Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV.

Gabarito: LETRA D

Com relação ao artigo 3º da Lei Nº. 10.520/02, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 3º, I da Lei nº 10520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 3º, II da Lei nº 10520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 3º, III da Lei nº 10520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 3º, IV da Lei nº 10520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmações apresentadas em:

a) II, III e IV, somente.

b) I, III e IV, somente.

c) II, III, somente.

d) I, II, III e IV.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o dispositivo ensina que para o julgamento e classificação das propostas:

• Será adotado o critério de menor preço;
• Observados os prazos máximos para:
  • Fornecimento;
  • As especificações técnicas;
  • Parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Veja os termos da lei:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Perceba, portanto, que o erro da assertiva está em afirmar que será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns, à medida em que o dispositivo determina que será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos, e não mínimos, para fornecimento de bens/serviços comuns.

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

A fase externa de pregão, não importando se presencial ou eletrônico, será iniciada com a convocação dos interessados e observará diversas regras da legislação, dentre elas, o prazo fixado para a apresentação de propostas, contado a partir da publicação do aviso,

a) será de uma semana.

b) não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

c) não será inferior a 30 (trinta) dias.

d) será de 30 dias úteis.

Gabarito: Letra B

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido artigo ensina que o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a 08 dias úteis.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, no caso em que não haja pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas em Lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três),

a) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

b) formalizar as propostas novamente, mediante toda a apresentação documental, reiniciando o certame.

c) serem contratados, dividindo o fornecimento de produtos, obras ou serviços, proporcionalmente.

d) reivindicar o direito de ganho, mediante avaliação das propostas remanescentes.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso IX da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C)   No  curso  da  sessão  pública  para  recebimento  das  propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio  do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de  valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10%  superiores  àquela  fazer  novos  lances  verbais  e  sucessivos. 

Gabarito: Letra C

Acerca  da  modalidade  licitatória  denominada  de  pregão,  assinale a alternativa incorreta.

a) Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

CERTO. São os termos do art. 3º, II da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

b) Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição  de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos  padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

CERTO. É o que ensina o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 10.520/02, a saber:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c) No curso da sessão pública para recebimento das propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio do julgamento objetivo, é vedado ao autorda oferta de valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazer novos lances verbais e sucessivos.

ERRADO. O art. 4º, VIII da Lei ensina que o autor da da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderá fazer novos lances verbais e sucessivos.

Veja:

Art. 4º, VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Portanto, item incorreto.

d)O critério de menor preço será adotado para o julgamento e a classificação das propostas, observadas  as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de  desempenho e qualidade definidos no edital.

CERTO. É o que determina o art. 4º, X da Lei, a saber:

Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e)   Somente  após  encerrada  a  etapa  competitiva  e  ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise  dos  documentos  de  habilitação  do  licitante  que  apresentou  a  melhor  proposta  para  verificação  do  atendimento das condições fixadas no edital. 

CERTO. No pregão há a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preço, de forma que primeiramente far-se-á o julgamento das propostas e posteriormente a habilitação do licitante vencedor.

Veja o art. 4º, XII da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Errado

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.

Gabarito: ERRADO

A modalidade pregão é prevista no art. 1º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o pregão é utilizado tanto para aquisição de bens quanto para a aquisição de serviços comuns.

Veja:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Do exposto, assertiva incorreta.

A alternativa correta é letra B) Errado

* Recado da Administração do Site em 13/05/2024: a questão tornou-se desatualizada em razão da Lei nº 14.133, que revogou a Lei nº 10.520/2002. Agora consta o seguinte na nova norma:

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Gabarito: ERRADO

A Lei do Pregão veda a exigência de garantia de proposta.

Veja os termos do art. 5º, I da Lei nº 10.520/02:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.

A alternativa correta é letra C) É uma modalidade de licitação.

Assinale a alternativa correta acerca do PREGÃO, conforme Lei nº 10.520 / 2002:

a) É um sistema de cotação eletrônica.

b) É um tipo de licitação.

c) É uma modalidade de licitação.

d) É um sistema de registro de preços.

e) É uma fase da licitação.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento dos termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido artigo ensina que o pregão é uma modalidade de licitação.

Veja:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Durante a sessão, o autor da proposta de menor valor poderá fazer novos lances.

Gabarito: LETRA B

Acerca das regras da fase externa do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A minuta do contrato será elaborada após a apresentação das propostas.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, III da Lei nº 10.520/2002, a minuta do contrato deve constar no edital, ou seja, não será elaborada após a apresentação das propostas, de forma que o licitante, antes mesmo de formular a proposta, já tem acesso à minuta do contrato, quando for o caso:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

b) Durante a sessão, o autor da proposta de menor valor poderá fazer novos lances.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, VIII da Lei nº 10.520/2002, não só o autor da oferta de valor mais baixo, como todos aqueles cujas ofertas sejam superiores em até 10% à oferta de menor preço, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

c) Na classificação das propostas, deve-se observar prioritariamente a melhor técnica e, subsidiariamente, o menor preço.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, X da Lei nº 10520/2002, no pregão é adotado o critério de menor preço:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

d) Os documentos de habilitação dos licitantes serão abertos previamente ao encerramento da etapa competitiva.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, V a XII da Lei nº 10520/2002, no pregão, a habilitação, ou seja, a abertura dos documentos de habilitação, só ocorrerá após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, e não antecipadamente:

Art. 4º.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; 

XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;

XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

e) A exigência de regularidade fiscal restringe-se à Fazendo do ente da Federação sob cuja responsabilidade se realizará a obra ou o serviço.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, XIII da Lei nº 10520/2002, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, não se restringindo, portanto, à fazenda do ente da federação sob cuja responsabilidade de realizará a obras ou o serviço:

Art. 4º.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

A alternativa correta é letra C) a ciência do vencedor ao final da sessão pública.

Gabarito: Letra C

Como aspecto(s) positivo do pregão para a Administração aponta(m)-se

a) prazos maiores para a apresentação das propostas.

INCORRETA. O pregão, comparado com outras formas de licitação como concurso, concorrência, ou tomada de preços, é um processo mais célere.

O prazo mínimo para apresentação de propostas, no pregão, é de 8 dias úteis. 

No concurso, é de 45 dias

Na concorrência: é de 30 dias ou 45 dias, e

Na tomada de preços é de 15 dias ou 30 dias.

Lei nº 10.520/2002

Art. 4º

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

b) a designação de um pregoeiro para todas as situações.

INCORRETA. A figura do pregoeiro não é designada absolutamente em em todas as situações.

Conforme a Lei nº 10.520/2002, existem competências que são atribuídas à chamada autoridade competente.

Vejamos:

Art. 4º

[...]
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; 

c) a ciência do vencedor ao final da sessão pública.

CORRETA. Realmente, ao final da sessão pública, dá-se ciência do licitante vencedor.

Conforme a Lei nº 10.520/2002:
 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

[...]
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

d) a escolha pela melhor técnica, independentemente do preço mais vantajoso.

INCORRETA. No pregão, adota-se exclusivamente o tipo de licitação menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

e) a habilitação, com exame prévio, da documentação de todos os licitantes.

INCORRETA. Na verdade, no pregão, a habilitação ocorre em momento inverso ao das outras modalidades licitatórias.

O exame da documentação de habilitação é realizada após a etapa competitiva, e não de forma prévia.

Primeiramente é aberta e concluída a fase de classificação e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilitação.

Conforme o art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º

[...]
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Portanto,

Gabarito: Letra C