A alternativa correta é letra B) Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;

Gabarito: letra B.

 

Vamos analisar as alternativas à luz da Lei 10.520/2002.

 

a) ERRADO. A convocação inicia a fase externa do pregão.

 

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:"

 

b) CERTO. No pregão é comum que todos os prazos sejam menores em comparação às demais modalidades, pois a celeridade e simplificação são alguns dos principais objetivos do legislador com essa nova modalidade.

 

"Art. 4º.

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

 

c) ERRADO. Ao contrário, qualquer coisa que impeça a competitividade é contrária, não só ao pregão, mas a qualquer modalidade de licitação (via de regra). Por isso, a lei exige que a definição do objeto seja objetiva e clara, para que não se prejudique a competitividade do certame.

 

"Art. 4º.

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

 

d) ERRADO. A publicação que não pode deixar de ser feita é em órgão oficial, para cumprir o princípio da publicidade. Mas a publicação em jornal de grande circulação, depende do vulto da licitação.

 

"Art. 4º.

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) Menor Preço.

Gabarito: LETRA E.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, para o pregão sempre será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Com efeito, tipo de licitação adotado na modalidade pregão é EXCLUSIVAMENTE o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

Por sua vez,  na Lei nº 14.1333/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão é OBRIGATÓRIA para a aquisição de para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Vejamos:

 

Art. 6º. [...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

 

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra B) Termo de Referência.

Gabarito: letra B.

 

Como a questão foi elaborada antes da edição do Decreto 10.024/2019, que revogou os antigos regulamentos federais sobre o Pregão, vamos primeiramente localizar o fundamento do gabarito no Decreto 5.450/2005.

 

Art. 9º.

 

§ 2º O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

 

No novo decreto, o mesmo termo de referência é assim descrito, porém com algumas alterações.

 

"Art. 3º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

 

a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:

 

1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e

3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;"

 

Como as demais alternativas só vão alterando o instrumento definido no enunciado, não há mais o que comentar.

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) (V) (F) (V) (F) (V)

Gabarito: letra D.

 

d)  (V) (F) (V) (F) (V) – certa.

 

Passemos à análise das assertivas:

 

(Verdadeira) O edital é considerado "lei interna da licitação", motivo pelo qual nada poderá ser exigido do licitante além do que ele estabeleça.

 

Realmente, o edital, em regra, é o instrumento convocatório das licitações, o qual disciplina a licitação.

 

Portanto, assertiva correta.

 

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

 

“Segundo Hely Lopes Meirelles, o instrumento convocatório “é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”. Se a Administração descumpre as regras contidas no instrumento convocatório, ao qual se encontra vinculada, o fato ensejará a nulidade do certame. Assim, se for constatado algum vício no instrumento convocatório, impõe-se a republicação deste com as devidas correções. Por outro lado, se o licitante não apresenta a documentação solicitada no instrumento convocatório, será considerado inabilitado. Se sua proposta não atende às exigências previstas na convocação, será desclassificado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 483)

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

Esse preceito, segue na nova Lei de Licitações.

 

(Falso) O prazo mínimo de publicidade do pregão é de 15 dias úteis, a contar de sua data de publicação.

 

O pregão é regulamentado pela Lei nº 10.520/02, a qual prevê que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis,

 

Portanto, assertiva incorreta.

 

No texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

A modalidade de licitação pregão foi totalmente regulamentada pela nova Lei, inclusive, após dois anos da sua entrada em vigor a Lei nº 10.520/02 estará revogada.

 

(Verdadeira) O aviso do pregão deve apenas definir o objeto pretendido e indicar o local, dias e horários em que poderá ser lido ou obtido o edital.

 

Realmente, de acordo com a Lei nº 10.520/02, aviso do pregão deve apenas definir o objeto pretendido e indicar o local, dias e horários em que poderá ser lido ou obtido o edital.

 

Logo, assertiva correta.

 

Nos termos da Lei:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;”

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

A modalidade de licitação pregão foi totalmente regulamentada pela nova Lei, inclusive, após dois anos da sua entrada em vigor a Lei nº 10.520/02 estará revogada.

 

(Falso) Atendendo plenamente ao principio da economicidade, é determinada pelo dispositivo legal a colocação do edital à disposição de um público seleto, voltado ao mercado concernente ao objeto licitado.

 

Em verdade, caso fosse o edital colocado à disposição apenas de um público seleto, o princípio da competitividade ou da ampla concorrência estaria sendo violado. Isso porque, o referido princípio preceitua que não se pode distinguir os competidores frustrando a competição, ou seja, não é vedado que haja restrição à competição, de modo a privilegiar um determinado licitante ou grupo de licitantes.

 

Sendo assim, o item encontra-se incorreto.

 

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

 

“Princípio da competitividade: esse princípio é decorrente do princípio da isonomia. Em outras palavras, se houver restrição à competição, de modo a privilegiar um determinado licitante, haverá por consequência violação ao princípio da isonomia. Por isso, como manifestação do princípio da competitividade tem-se a regra de que é vedado aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5.º a 12 deste art. e no art. 3.º da Lei 8.248, de 23.10.1991” (Lei 8.666/1993, art. 3.º, § 1.º, I). Vale a pena registrar que José dos Santos Carvalho Filho alude ao dispositivo legal mencionado anteriormente como manifestação do princípio da indistinção.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 484)

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

Essa vedação permanece no novo regramento.

 

(Verdadeira) O pregão efetivamente ocorre por meio de sessão pública, com a disputa transcorrendo por intermédio da apresentação de propostas escritas e posteriores lances verbais (no pregão presencial) e lances eletrônicos, via internet (nos pregões eletrônicos).

 

Realmente, a Lei nº 10.520/02 prevê que o julgamento do pregão ocorrerá por meio de sessão pública, com a disputa transcorrendo por intermédio da apresentação de propostas escritas e posteriores lances verbais (no pregão presencial) e lances eletrônicos, via internet (nos pregões eletrônicos).

 

Portanto, alternativa correta.

 

No texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;”

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

A modalidade de licitação pregão foi totalmente regulamentada pela nova Lei, inclusive, após dois anos da sua entrada em vigor a Lei nº 10.520/02 estará revogada.

 

Sendo assim, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.

A alternativa correta é letra D) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo licitante, por meio de especificações usuais no comércio municipal.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito letra "C".

 

Vejamos os erros das demais alternativas:

 

A) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo pregoeiro, por meio de especificações usuais no varejo.

B) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela autoridade competente, por meio de especificações usuais no atacado.

 

D) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo licitante, por meio de especificações usuais no comércio municipal.

A alternativa correta é letra B) A aquisição do edital pelos licitantes é condição para participação no certame.

Vejamos cada proposição da Banca, tendo por base as disposições da Lei 10.520/2002:

 

a) Certo:

Esta afirmativa tem apoio expresso no teor do art. 6º do aludido diploma legal, que abaixo transcrevo:

 

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

 

Correta, portanto.

 

b) Errado:

Aqui se encontra a proposição incorreta, uma vez que, na realidade, a aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, é expressamente vedada pela Lei do Pregão, a teor de seu art. 5º, II, in verbis:

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

(...)

 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

 

c) Certo:

 

Este item encontra respaldo no que preceitua o art. 4º, caput, da citada Lei Federal, que ora reproduzo:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

Sem reparos, pois.

 

d) Certo:

 

Por fim, uma vez mais, cuida-se de assertiva alinhada a texto expresso de lei, vale dizer, ao teor do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002:

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra C) A fase referente à habilitação do vencedor é a última fase, ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo homologado o procedimento, nesse momento, pela autoridade competente, findando-se o procedimento.

Gabarito: letra C.

 

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

 

a) A primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias da entrega das propostas, sendo possível também a divulgação por meios eletrônicos. – certa.

 

Realmente, essa é a previsão da Lei nº 10.520/02.

 

Portanto, alternativa correta.

 

No texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

 

b) A segunda fase, a de julgamento e classificação das propostas, deve ser desenvolvida em sessão pública, durante a qual são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. – certa.

 

Realmente, a alternativa está de acordo com a previsão do art. 4º, VI e VII da Lei nº 10.520/02.

 

Sendo assim, correta.

 

Nos termos da Lei:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;”

 

c) A fase referente à habilitação do vencedor é a última fase, ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo homologado o procedimento, nesse momento, pela autoridade competente, findando-se o procedimento. – errada.

 

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, a homologação ocorrerá após tendo sido decididos os recursos. Ademais, a homologação é a última fase e não a habilitação.

 

Portanto, a alternativa encontra-se incorreta.

 

No texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;”

 

d) O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, o que não impede que sejam analisados os prazos máximos para fornecimento, as especificações, técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. – certa.

 

Realmente, essa é a previsão do art. 4º, X da Lei nº 10.520/02.

 

Assevera o texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

A nova normativa previu que, após passados dois anos da sua publicação, a Lei nº 10.520/02 será totalmente revogada e o pregão será disciplinado pelos comandos previstos na Lei nº 14.133/21.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

I. Quem faz a oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela deverão, obrigatoriamente, realizar novos lances até a proclamação do vencedor.

 

Incorreto. Na verdade, permite-se que se façam lances verbais (não é uma obrigatoriedade), havendo disputa entre a proposta de valor mais baixo, porém somente entre aquelas que oferecerem um valor até 10% a mais da proposta menor. Estes concorreram entre si para definir o licitante vencedor. Vejamos:

 

Art. 4. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

II. A habilitação se dará com a verificação, no momento do lance, da regularidade do licitante junto a órgãos oficiais, como a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Incorreto. Conforme vimos, a fase de habilitação somente ocorrerá após a fase de julgamento e não no momento do lance. Além disso, a habilitação será realizada com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. É o que determina o art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 10.520/02:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

 

Por sua vez, pela nova Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, as exigências relativas a regularidade fiscal, trabalhista e, agora, social, mantendo-se a exigência de situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, estão elencadas no art. 68, e incisos, da Nova Lei:

 

Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

III. Ocorrerá, antes da coleta de ofertas, a abertura do envelope com documentos de habilitação do licitante, para confirmação do atendimento das condições fixadas no edital.

 

Incorreto. Pelo contrário, há inversão das fases ao proceder a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço, conforme autoriza o art. 4º, inciso XII, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

 

Detalhe: na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a inversão das fases de habilitação e apresentação das propostas é aplicada para todas modalidades. Vejamos:

 

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

 

 

Incorreto. Não há relação com à média das demais ofertas. Para o pregão sempre será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Com efeito, tipo de licitação adotado na modalidade pregão é EXCLUSIVAMENTE o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

Por sua vez,  na Lei nº 14.1333/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão é OBRIGATÓRIA para a aquisição de para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Vejamos:

 

Art. 6º. [...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

 

Portanto, como nenhuma assertiva está correta, a questão foi corretamente ANULADA.