Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) deve, após a declaração do vencedor, manifestar sua irresignação, consignando intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo, nos termos da lei, para apresentar as respectivas razões, sem prejuízo de poder deduzir pleito judicial para eventual anulação do certame.

A resposta é letra “E”.

Uma das características procedimentais importantes da licitação por pregão é a existência de uma fase recursal una ou única. Isso significa que na modalidade pregão não é possível o recurso em separado, o que confere à modalidade a desejada celeridade Na Lei 8.666/1993, por exemplo, os recursos podem ser interpostos, em separado, contra os atos de habilitação e de julgamento, contando, inclusive, com efeito suspensivo.

Apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), é que os licitantes poderão manifestar intenção de recorrer, tendo prazo de três dias corridos para a apresentação do recurso escrito (inc. XVIII do art. 4.º da Lei 10.520/2002). Ou seja, já durante a sessão há o dever de a licitante manifestar o interesse em recorrer, e, em até três dias, poderá entregar-se o recurso, o qual não goza de efeito suspensivo. Os demais licitantes são intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Os demais itens estão errados:

a)  deve aguardar a homologação da licitação e a celebração do contrato para impugnar judicial e administrativamente o procedimento, dado que este não contempla a possibilidade de interposição de recurso em momento anterior.

O recurso é único, mas deve haver a manifestação no final do procedimento, antes, claro, da homologação.

b)  deve deduzir irresignação judicial contra a decisão proferida no curso do procedimento, tendo em vista que o presidente da comissão de licitação não detém poderes para revisão dos próprios atos.

Não há comissão. Há pregoeiro. E este é competente para julgar o recurso, se não for contra o seu ato, claro. Não precisa procurar o poder judiciário.

c)  pode apresentar recurso administrativo contra cada decisão que repute ilegal ou inadequada, sendo dever do pregoeiro suspender o procedimento para prévia análise das impugnações.

A fase recursal é única.

d)  pode apresentar recurso oral, cujas razões serão reduzidas a termo pelo pregoeiro e decididas antes da nomeação do vencedor.

Não é recurso oral, gente. Devem ser apresentadas as razões de forma escrita.

A alternativa correta é letra B) 60 dias.

Gabarito: Letra B.

A Lei do Pregão dispõe que o prazo será de 60 dias, se outro não for fixado no edital (art. 6.º).

Assim, o edital do pregão poderá fixar outro prazo de validade das propostas apresentadas para a licitação, que não seja de 60 dias.

A alternativa correta é letra D) poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta:

a)  não será facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando- se de recursos de tecnologia da informação.

Incorreto. Pelo contrário, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional é permitido nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do Pregão:

Art. 2º. [...]

§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b)  na fase de fechamento do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas.

Incorreto. Não será na fase de fechamento do pregão, mas, sim, na fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

c)  no caso do exame da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao poder executivo decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, por empenho.

Incorreto. Quem decide sobre a sua aceitabilidade é o pregoeiro, conforme o art. 4º, inciso XI, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

d)  poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Correto. É possível, sim, a utilização de recursos de tecnologia da informação para a modalidade pregão. Vejamos:

Art. 2º [...]

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

e)  é permitido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Incorreto. Na verdade, é o contrário: é vedado o pagamento de taxas e emolumentos, porém é permitida a cobrança referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, como exceção a esta vedação, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

[...]

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, conforme o art. 4º, inciso XI, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

Após esta etapa, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme o art. 4º, inciso, XVII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI (caso de não habilitação do vencedor e análise das demais propostas na ordem sucessiva) o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) É vedada a exigência de garantia de proposta.

A resposta é letra A.

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.    Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.

2.    A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

3.    O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Abaixo, vejamos os erros nos demais itens:

b)  A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

INCORRETA. Fase externa não se confunde com a preparatória. A preparatória é a fase interna. A convocação é início para a fase externa.

c)  O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.

INCORRETA. Para bens e serviços, sempre comuns.

d)  Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.

INCORRETA. De forma alguma, o fato de o pregão utilizar o critério de julgamento menor preço não quer significar que o produto seja de baixa qualidade.

e)  Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.

INCORRETA. O prazo é de 8 dias úteis, e contado da publicação do extrato do edital.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O item está de acordo com a Lei 10520/02:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; [...].

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A critério do pregoeiro? Gente, não é assim que funciona.

O pregão é nova modalidade de licitação, do lado de fora da Lei 8.666, tendo como objeto específico os bens e serviços comuns. Mas, Professor, ser comum significa que possa ser de baixa qualidade? Nem pensar, gente. Não é assim. O pregão adota um critério de julgamento ou tipo de licitação, o de menor preço, isso conforme a Lei 10.520/2002. E, por esse critério, além do preço, examina-se, também, o requisito de qualidade, para fugir à máxima de quem paga mal paga duas vezes.

Ok. E em que parte são definidas tais regras de qualidade? A critério do pregoeiro? Não, gente. O instrumento convocatório é a lei interna da licitação. Nesse caso, até para evitar critérios subjetivos, obscuros e secretos, o pregoeiro deve seguir o que rege o edital da licitação, para não se manchar o princípio do julgamento objetivo.

A alternativa correta é letra C) pregão.

A resposta é letra C.

A Lei 10.520/2002 estendeu a aplicabilidade da modalidade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Inclusive, o sucesso do pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (art. 4.º).

Essa mudança normativa é relevante em termos de concursos, haja vista que o pregão ainda permanece como modalidade de utilização preferencial, de acordo com a Lei 10.520/2002. Então, cautela: para a União, a modalidade pregão é obrigatória, sendo preferencial o tipo eletrônico; para os demais entes políticos, o pregão é de uso preferencial, como estabelece o art. 1.º da Lei 10.520/2002 (“para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”), ou seja, uso aparentemente discricionário. Estes, se desejarem, podem editar normas, à semelhança do Poder Executivo federal, tornando o pregão obrigatório, já que o decreto da União é restrito à Administração Direta e Indireta federal.

O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

A alternativa correta é letra A) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A resposta é letra A.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Sinceramente, o dispositivo não elucida o que significa propriamente um bem ou serviço comum, pois um dos requisitos de qualquer licitação é a definição objetiva do objeto nos editais.

Portanto, aproveita-se dos autorizados ensinamentos de Jessé Torres Pereira, que os define como aqueles de aquisição rotineira e habitual pela Administração. Para o autor, bens e serviços comuns para fins de pregão têm três notas distintivas básicas:

a)   aquisição habitual e corriqueira no dia a dia administrativo;

b)   refere-se a objeto cujas características encontrem no mercado padrões usuais de especificações;

c)    os fatores e critérios de julgamento das propostas são rigorosamente objetivos, centrados no menor preço.

A alternativa correta é letra A) No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.

A resposta é letra A.

a)  No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.

O tipo de licitação eleito, pela lei, é o menor preço. Fica a dica de que, no Decreto Federal 10.024, temos o critério do maior desconto.

Os demais itens estão ERRADOS:

b)  Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.

Assim como também para bens especiais.

 c)  O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.

Ao lado do convite, é outra modalidade em que o prazo é contado em dias úteis.

 d)  O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.

Sim, este é o único objeto. Pode até ser tecnologia da informação e serviços de engenharia, mas sempre comuns.

 e)  Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

É uma aplicação do princípio da igualdade ou isonomia.