo legal, vez que a regra ali prevista não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas no curso da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, quanto houver desclassificação de todas as propostas, ou aos inabilitados, quando todos os licitantes participantes da fase de habilitação forem considerados inabilitados, e não a ambas as situações simultaneamente (inabilitados e desclassificados);” (Acórdão nº 429/13 – Relator(a): Min. Augusto Sherman – Julgamento: 06/03/2013 – Órgão julgador: Plenário)

Nesse contexto, está correta a alternativa.

b)  Publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra data para recebimento de novas propostas.  – certa.

Outra opção para o Poder Público no caso em tela seria declarar a licitação fracassada (situações em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado), e, em seguida, publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra data para recebimento de novas propostas.

Nessa linha, correta também a presente alternativa.

c)  Permitir no ato da sessão que os licitantes apresentem novas propostas, sendo que o pregoeiro é soberano na sessão do pregão.  – errada.

Não há autorização legal para que, no ato da sessão os licitantes apresentem novas propostas, nem concedendo soberania ao pregoeiro na sessão.

Logo, essa não seria uma solução possível ao caso em comento.

d)  Declarar o pregão deserto, pois não compareceram ao certame propostas válidas.  – errada.

O caso em tela configura licitação fracassada (situações em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado), e não deserta (quando não acodem interessados à licitação), pelo que incorreta a alternativa.

Nesse contexto, como há duas alternativas possíveis, a questão deveria ter sido anulada.

A alternativa correta é letra C)  V V F V

Gabarito: Letra C

Analise as afirmações a seguir sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão presencial, consoante dispositivos do Decreto Municipal, da Prefeitura de Santa Bárbara, Nº 2.433, de 24 de maio de 2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

(V) Do edital e do aviso, constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.

VERDADEIRO. A assertiva representa os termos do art. 9º, II do Decreto Municipal nº 2.433/13 do Município de Santa Bárbara.

Veja:

Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;

(V) No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

VERDADEIRO. São os termos do art. 9º, IV do Decreto Municipal nº 2.433/13 do Município de Santa Bárbara.

Veja:

Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

(F) O edital fixará prazo de, no mínimo, 15 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.

FALSO. Para o recebimento das propostas, o edital deverá fixar prazo não inferior a 08 dias úteis, contados da publicação do aviso, nos termos do art. 9º, III do Decreto Municipal nº 2.433/13 do Município de Santa Bárbara.

Veja:

Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;

(V) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de avisos no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico na internet.

VERDADEIRO. São os termos do art. 9º, I, 'a', 1 e 2 do Decreto.

Veja:

Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):

1. Diário Oficial do Município; e
2. Meio eletrônico, na Internet;

Sendo assim, a sequência correta é: V - V - F - V

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) O critério de menor preço.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, será adotado:

a)  O critério de qualidade definido no edital.
b)  O critério das especificações técnicas.
c)  O critério de menor preço.
d)  O critério do menor prazo para fornecimento.
e) O critério de parâmetros mínimos de desempenho.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento do art. 4º, X da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço.

Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.