Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso
451) Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A resposta deste item é relativamente simples: não há previsão de uso de pregão para contratação de obras públicas. Nesse sentido, veja o que diz a Lei 10.520/2002:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Os destaques são para que você perceba em que situações é cabível o uso do pregão: para contratação de bens e serviços comuns.
452) A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público.
- A) errada, pois o pregão é permitido apenas para contratar serviços de engenharia que sejam de natureza estritamente intelectual.
- B) errada, pois o pregão é vedado para qualquer tipo de obra ou serviço de engenharia.
- C) correta, pois a troca de piso de uma sala é considerada um serviço de engenharia comum.
- D) errada, pois a troca de piso de uma sala é uma complexa obra de engenharia.
- E) correta, pois a troca do piso de uma sala é apenas um serviço de fornecimento de material comum.
A alternativa correta é letra C) correta, pois a troca de piso de uma sala é considerada um serviço de engenharia comum.
A resposta é letra C.
c) correta, pois a troca de piso de uma sala é considerada um serviço de engenharia comum.
Não se permite o uso do pregão para obras, alienações, locações e aquisição de bens especiais. Mas não há vedação para todos os tipos d serviços de engenharia. Se forem considerados comuns, o pregão será usado. Inclusive, hoje, na esfera federal, com o Decreto 10.024, essa possibilidade ficou expressa.
Então, a colocação de piso é só um serviço, uma utilidade. Não sendo obra, sendo serviço, e de natureza comum, permite-se o pregão.
453) Na modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os “bens e serviços comuns” no âmbito do pregão.
- A) Todo e qualquer produto ou serviço que tenha serventia para a execução dos serviços públicos e atividades correlatas.
- B) São aqueles demandados pelo setor público, ou seja, de usufruto comum e cotidiano de funcionários públicos.
- C) Trata-se de produtos ou serviços que sejam eficientes e eficazes aos propósitos da gestão pública.
- D) Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- E) São aqueles que não carecem de especificações detalhadas, pois se trata de bens e serviços correntes na administração pública.
A alternativa correta é letra D) Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
A resposta é letra D.
d) Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:
“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
454) Com relação à licitação, é correto afirmar que
- A) na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a administração deverá utilizar o pregão como modalidade exclusiva prevista na legislação.
- B) o concurso não é considerado uma modalidade de licitação, mas um tipo de licitação descrito na norma.
- C) na venda de bens móveis inservíveis para a administração, deverá ser utilizada a modalidade de licitação denominada tomada de preço.
- D) o pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
- E) na venda de produtos legalmente apreendidos, deverá ser utilizado o convite, pois este é o tipo de licitação determinado pela legislação.
A alternativa correta é letra D) o pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
A resposta é letra D.
d) o pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do
art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:
“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
Os demais itens estão ERRADOS:
a) na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a administração deverá utilizar o pregão CONCURSO como modalidade exclusiva
prevista na legislação.
b) o concurso não é considerado uma modalidade de licitação, mas um tipo de licitação descrito na norma.
c) na venda de bens móveis inservíveis para a administração, deverá ser utilizada a modalidade de licitação denominada tomada de preço LEILÃO.
e) na venda de produtos legalmente apreendidos, deverá ser utilizado o convite LEILÃO, pois este é o tipo de licitação determinado pela legislação.
455) A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. Em seu Art.4º, inciso V, estabelece que o prazo contado a partir da publicação do aviso sobre a apresentação das propostas não poderá ser inferior a quantos dias úteis?
- A) 5.
- B) 4.
- C) 9.
- D) 8.
- E) 10.
A alternativa correta é letra D) 8.
A resposta é letra D.
O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação (inc. V do art. 4.º da Lei 10.520/2000). Logo, não há vedação de que o edital fixe prazo maior, se, por exemplo, a complexidade da licitação o exigir, mas nunca inferior, pois assim poderia restringir o número de participantes nas licitações por pregão ou ainda dificultar a elaboração das propostas de preços pelas empresas licitantes.
456) A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece que, nessa modalidade, o prazo de validade das propostas
- A) será de 45 (quarenta e cinco) dias.
- B) dependerá do edital.
- C) será de 30 (trinta) dias.
- D) será combinado entre as partes.
- E) será de 60 (sessenta) dias, caso o edital seja omisso.
A alternativa correta é letra E) será de 60 (sessenta) dias, caso o edital seja omisso.
A resposta é letra E.
e) será de 60 (sessenta) dias, caso o edital seja omisso.
A Lei 8.666/1993 fixa o prazo de 60 dias para manutenção da proposta pelas empresas participantes (§ 3.º do art. 64). Já a Lei do Pregão dispõe que o prazo será de 60 dias, se outro não for fixado no edital (art. 6.º). Assim, sem dúvidas: o edital do pregão poderá fixar outro prazo de validade das propostas apresentadas para a licitação, que não seja de 60 dias.
457) A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei no 10.520/2002, dentre outras situações, para a
- A) contratação de empresa especializada para a revitalização da infraestrutura viária com base no critério de melhor técnica e melhor preço.
- B) aquisição de insumos laboratoriais, em até 7 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de qualidade são específicos e, portanto, não foram definidos no edital de licitação.
- C) contratação de serviços técnicos profissionais especializados de notório saber para a realização de auditorias financeiras e tributárias.
- D) aquisição de equipamentos de segurança, em até 6 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de desempenho são avaliados subjetivamente.
- E) contratação de mão de obra em serviços comuns de pintura das paredes internas do prédio de uma unidade pertencente ao referido ente.
A alternativa correta é letra E) contratação de mão de obra em serviços comuns de pintura das paredes internas do prédio de uma unidade pertencente ao referido ente.
458) O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal nº 10.520, de 2002, NÃO admite
- A) exigência de documentos de habilitação.
- B) interposição de recursos pelos licitantes.
- C) exigência de garantia de proposta.
- D) fixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.
- E) negociação direta do pregoeiro com o proponente.
A alternativa correta é letra C) exigência de garantia de proposta.
459) A Lei 11.520/2002 institui normas em relação a aquisição de bens e serviços comuns, cujo padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações reais no mercado. A modalidade de licitação em questão é denominada:
- A) Concorrência.
- B) Tomada de Preço.
- C) Pregão.
- D) Convite.
A alternativa correta é letra C) Pregão.
A resposta é letra C.
c) Pregão.
A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:
“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
Não se permite o uso do pregão para obras, alienações, locações e aquisição de bens especiais. Mas não há vedação para todos os tipos d serviços de engenharia. Se forem considerados comuns, o pregão será usado. Inclusive, hoje, na esfera federal, com o Decreto 10.024, essa possibilidade ficou expressa.
Houve só um problema na digitação. A Lei é 10.520/2002.
460) De acordo com as disposições do Decreto nº 3.555/2000, na fase de habilitação da modalidade pregão, NÃO será exigido dos licitantes a documentação relativa à:
- A) Garantia de proposta.
- B) Regularidade fiscal e trabalhista.
- C) Qualificação técnica.
- D) Qualificação econômico-financeira.
- E) Habilitação jurídica.
A alternativa correta é letra A) Garantia de proposta.
A resposta é letra A.
a) Garantia de proposta.
A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:
1. Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.
2. A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.
3. O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.