Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) É dispensável o termo de contrato nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras.

Gabarito: DESATUALIZADA.

A questão está DESATUALIZADA versa sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que foi revogada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Nova Lei de Licitações e Contratos. Nesse contexto, vamos analisar os itens com as devidas atualizações.

a)  A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, por exemplo, no caso de fornecedor exclusivo.

Incorreto. Na verdade, para adquirir adquirir certos equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva e restando demonstrada a inviabilidade de competição, estamos diante de uma licitação inexigível, devendo ser demonstrada a inviabilidade mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; 

[...]

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

b)  É possível, mediante pregão eletrônico, o IFMA contratar empresa especializada para realização de obra que aumente o prédio sede.

Incorreto. A modalidade pregão não se destina a obras. Com efeito, a modalidade pregão será adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, ou seja, o pregão busca bens padronizados. Na Lei nº 14.1333/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão é OBRIGATÓRIA para a aquisição de para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Vejamos:

Art. 6º. [...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

c)  O artigo 22 da Lei nº 8.666/93 estabelece as seguintes modalidades de licitação: dispensa, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Além dessas, a Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação chamada pregão.

Desatualizado. Pela Nova Lei de Licitações e Contratos, algumas modalidades foram extintas e outras permaneceram. Com efeito, foram extintas as modalidades tomada de preços e convite e acrescentada a modalidade diálogo competitivo, que não revoga nenhuma outra modalidade. Vejamos seus conceitos:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: 

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; 

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

d)  Nas licitações de trabalho técnico, científico ou artístico, poderá ser utilizada a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Incorreto. Conforme vimos, a modalidade pregão será adotada para a aquisição de bens e serviços comuns. Para licitações de trabalho técnico, científico ou artístico, deverá ser utilizada a modalidade concurso.

e)  É dispensável o termo de contrato nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras.

Desatualizada. Na época da prova, note que, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o respectivo termo de contrato, conforme o art. 62, § 4º, da Lei Geral:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

[...]

§ 4º  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Por sua vez, na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, o instrumento do contrato é, em regra, obrigatório, sendo dispensável nos casos de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras. Vejamos:

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Portanto, a questão está DESATUALIZADA.

A alternativa correta é letra B) 10% (dez por cento); 03 (três).

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Portanto, a única alternativa correta é a letra "B", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) 05% (cinco por cento); 02 (dois).

C) 10% ( dez por cento); 05 (cinco).

D) 15% ( quinze por cento); 02 ( dois).

E) 15% (quinze por cento); 03 (três).

A alternativa correta é letra A) vedação à exigência aos licitantes de garantia de proposta.

Gabarito: Letra A.

De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.  Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.
2. A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.
3. O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A seguir, os erros:

b)  impossibilidade de desclassificação da proposta econômica por inexequibilidade.

Propostas inexequíveis são propostas impraticáveis. O conceito é encontrado no art. 48 da lei de licitações, o qual é aplicado, supletivamente, à lei do pregão.

c)  inexistência de fase de habilitação dos licitantes.

Há fase de habilitação, a peculiaridade é que é posterior à etapa de julgamento.

d)  impossibilidade de interposição de recursos pelos licitantes.

Não há muitos recursos no pregão, à semelhança do que sucede na lei de licitações. No entanto, há um recurso, na verdade, um único recurso, que pode ser manejado no final do procedimento.

e)  ausência de responsabilização do licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato pelo preço ofertado.

Na lei do pregão, há uma penalidade específica. É o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos. Enfim, ao não assinar, sem justo motivo, será penalizado.

A alternativa correta é letra D) V, F, V, F

* Recado da Administração do Site em 31/01/2020: a questão ficou desatualizada em razão da Medida Provisória nº 896/2019, que alterou o artigo 4º, iniciso I, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º, I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; 

Gabarito: Letra D.

O item I é verdadeiro. Exatamente como previsto no inc. I do art. 4º:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

O item II é falso. O prazo não será inferior a 8 dias úteis.

O item III é verdadeiro. Uma das grandes sacadas do Pregão foi a inversão de fases, tendo o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. E, ainda no julgamento, temos uma sub-fase, de lances verbais e sucessivos. Fixa-se o percentual de 10% sobre o menor valor, e só as propostas neste patamar acham-se aptas a cotar seus preços, observando-se o princípio da oralidade.

O item IV é falso. No pregão, o critério de julgamento é sempre o menor preço. O maior preço ou lance é típico dos leilões.

A alternativa correta é letra E) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Gabarito: Letra E.

Aqui é de interesse compreendermos como funciona a fase de lances verbais e sucessivos (princípio da oralidade). Será que todas as empresas interessadas pelo objeto da licitação poderão dela participar? Há um número mínimo de participantes para essa fase?

Vejamos, por partes. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:

“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

O percentual é de 10% e não de 25%. Daí o erro do quesito. Em todo caso, vamos prosseguir no exemplo para a fixação da dinâmica do pregão.

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100;

“Y” – R$ 101;

“Z” – R$ 103;

“W” – R$ 110; e

“H” – R$ 115.

Uma vez efetuada a classificação das propostas, sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110); logo, participam da próxima fase: “X” (R$ 100), “Y” (R$ 101), “Z” (R$ 103) e “W” (R$ 110). E tais empresas passam para a etapa de lances verbais e sucessivos. Em ordem decrescente de valores, oportuniza-se que a licitante possa cotar preços inferiores aos já classificados.

Continua a lei:

“IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;”

Exemplo: empresas participantes e respectivos preços:

“X” – R$ 100;

“Y” – R$ 101;

“H” – R$ 115;

“I” – R$ 120;

“J” – R$ 125.

Sobre a menor proposta, aplica-se percentual de 10% (100 x 1,10 = R$ 110), logo, participariam da próxima fase apenas as licitantes “X” (R$ 100) e “Y” (R$ 101). Contudo, como devem existir três licitantes na etapa de lances verbais e sucessivos, apesar de o preço de “H” (R$ 115,00) ultrapassar o limite legal de 10%, ficará franqueada sua participação.

Os demais itens estão corretos.  Abaixo, a fundamentação:

Na letra A, o prazo de publicidade é de, no mínimo, 8 dias úteis. É a segunda vez que o legislador usa o termo em dias úteis. Na lei de licitações, o convite é de 5 dias úteis.

Na letra B, o critério de julgamento sempre utilizado no pregão é o menor preço. Não se admite, por exemplo, a técnica e preço.

Na letra C, o exame de aceitabilidade da proposta é feito pelo pregoeiro. É o momento em que o pregoeiro vai examinar a exequibilidade da proposta.

Na letra D, a última fase é a homologação, isso como regra. E a adjudicação costuma ser pelo pregoeiro. E, ao não assinar o contrato, a empresa pode ser sancionada em impedimento pelo prazo de até 5 anos sem poder contratar com o poder público.

A alternativa correta é letra A) menor preço.

Gabarito: Letra A.

O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.

E, dos tipos de licitação previstos na Lei de Licitações, a Lei 10.520/2002 dispõe que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (inc. X do art. 4.º). Quer dizer que o fato de o edital exigir um ótimo nível de qualidade dos bens e serviços não converte o tipo menor preço em melhor técnica ou técnica e preço. E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.

A alternativa correta é letra C) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.

Gabarito: Letra C.

Primeiro detalhe. Estamos diante do pregão. E a lei do pregão aplica, supletivamente, a lei de licitações. Na lei do pregão, não é previsto o princípio da vinculação ao instrumento convocatório com idêntico alcance ao previsto na lei de licitações.

Pela Lei 8.666, se houver alteração no edital, pode ser ou não necessária a republicação do instrumento. Se não houver alteração substancial, não precisa. Agora, se houver, impactando na formulação das propostas, é o caso de se republicar da mesma forma que a inicial.

Portanto, as alterações são substanciais e, por isso, necessitam de republicação no Diário Oficial, e reabertura do prazo, não sendo o caso de aproveitamento do prazo anterior.

A alternativa correta é letra A) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

Gabarito: Letra A.

Uma das características procedimentais importantes da licitação por pregão é a existência de uma fase recursal una ou única. Isso significa que na modalidade pregão não é possível o recurso em separado, o que confere à modalidade a desejada celeridade Na Lei 8.666/1993, por exemplo, os recursos podem ser interpostos, em separado, contra os atos de habilitação e de julgamento, contando, inclusive, com efeito suspensivo.

Apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), é que os licitantes poderão manifestar intenção de recorrer, tendo prazo de três dias corridos para a apresentação do recurso escrito (inc. XVIII do art. 4.º da Lei 10.520/2002). Ou seja, já durante a sessão há o dever de a licitante manifestar o interesse em recorrer, e, em até três dias, poderá entregar-se o recurso, o qual não goza de efeito suspensivo. Os demais licitantes são intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.