Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Pregão.

Gabarito: letra C.

c)  Pregão. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/2001:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, constata-se que a modalidade de licitação destinada, especificamente, à aquisição de bens e serviços comuns é o pregão. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

Em relação às demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra B) convocação dos interessados.

Gabarito: letra B.

b)  convocação dos interessados. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/2001:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;”

Ao analisar o dispositivo colacionado, constata-se que a fase externa do pregão é iniciada com a convocação do interessados. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

Em relação às demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra B) adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, conforme o art. 4º, inciso XX, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o Pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, definidos objetivamente pelo edital, que dependem das especificações usuais no mercado para serem considerados comuns, conforme estipula o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.

A resposta é letra C.

Questão bem complexa, e, em certa medida, polêmica.

Sabemos que, pela Lei 8.666, a contratação de bens e serviços de informática adota, obrigatoriamente, como critério de julgamento (tipo de licitação), técnica e preço.

Portanto, numa leitura apressada, seríamos traídos por afastar o uso do pregão, afinal se socorre, pela lei 10.520, sempre do critério menor preço.

Ocorre que o §4º do art. 45 da Lei abre a possibilidade de Decreto do executivo excetuar a regra. E, pelo Decreto 7.174, isso foi feito, abrindo-se a possibilidade de adoção do menor preço, e sempre que os bens forem considerados comuns, utilizar-se da modalidade licitação pregão.

A questão é saber se, para a questão, estamos diante de serviço comum ou não. Pois, sendo comum, o pregão é adequado. Sendo especial, o pregão é inadequado.

Mas, antes da análise, vou afastar os itens, para demonstrar que não teríamos outra resposta a não ser a apresentada pela banca. Confira:

a)  legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.
 

Não pode ser nossa resposta. O pregão não pode usar técnica e preço.

b)  a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.
 

Uma modalidade não pode ser considerada, de forma apriorística, como sendo a mais adequada. O pregão é presumidamente o mais adequado. Ademais, quem te ensinou que há disputada entre todos os licitantes? Gente, no pregão presencial, não é assim que acontece. Temos a separação dos melhores, e estes é que passam para a etapa de lances verbais e sucessivos. E, no pregão eletrônico, se adotada a disputa mista, nem todos também passam, necessariamente, para a disputa.

d)  ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.
 

Desconsiderando a análise do objeto da licitação, a sentença está equivocada, isso porque, além de bens, abre-se o uso do pregão para a contratação de serviços.

e)  opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

Não há limite de valores para o pregão!

Ou seja, chegamos ao gabarito da banca por eliminação. Claro que não significa dizer que não mereça críticas.

E por quê? É que, na jurisprudência do TCU, há inúmeros precedentes que admitem a contratação de bens e serviços de informática, incluindo desenvolvimento de programas:

9.2.2. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 1º) (Acórdão 2.471/2008- Plenário).

O desenvolvimento e a manutenção de softwares enquadram-se na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 sempre que possam ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, devendo, nessa situação, ser licitados mediante pregão (art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.174/2010). (Acórdão 1667/2017-Plenário)

Portanto, admitir-se-ia o uso do pregão.

Mas, Professor, como entender a banca? Tem como nos explicar? Sim, vou tentar ok.

Tudo está no enunciado da questão. Não se fala em comprar materiais para o monitoramento, ou seja, aquisição de bens de informática. Fala-se em DESENVOLVER do zero um sistema de monitoramento. É algo inovador, não encontrado no mercado. Portanto, é algo que não pode ser considerado padronizado no mercado. Este é o pulo do gato: DESENVOLVIMENTO do sistema, e não um sistema pronto para instalação. E, na jurisprudência do TCU, não é adequado usar o pregão para serviços inovadores.

Voilà! Mantido o gabarito da banca!

Só mais uma dica! Hoje, na esfera federal, admite-se o tipo de licitação maior desconto (pregão negativo). E, na jurisprudência, já se admitia a maior oferta.

A alternativa correta é letra D) é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.

A resposta é letra D.

d)  é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Sinceramente, o dispositivo não elucida o que significa propriamente um bem ou serviço comum, pois um dos requisitos de qualquer licitação é a definição objetiva do objeto nos editais.

Portanto, aproveita-se dos autorizados ensinamentos de Jessé Torres Pereira, que os define como aqueles de aquisição rotineira e habitual pela Administração. Para o autor, bens e serviços comuns para fins de pregão têm três notas distintivas básicas:

a)   aquisição habitual e corriqueira no dia a dia administrativo;

b)  refere-se a objeto cujas características encontrem no mercado padrões usuais de especificações;

c)   os fatores e critérios de julgamento das propostas são rigorosamente objetivos, centrados no menor preço.

Os demais itens estão errados:

a)  os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.
 

Não há necessidade de cadastramento prévio, mas é possível. E será feito no SICAF. Sistema de cadastramento de fornecedores, isso na esfera federal. Nota que a questão é ampla, não envolvendo só pregões federais.

b)  a autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.
 

Além de justificar a contratação, deverá sim definir objetivamente o objeto da licitação.

c)  a fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.
 

A fase externa é iniciada com a publicação do aviso do edital.

e)  não é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida

O recurso existe, embora seja único. Dá-se no final do procedimento, quando declarada a empresa vencedora.

A alternativa correta é letra D) poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal nº 10.520/02.

Gabarito: Letra D

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município
 

a) poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93.

ERRADO. A contratação de serviços técnicos profissionais especializados ocorrerá mediante inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Veja:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Nesse sentido, o art. 13 da Lei nº 8.666/93 estabelece os serviços técnicos passíveis de serem contratados por inexigibilidade, a saber:

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

 

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Dessa forma, perceba que a contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, motivo pelo qual está incorreta a alternativa.

b) poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.

ERRADO. Inicialmente, veja que a cessão de mão de obra temporária não é hipótese de dispensa de licitação, eis que não consta do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que se caracteriza por ser um rol taxativo.

Todavia, seria possível a contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo se o valor total da contratação estivesse dentro do limite previsto no inciso II do art. 24 da Lei, a saber:

 

Art. 24.  É dispensável a licitação:

 

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Apesar disso, a alternativa está incorreta, à medida em que o comando da questão nada versa sobre o valor da contratação, não se podendo presumi-lo apto a ser contratado por dispensa, bem como não se caracteriza o serviço a ser contratado como cessão de mão de obra temporária.

Item incorreto.

c) poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal nº 12.232/2010.

ERRADO. A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo não é considerado serviço de publicidade.

Veja os termos do art. 2º da Lei nº 12.232/10:

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Dessa forma, veja que a organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município não tem esse objetivo, motivo pelo qual não pode ser considerada serviço de publicidade.

Logo, alternativa incorreta.

d) poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal nº 10.520/02.

CERTO. A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo é caracterizado como serviço comum, que pode ser objetivamente definido pelo edital, conforme padrões de desempenho e qualidade.

Nesse sentido, a contratação do referido serviço ocorre mediante licitação na modalidade pregão, conforme ensina o art. 1º da Lei nº 10.520/02, a saber:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Perceba que o serviço de organização e de divulgação de evento anual pode ser realizado por qualquer empresa que atenda aos padrões mínimos de desempenho e qualidade, sendo considerado serviço comum passível de licitação na modalidade pregão.

Desse modo, item correto e gabarito da questão.

e) não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.

ERRADO. Não há vedação constitucional para que os Municípios abstenham-se de realizar eventos festivos na cidade, desde que exista interesse público a ser atingido.

No caso da festividade alusiva à comemoração do aniversário da cidade, tem-se o incentivo à cultura e ao lazer, direitos fundamentais a serem garantidos pelo Estado, não havendo impedimento para sua realização.

Sendo assim, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A resposta é letra A.

a)  a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assim prevê a lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Os demais itens estão errados:

b)  a convocação dos interessados será efetuada por meios eletrônicos, dispensada a publicação em diário oficial ou em jornal, exceto se o vulto da licitação superar os valores fixados em regulamento.
 

Não é, até agora, dispensada a publicação em diário oficial!

c)  será adotado, para julgamento e classificação das propostas, o critério de menor preço ou os critérios combinados de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
 

O critério da lei é sempre o menor preço.

d)  qualquer licitante, encerrada a etapa de lances, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer da classificação das propostas, sendo que o exame dos documentos de habilitação se dará após o julgamento desses recursos.
 

Na verdade, o recurso é depois de a empresa ser declarada vencedora. É uma única fase recursal, e o prazo para apresentar as razões do recurso é de 3 dias corridos.

e)  o prazo de validade das propostas oferecidas no pregão será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo é de 60 dias, se outro não for previsto no edital.

A alternativa correta é letra C) V – F – V – F.

Gabarito: Letra C.

( VERDADEIRO   ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

O prazo previsto na lei do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis. Exclui-se o dia de início, inclui-se o dia de vencimento. Fica a dica de que a outra modalidade contada em dias úteis é o convite, mas o prazo é de 5 dias.

( FALSO  ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Nos termos do inc. X do art. 4º da Lei 10.520, lei do pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Ou seja, não apenas os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.

( VERDADEIRO   ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Nos termos do inc. XI do art. 4º, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

(FALSO  ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

O prazo é de 3 dias corridos:

art. 4º. XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;